Embargos Desprezados em Jurisprudência

PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência de propriedade do bem seja comprovada por outro meio legal. Agravo de Petição a que se dá provimento para o fim de julgar procedente os embargos de terceiro e determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel.

EMBARGOS DE DECLARACAO. - OMISSAO INOCORRENTE. CLARA INTENCAO DO EMBARGANTE DE PROTELAR O TERMINO DO FEITO: MULTA APLICAVEL NA FORMA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . - EMBARGOS DESPREZADOS. DECISAO UNANIME. A C O R D A O: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AU- TOS DE EMBARGOS DECLARATORIOS NA AP. CIVEL N. 1286-8/92 - OLINDA, EM QUE FIGURAM COMO EMBAR - GANTE MARIA LUCIA DE LIMA E COMO EMBARGADO PAU- LO LOUREIRO; ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE IN- TEGRAM A 2A CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR UNANIMIDADE, EM DESPREZAR OS EMBARGOS, CONFORME OS VOTOS CONS - TANTES DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS ANEXAS. DES. FRE DERICO DE ALMEIDA NEVES - RELATOR (DEVIDAMENTE ASSINADO).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO – OMISSÃO – Acolhimento dos embargos com a finalidade de evitar novos questionamentos que possam obstruir a marcha processual – Princípios da economia e da celeridade processuais – Acolhimento para debelar qualquer dúvida de que o valor a ser adotado como parâmetro para classificação do crédito é o histórico, devendo ser desprezado, para esse fim, o valor final decorrente da incidência da correção monetária – Provimento dos embargos que não irá prejudicar a embargada – Desnecessidade de prévia intimação para manifestação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO LEGAL. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO EVIDENCIADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. I. Nos termos do artigo 1.022 , do CPC , rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial. II. Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial. III. Ainda que para fins de prequestionamento, imprescindível a existência de vício passível de correção por meio dos embargos de declaração. IV. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo (dolo processual) que evidencie o intuito desleal da parte de causar danos processuais à parte ex adversa. Logo, valer-se do recurso, que constitui uma das medidas processuais disponibilizadas aos litigantes, não pode configurar litigância de má-fé, salvo quando demonstrado o seu intuito meramente protelatório, bem como a vontade deliberada de causar tumulto processual.

EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP , ART. 609 )– ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL CONDENANDO OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS – CONTRADIÇÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO PODE SER DESPREZADOS – RELATO DAS TESTEMUNHAS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSICIONAMENTO DO VOTO MINORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento embargos cuja temática foi apreciada no acórdão. Rejeitada a prescrição ânua e garantindo os reajustes, desprezado o aumento por faixa etária. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NECESSIDADE DE SE EXIBIR A PLANILHA DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO, A TEOR DO ART. 917 , § 4º , DO CPC . APLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO LEGAL. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO EMBARGANTE, COM A INICIAL, NO SENTIDO DE ATENDER AO COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MAGISTRADO DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE TERIA POR SUFICIENTE REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. INDICAÇÃO ADEQUADA DO VALOR QUE O EXECUTADA ENTENDE DEVIDO. PEDIDO INICIAL QUE, NO MAIS, ABARCA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXIBIR PLANILHA, PELO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO VIRTUAL DOS AUTOS, À ORIGEM, PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-12.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022)