Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-E-ED-RR XXXXX-29.2000.5.17.0002

O entendimento adotado no v. acórdão embargado foi de que o vício caracterizado pela contratação sem concurso público ficava convalidado diante do fato objetivo da privatização e, em consequência, de ocorrência de sucessão trabalhista. Nesse contexto, não merece acolhida a alegação da empresa acerca da denunciada ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos recairá sobre pessoa jurídica que não se encontra vinculada à contratação por meio de concurso público. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.