23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária: XXXXX-10.2012.8.08.0024
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
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Ementa
ACÓRDÃO EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
1. O ato administrativo que viola o devido processo legal, com prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, é considerado nulo.