24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2021.8.13.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO 1.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, cuja elisão pressupõe prova inequívoca do devedor ou de quem dela se aproveita.
2. É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830/80, possibilitando a conferência e eventual impugnação pelo devedor.
3. A declaração de nulidade pressupõe a constatação de prejuízo à parte.
Acórdão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO