Efeitos Nulos em Jurisprudência

VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Hipótese em que, por força do art. 9º da CLT , é nulo o contrato de experiência assinado em data posterior à da efetiva admissão, convertendo-se em em contrato por prazo indeterminado, com dispensa imotivada por iniciativa da empregadora .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - COISA JULGADA VERIFICADA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - RECONHECIDO - EFEITOS EX TUNC - DECORRENTES. - O instituto da coisa julgada tem o intuito de afastar a parte interessada de exercer, ad infinitum, o direito subjetivo de ação, garantindo a segurança jurídica ao devido processo legal - A declaração de nulidade do ato administrativo impõe efeitos ex tunc, em que a anulação retroage à data do ato, eliminando os efeitos gerados até a declaração.

ACÓRDÃO EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O ato administrativo que viola o devido processo legal, com prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, é considerado nulo.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo fraudulento. Prova grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. Banco-réu não comprovou a lisura das operações. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479 , ambos do E. STJ. Acertada a condenação da instituição financeira à devolução dos valores. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo. Quantificação da verba indenizatória, com consideração dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-38.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS E OUTRO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ (A) FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMEQ-AL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUTOS DESTINADOS À CONDUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTENDO LIGAS FERROSAS. IRREGULARIDADE PREVISTA NO ART. 3º DA PORTARIA Nº INMETRO Nº 335/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. REPETIÇÃO DO ATO. ART. 282 DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 4101130003270. 2. O Aviso de Recebimento da Notificação de Autuação acostado ao processo administrativo demonstra que a apelante foi devidamente notificada em 24.07.2018 no mesmo endereço por ela indicado na petição inicial, tendo a autuada deixado transcorrer, in albis, o prazo de que dispunha para apresentar defesa. 3. Não há indícios de que o INPEQ tenha causado qualquer embaraço à defesa, haja vista que a recorrente sequer comprovou o protocolo de requerimento demonstrando seu interesse em obter cópia do processo nº 52628.001343/2018-55, ou mesmo de retirá-lo da repartição. Preliminares de nulidade do Auto de Infração nº 4101130003270 e do Processo Administrativo nº 52628.001343/2018-55 rejeitadas. 4. No que se refere ao mérito, o Auto de Infração nº 4101130003270 demonstra que a empresa Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. é importadora e fabricante de produtos eletroeletrônicos, tendo sido autuada em 25.06.2018, quando a fiscalização do INMEQ-AL constatou a exposição à venda, por estabelecimento varejista, de 02 (dois) produtos por ela fornecidos, ambos destinados à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas, o que constitui infração ao disposto no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933 /99 e no art. 3º da Portaria Inmetro nº 335/11. 5. Embora a autuada tenha comprovado documentalmente que dispõe dos Certificados de Homologação nº 04066-17-06527, nº 04067-17-06527 e nº 04068-17-06527 expedidos pela ANATEL em 18.08.2017 com prazo de validade indeterminada, todos atestando a conformidade do MODELO AX 2002 do telefone móvel celular, do carregador de bateria para celular e da bateria de lítio com a regulamentação de telecomunicações vigente, isso não significa que o produto esteja automaticamente apto à comercialização, pois há necessidade de obediência às regras de segurança e padrões de qualidade definidos pelo INMETRO. 6. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e a Agência Nacional de telecomunicações - ANATEL são duas autarquias federais que atuam na regulamentação, certificação e fiscalização relacionada a serviços e produtos ofertados no mercado brasileiro, cada uma com diferentes âmbitos de atuação. 7. O disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933 /1999 faz transparecer a obrigatoriedade de a empresa autuada agir em conformidade com os atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, pois dentre as atividades por ela desenvolvidas está o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos. 8. Não há dúvidas de que o auto de infração questionado está devidamente motivado, porquanto a irregularidade ali descrita guarda perfeita correlação com a proibição constante da regulamentação técnica aplicável (art. 3º da Portaria Inmetro nº 335/2011). 9. Entretanto, não há nada no processo administrativo que demonstre o método utilizado para a constatação da presença de liga ferrosa nos produtos destinados à condução de energia elétrica, o que, pelas regras da experiência comum, não se pode aferir a olho nu. 10. A decisão administrativa que homologou o auto de infração está lastreada exclusivamente da declaração de existência de liga ferrosa no produto apreendido pelo fiscal, inexistindo qualquer laudo de constatação, ou mesmo embasamento técnico ou científico, o que não se pode admitir. 11. Muito embora milite em favor da Administração uma presunção de legalidade e veracidade de seus atos, essa presunção é relativa, devendo a Administração, quando houver fundado questionamento, demonstrar a regularidade de sua atuação e a observância de todos os princípios que regem a atividade administrativa, sendo imperioso reconhecer, no caso concreto, a nulidade da decisão administrativa que homologou o Auto de Infração nº 4101130003270, haja vista a ausência de prova da materialidade da infração descrita no auto de infração. 12. No caso sob enfoque, o parecer jurídico homologado pela autoridade administrativa se limitou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa, tornando vaga e imprecisa a fundamentação adotada. 13. A mera referência a fatores que deveriam ser levados em consideração não tem o condão de conferir à decisão administrativa os indispensáveis contornos de fundamentação adequada, suprimindo qualquer possibilidade de impugnação juridicamente eficaz pela empresa autuada no que se refere à própria irregularidade apontada pela fiscalização. 14. Com fundamento no art. 282 do CPC , fica declarada a nulidade da decisão da autoridade administrativa que homologou o Auto de Infração nº 4101130003270, com determinação de realização de laudo de constatação acerca da alegada existência de liga ferrosa no produto apreendido, bem como a posterior elaboração de parecer jurídico e nova decisão administrativa com motivação explícita, clara e congruente acerca da comprovação da materialidade da irregularidade descrita pelo fiscal do INMEQ-AL. 15. Apelação parcialmente provida, com inversão do ônus da sucumbência.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-03.2018.8.05.0272 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GENICE JESUS DOS SANTOS Advogado (s): LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES APELADO: MUNICIPIO DE VALENTE Advogado (s):LUCAS MELQUIADES DE OLIVEIRA ARAUJO *** ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. VERBAS SALARIAIS. TEMA 551, STF. APLICAÇÃO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO. REMUNERAÇÃO INFERERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 16 , STF. APLICAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 , § 4º , II , CPC . ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFÍCIO. I – A contratação sem a realização de prévio concurso público é admitida apenas excepcionalmente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser feita por tempo determinado e nas estritas hipóteses legais. II - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". III – O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado e o dever da Administração Pública Municipal pagar o saldo de salário, quando houver, décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e FGTS, razão do provimento parcial do recurso. IV – Cabia ao Município provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Recorrida ao recebimento de valores referentes ao FGTS, conforme art. 333 , II, do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. V – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior ao salário-mínimo não viola o art. 7º , IV , da CF , o qual se refere a remuneração. VI - O inadimplemento da verba, por si só, não caracteriza a ocorrência do dano moral indenizável, se não houver a demonstração da efetiva repercussão na esfera íntima do servidor. VII - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida somente se deve fixar honorários advocatícios sucumbenciais após a liquidação do julgado (art. 85 , § 3º e § 4º , II , do CPC ), razão da reforma parcial da sentença de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-03.2018.8.05.0272, da Comarca de Valente, tendo como Apelante GENICE JESUS DOS SANTOS e Apelado o MUNICÍPIO DE VALENTE. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO e REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, o fazem conforme razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 , DO C. TST. A responsabilidade do ente público, porquanto subsidiária, dar-se-á após exauridas as tentativas de constrição contra a primeira reclamada e seus sócios e, ademais, fica adstrita apenas ao pagamento do saldo salarial e depósitos do FGTS, tendo, como base de cálculo, o salário mínimo, nos termos da súmula nº 363 , do C. TST. SÚMULA N.º 363 , DO C.TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

RECURSO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. In casu, resultou demonstrado que a admissão da reclamante ocorreu sem prévia submissão a concurso público e já na vigência da Constituição Federal de 1988, sem prova de contratação temporária a fim de atender situação emergencial ou transitória. Nestas hipóteses, a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consolidou entendimento de que a competência para processar e julgar os pedidos deduzidos é da Justiça do Trabalho. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme visto, resultou demonstrado nos autos que o contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o município não atendeu à exigência de prévia aprovação em concurso público e tampouco se refere à contratação temporária. Logo, nulo é o contrato, atraindo a incidência, na espécie, da Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pre executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC , condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocação pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.