Efeitos Modificativos Concedidos em Jurisprudência

NULIDADE. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA . Quando a parte adversa não for intimada para se manifestar acerca de embargos de declaração que teve efeitos modificativos, é nítido que o contraditório e a ampla defesa ficam prejudicados, e, deste modo, resta configurado o cerceamento de defesa. Assim, sendo verificada a possibilidade de ser concedido efeito modificativo aos embargos, deve ser oportunizado à parte contrária manifestar-se, sob pena de nulidade da decisão, conforme preconiza a OJ nº 142 da SDI-I do TST.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO E OMISSÃO NA ANÁLISE NO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO . EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Uma vez constatados erro e omissão no acórdão, imperioso saná-los por meio dos embargos declaratórios com efeitos modificativos. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de sanar o erro e omissão constatados no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Com efeito, tem-se que a sentença de extinção foi prolatada (07.Out.2020) antes do prazo concedido (14.Out.2020) na decisão de fls. 21, que determinou a regularização no que toca ao comprovante de endereço. Nesse sentir, a cassação da sentença é medida que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos. Efeitos modificativos concedidos, de modo a tornar sem efeito a sentença (fls. 24) e todos os atos processuais posteriores. Sem custas e honorários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. Com efeito, tem-se que a sentença de extinção foi prolatada (07.Out.2020) antes do prazo concedido (14.Out.2020) na decisão de fls. 21, que determinou a regularização no que toca ao comprovante de endereço. Nesse sentir, a cassação da sentença é medida que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos. Efeitos modificativos concedidos, de modo a tornar sem efeito a sentença (fls. 24) e todos os atos processuais posteriores. Sem custas e honorários.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Os embargos de declaração tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC . Constatada a ocorrência da omissão alegada, impõem-se o provimento dos declaratórios, com efeitos modificativos ao decisum. 2 . Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeito modificativo concedido ao julgado.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Os embargos de declaração tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC . Constatada a ocorrência da omissão alegada, impõem-se o provimento dos declaratórios, com efeitos modificativos ao decisum . 2. Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeito modificativo concedido ao julgado.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Os embargos de declaração tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC . Constatada a ocorrência da omissão alegada, impõem-se o provimento dos declaratórios, com efeitos modificativos ao decisum. 2 . Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeito modificativo concedido ao julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS NEGADOS. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos (quod nullum est, nullum efectum producit) e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. No entanto, em obediência ao princípio da congruência, tem-se que a decisão deve se limitar ao que foi pedido pela parte embargante/recorrente, ou seja, o reconhecimento da prescrição quinquenal para o presente caso. Embargos conhecidos e acolhidos para suprir omissão. Efeitos modificativos concedidos para aplicar, ao presente caso, a prescrição quinquenal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS NEGADOS. Os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos (quod nullum est, nullum efectum producit) e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais. No entanto, em obediência ao princípio da congruência, tem-se que a decisão deve se limitar ao que foi pedido pela parte embargante/recorrente, ou seja, o reconhecimento da prescrição quinquenal para o presente caso. Embargos conhecidos e acolhidos para suprir omissão. Efeitos modificativos concedidos para aplicar, ao presente caso, a prescrição quinquenal.