Elisão da Presunção de Legitimidade da Certidão de Dívida Ativa em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO-GERENTE DA OBRIGADA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INSERÇÃO DO NOME DA SÓCIA-GERENTE. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. TÍTULO CONSTITUÍDO SOB AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE INFIRMAR AS SITUAÇÕES QUE LEGITIMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO AFETADO À COOBRIGADA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR TERCEIRO. VALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSTULAÇÃO PELA CORRESPONSÁVEL. ARGUIÇÃO RESERVADA AO TITULAR DO DIREITO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE ( CPC , ART. 18 ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Responsabilizada a sócia-gerente pelas obrigações tributárias geradas pelas atividades da pessoa jurídica sob o prisma de que incorrera em excesso de poder e abuso da personalidade jurídica, resultando na emissão, após o devido processo legal administrativo, da Certidão de Divida Ativa - CDA na qual figuram ambas como responsáveis tributários segundo a legislação tributária ( CTN , art. 135 , inciso III ), à obrigada solidária, aviando objeção de pré-executividade, defronte a execução fiscal manejada em seu desfavor, visando a afirmação de sua ilegitimidade passiva por não terem se aperfeiçoados os fatos que legitimam sua responsabilização, fica imputado o encargo de infirmar as premissas que lastrearam sua responsabilização, evidenciando que não agira com excesso ou abuso de poder na condução da pessoa jurídica no período em que a obrigação germinara ( RESP nº 1.104.900/ES - STJ). 2. Ausente prova da ausência de legitimidade da responsabilização da sócia gerente como responsável tributária solidária pelo tributo afeto originalmente à pessoa jurídica, sobeja incólume a presunção de legitimidade da responsabilização havida e da Certidão de Dívida Ativa - CDA emitida em desfavor da empresa e da sócia, inclusive porque no ambiente de exceção de pré-executividade somente é viável se debater os aspectos formais do título por não comportar digressão probatória. 3. A citação pela via postal é expressamente admitida pela Lei da Execução Fiscal e a eficácia do ato realizado sob essa forma demanda simplesmente que o mandado de citação seja entregue no endereço do executado, não demandando que o comprovante de entrega - Aviso de Recebimento - AR - seja firmado pessoalmente pelo próprio executado (Lei nº 6.830 /80, art. 8º ). 4. Considerando que a sociedade empresária não se confunde com a pessoa de sua sócia-administradora, não sobeja possível à pessoa física postular em nome próprio o reconhecimento da nulidade da citação da pessoa jurídica, porquanto a ninguém é lícito e permitido, salvo as situações excepcionadas pelo legislador, defender direito alheio em nome próprio ( CPC , art. 18 ). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, cuja elisão pressupõe prova inequívoca do devedor ou de quem dela se aproveita. 2. É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830 /80, possibilitando a conferência e eventual impugnação pelo devedor. 3. A declaração de nulidade pressupõe a constatação de prejuízo à parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-29.2019.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON CALDAS NOVAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS REGRAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO E LEI MUNICIPAL. PENALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ELISÃO DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS ( CPC , ART. 85 1. O artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor confere aos órgãos de proteção e defesa, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar as sanções quando verificar-se descumprimento aos direitos básicos do consumidor. 2. Apurado, através do devido procedimento administrativo sancionador, eventuais descumprimentos a direitos do consumidor, o órgão está municiado de competência e pode para, apurado o ilícito, sancionar o prestador infrator. 3. O apelante não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade que reveste ato administrativo (decisão administrativa sancionatória) e por isso, não autoriza a ingerência do Judiciário quanto ao seu mérito ao passo que está sujeito ao controle judicial, se estiver permeado por vício de natureza formal ou equívoco material. 4. A sanção pecuniária deve ser derivada de expressa previsão legal, e mensurada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a sua condição econômica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUINTE EXECUTADA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DESPACHO. ATO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. INTERRUPÇÃO ( CTN , ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I ). DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. HIGIDEZ FORMAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUMENTO INCIDENTAL. MANEJO COMO SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. QUANTIA RECOLHIDA EM CONTA POUPANÇA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL N XXXXX-96.2019.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON CALDAS NOVAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS REGRAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO E LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. PENALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ELISÃO DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS ( CPC , ART. 85 ) 1. O artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor confere aos órgãos de proteção e defesa, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar as sanções quando verificar-se descumprimento aos direitos básicos do consumidor. 2. Apurado, através do devido procedimento administrativo sancionador, eventuais descumprimentos a direitos do consumidor, o órgão está municiado de competência e pode para, apurado o ilícito, sancionar o prestador infrator. 3. O apelante não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade que reveste ato administrativo (decisão administrativa sancionatória) e por isso, não autoriza a ingerência do Judiciário quanto ao seu mérito ao passo que está sujeito ao controle judicial, se estiver permeado por vício de natureza formal ou equívoco material. 4. A sanção pecuniária deve ser derivada de expressa previsão legal, e mensurada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a sua condição econômica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-11.2019.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON CALDAS NOVAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS REGRAMENTOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO E LEI MUNICIPAL. PENALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ELISÃO DO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DA PENALIDADE. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS ( CPC , ART. 85 ) 1. O artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor confere aos órgãos de proteção e defesa, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar as sanções quando verificar-se descumprimento aos direitos básicos do consumidor. 2. Apurado, através do devido procedimento administrativo sancionador, eventuais descumprimentos a direitos do consumidor, o órgão está municiado de competência e pode para, apurado o ilícito, sancionar o prestador infrator. 3. O apelante não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade que reveste ato administrativo (decisão administrativa sancionatória) e por isso, não autoriza a ingerência do Judiciário quanto ao seu mérito ao passo que está sujeito ao controle judicial, se estiver permeado por vício de natureza formal ou equívoco material. 4. A sanção pecuniária deve ser derivada de expressa previsão legal, e mensurada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a sua condição econômica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUJEITO PASSIVO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- É regular o recurso que encerra as razões de irresignação e delimita os pedidos recursais, observando o princípio da dialeticidade. 2- A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, cuja elisão pressupõe prova inequívoca do devedor ou de quem dela se aproveita. 3- É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830 /80, declinando o valor do débito e dos encargos decorrentes da mora, bem como os dispositivos legais que embasaram a sua constituição , possibilitando a conferência e eventual impugnação pelo devedor. 4- A constatação de que o crédito tributário foi regularmente constituído, após adequada identificação do sujeito passivo da obrigação, desconstrói a tese quanto à irregularidade da cobrança.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUJEITO PASSIVO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- É regular o recurso que encerra as razões de irresignação e delimita os pedidos recursais, observando o princípio da dialeticidade. 2- A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, cuja elisão pressupõe prova inequívoca do devedor ou de quem dela se aproveita. 3- É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830 /80, declinando o valor do débito e dos encargos decorrentes da mora, bem como os dispositivos legais que embasaram a sua constituição , possibilitando a conferência e eventual impugnação pelo devedor. 4- A constatação de que o crédito tributário foi regularmente constituído, após adequada identificação do sujeito passivo da obrigação, desconstrói a tese quanto à irregularidade da cobrança.

EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE NATUREZA GENÉRICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - No uso das suas atribuições, o magistrado deve estabelecer a produção de provas necessárias para a melhor solução da lide, devendo indeferir àquelas de natureza inútil ou protelatória - Os arts. 202 , do CTN , e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830 /80, definem os requisitos para a validade da inscrição em dívida ativa e da sua respectiva certidão - A certidão goza de liquidez e certeza quando cumpridos estes requisitos (art. 3º , caput, da LEF ). Elisão de tal premissa depende de prova inequívoca (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80 c.c. art. 373 , CPC ; art. 333, CPC/73) - Pedido de produção de prova de cunho genérico objetivando localizar algum equívoco não especificado não pode ser deferida - Apelação não provida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CAUSA DE PEDIR INDICADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade não possui regulamentação legal. Entretanto, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência como sendo o instrumento processual adequado para que o devedor possa se defender no processo de execução, independentemente de prévia garantia do juízo, caso as matérias alegadas versem sobre questões de ordem pública ou de ordem privada, desde que exista prova pré-constituída - Devidamente indicada a causa de pedir pelo autor, ainda que de forma singela, não há que se falar na inépcia da inicial - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de veracidade, certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante art. 3º da LEF , sendo encargo da parte interessada a elisão, por prova inequívoca, ônus não desincumbido - Não demonstrados nos autos os alegados vícios na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo originário, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.