Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-17.2017.8.26.0050 SP XXXXX-17.2017.8.26.0050

EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP, ART. 609)– ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL CONDENANDO OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS – CONTRADIÇÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO PODE SER DESPREZADOS – RELATO DAS TESTEMUNHAS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSICIONAMENTO DO VOTO MINORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.