E-rr - 381339-96.1997.5.04.5555 em Jurisprudência

PROC. Nº TST-RR-381.339/97.6DESCONTOS SALARIAIS . "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológic a, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT , salvo se fic ar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (En. 342/TST). Recurso de revista parcialmente provido.-1-

PROC. Nº TST-ED-RR-381.339/97.6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos, para fim de prestar esclarecimentos.\

DESCONTOS SALARIAIS . "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológic a, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT , salvo se fic ar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (En. 342/TST). Recurso de revista parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos, para fim de prestar esclarecimentos.

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 126/TST - Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal Superior insculpido no Enunciado nº 219, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não pode superar 15% (quinze por cento) do valor da causa e não decorre meramente da sucumbência, sendo necessário que a parte esteja assistida por Sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Dúvida não há de que a constatação de que o reclamante não comprovou a sua condição de miserabilidade jurídica exigiria o reexame das provas dos autos, tendo em vista que o eg. Regional apenas mencionara a declaração feita na inicial. Cômoda, portanto, a incidência do Enunciado nº 126 do TST, como acertadamente dilucidou a colenda Turma. No que concerne à comprovação da condição de miserabilidade do reclamante, esta colenda Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510 /86, que deu nova redação à Lei 1060 /50). Embargos não conhecidos.

fls. 1PROC. Nº TST-E-RR-381.339/97.6EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 126/TST -Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal Superior insculpido no Enunciado nº 219, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não pode superar 15% (quinze por cento) do valor da causa e não decorre meramente da sucumbência, sendo necessário que a parte esteja assistida por Sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Dúvida não há de que a constatação de que o reclamante não comprovou a sua condição de miserabilidade jurídica exigiria o reexame das provas dos autos, tendo em vista que o eg. Regional apenas mencionara a declaração feita na inicial. Cômoda, portanto, a incidência do Enunciado nº 126 do TST, como acertadamente dilucidou a colenda Turma.No que concerne à comprovação da condição de miserabilidade do reclamante, esta colenda Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510 /86, que deu nova redação à Lei 1060 /50).Embargos não conhecidos.\

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENUNCIADO Nº 126/TST - Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal Superior insculpido no Enunciado nº 219, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não pode superar 15% (quinze por cento) do valor da causa e não decorre meramente da sucumbência, sendo necessário que a parte esteja assistida por Sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Dúvida não há de que a constatação de que o reclamante não comprovou a sua condição de miserabilidade jurídica exigiria o reexame das provas dos autos, tendo em vista que o eg. Regional apenas mencionara a declaração feita na inicial. Cômoda, portanto, a incidência do Enunciado nº 126 do TST, como acertadamente dilucidou a colenda Turma. No que concerne à comprovação da condição de miserabilidade do reclamante, esta colenda Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510 /86, que deu nova redação à Lei 1060 /50). Embargos não conhecidos. fls. PROC. Nº TST-E-RR-381.339/97.6 \