Elementos Suficientes para o Convencimento do Juiz em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Aplicação da revelia em vista da ausência de contestação. Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do Juiz. Locação de veículos. Contrato verbal não comprovado. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Cobrança improcedente. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na sistemática processual brasileira, a valoração da prova é regida pelo princípio da persuasão racional, por meio da qual o juízo é livre para apreciar os elementos de prova, devendo, no entanto, atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem a relação jurídica controvertida e indicar os motivos de sua conclusão. 2. Amparado pelo sistema do livre convencimento motivado, o juiz pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa, ainda mais quando se tratar de confissão feita pela parte em sua peça de defesa. 3. Evidenciado o desprovimento do primeiro apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85 , § 11º , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Prova pericial – Como se extrai do dispositivo legal supra, o destinatário da prova é o próprio magistrado, porquanto o julgador precisa de elementos concretos o suficiente para formar sua convicção e, com segurança, solucionar o caso concreto com a devida justiça - Pautando-se nesta premissa, aliada ao princípio do livre convencimento motivado do juiz e ao princípio do dispositivo, o magistrado, investido da devida jurisdição e atuando em nome do Estado-Juiz, possui a livre escolha no sentido de determinar ou indeferir a produção e realização de provas na demanda, observando o impedimento de determinação de prova ilícita ou sem qualquer utilidade - No caso em testilha, o MM. Juiz a quo entendeu ser desnecessária a produção de provas suplementares, uma vez que os autos contêm elementos suficientes ao deslinde da causa – Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Comprovada a regularidade na contratação de seguro pelo autor, inexiste a prática de ato ilícito pela seguradora ao proceder aos descontos do prêmio do seguro em conta bancária do segurado. O juiz é o destinatário das provas e, estando convencido de que no processo existem elementos suficientes para o seu livre convencimento, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento de defesa. Cabe ao julgador valorar os fatos e aplicar o direito de acordo com seu livre convencimento motivado, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 , CPC ).

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Compra e venda - Recusa dos réus no recebimento da última prestação do imóvel - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Cessão de direitos hereditários celebrada por instrumento particular e sem a anuência de todos os herdeiros - Negócio jurídico nulo - Justa causa que ampara a negativa - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido na parte conhecida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de alienação de veículo seminovo pertencente a menor incapaz para aquisição de outro veículo zero quilômetro - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Alienação que trará mais conforto ao menor, portador de autismo, e evitará a desvalorização do bem - Sentença reformada a fim de autorizar a expedição de alvará para a alienação pretendida, com oportuna prestação de contas - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido.

RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. A valoração da prova é regida pelo princípio do livre convencimento motivado. Ninguém melhor do que o juiz que colheu a prova oral para aferir a sua credibilidade, devendo-se prestigiar, a princípio, a impressão pessoal do magistrado de primeiro grau, cabendo, contudo, ao Órgão revisor reanalisar a prova, podendo entender de modo diverso, conforme as circunstâncias de cada caso. Recurso patronal a que se nega provimento, neste particular. RECURSO DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. Cabe ao autor o ônus de comprovar o desrespeito à concessão do período de 1h para repouso e alimentação e que, consequentemente, a pré-assinalação dos intervalos intrajornada não correspondia à realidade. Recurso obreiro improvido.

PROCESSO CIVIL. JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO. 1- O ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, autoriza-o a formar a sua convicção mediante a análise de elementos cuja juntada aos autos pode determinar. 2- Considerando essas circunstâncias, se o Juízo considera a prova documental suficiente à formação do seu convencimento e solução do conflito, o indeferimento do depoimento pessoal não afronta direito da parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 139 , incisos II e III , 370 e 371 do CPC/2015 . 2. No caso vertente, as agravantes requerem a produção da prova oral tendo como objeto ratificar a exceção do contrato não cumprido e toda a negociação firmada pelos compradores. 3. Além de entender pela suficiência da prova documental e contratual apresentada pelas partes, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prova testemunhal. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.