Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.1997.5.04.5555 XXXXX-96.1997.5.04.5555

. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológic a, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se fic ar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (En. 342/TST). Recurso de revista parcialmente provido.-1-