Embasamento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA, COM APTIDÃO PARA SERVIR DE EMBASAMENTO À DEMANDA MONITÓRIA. Por documento escrito entende-se todo aquele que, sem eficácia executiva, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Preceito monitório que tem por base juízo de verossimilhança. Hipótese em que os documentos juntados mostram-se aptos a demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes, bem assim a existência do débito. Inexistência, assim, da propalada carência de ação.MÉRITO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS CONTRATUAIS. DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA, DE OUTRO LADO, DE PROVA DA QUITAÇÃO.ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR CORRETO CONSIGNADO NA SENTENÇA. REJEITARAM A PREFACIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. SÓCIO DA EMPRESA QUE APENAS ASSINOU ALGUMAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO. CONTRATO DE CÂMBIO FIRMADO ENTRE A CREDORA/EXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA, SEM MENÇÃO AO SÓCIO SER GARANTIDOR OU AVALISTA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À EMPRESA. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO PREJUÍZO OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (ART. 614 , INC. II , DO CPC/1973 , ATUAL ART. 798 , INC. I , ALÍNEA 'B', DO CPC/2015 ). CONTRATO QUE DEMONSTRA OS ENCARGOS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE OS VALORES, OS QUAIS, INCLUSIVE, FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. CÁLCULO DEVEDOR QUE DEVERÁ OBEDECER OS CONTORNOS DA SENTENÇA/. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO VÍCIO SANÁVEL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NA EXECUCIONAL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. A falta de apresentação do demonstrativo do débito na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício. [...]

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELAS PARTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EMBASAMENTO LEGAL - LEGISLAÇÃO REVOGADA - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É nula, por ausência de fundamentação, a sentença que não enfrenta os argumentos deduzidos pela parte no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando o processo está pronto para julgamento, tendo, as partes, apresentados as suas razões - Nos termos dos art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, a certidão da dívida ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, sua forma de atualização e seus encargos moratórios - A utilização de legislação revogada para fundamentar a Certidão de Dívida Ativa implica no reconhecimento da nulidade do título executivo e no acolhimento dos embargos, com a extinção da execução fiscal.

Apelação e agravo retido em embargos à execução fiscal. Direito tributário. Serviços bancários. ISSQN. Incidência. Lei 56/1987. Decreto lei n. 406 /68. Auto de infração. Fato gerador. Especificação. Ausência. Certidão da dívida ativa. Requisitos legais. Dívida. Origem e fundamento legal especificação. Ausência. Nulidade. Honorários. Sucumbência. Equidade. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406 /68 e Lei Complementar n. 56 /87 é taxativa, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. Súmula n. 424 do STJ. 2. A ausência na discriminação do fato gerador específico no auto de infração dificulta o exercício do contraditório e ampla defesa pelo contribuinte, por ser inespecífico quanto ao item relacionado à exação, logo, devendo ser declarado nulo. 3. É necessária na certidão de dívida ativa a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a multa de postura geral como origem do débito a que se refere o art. 2º , § 5º , III , da Lei 6.830 /80. Precedentes do STJ. 4. A fixação de honorários sucumbenciais devem obedecer à equidade, conforme disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC 73 , não estando o magistrado adstrito aos limites mínimo de 10% e máximo de 20%. 5. Negado provimento ao agravo retido e provido parcialmente o recurso de apelação.

DPVAT – Ação de Cobrança de seguro obrigatório – Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário – Art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal – Necessidade de formulação de prévio pedido administrativo que não se confunde com o esgotamento das vias administrativas – Recurso com repercussão geral nº 631.240/MG – Ação distribuída antes da publicação do v. acórdão – Contestação em que houve resistência – Interesse de agir demonstrado – Boletim de ocorrência que não é documento indispensável à propositura da demanda – Exame de corpo de delito e certidão de óbito suficientes – Petição inicial apta – Demonstração do nexo de causalidade entre o óbito e o acidente automobilístico – Comprovação da ocorrência de fato gerador ao recebimento do capital segurado – Acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482 /2007 - Valor da indenização fixado em salários mínimos – Exegese do artigo 3º , da Lei Federal nº 6.194 /74 – Artigo não revogado pelas Leis Federais nº 6.205 /75 e 6.423 /77 – Súmula nº 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo – Salários mínimos do tempo do sinistro a serem considerados – Correção monetária também incidente a partir do sinistro (evento danoso) – Mera recomposição do valor nominal da moeda – Juros incidentes a partir da citação – Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça – Honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência adequados. Apelação interposta por Francisca Luiz parcialmente provida. Apelação interposta por Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. não provida.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO INQUÉRITO: INEXISTÊNCIA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pelo que se tem nas razões apresentadas nos acórdãos das instâncias antecedentes não há embasamento jurídico a sustentar os argumentos expendidos pelo Recorrente, para assegurar o êxito do seu pleito, ausentes fundamentos suficientes para a pretendida anulação do processo-crime. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados Na ação penal condenatória. Precedentes. 4. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - AUSÊNCIA - ART. 614 , II, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA - FÉ DO SEU PORTADOR NÃO ELIDIDA. - A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exequente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 798 do NCPC . O cheque representa uma ordem incondicional de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato que não depende do negócio que deu ensejo ao seu nascimento, sendo excepcional a discussão da relação causal na execução. Presumindo-se a boa fé daquele que está de posse do cheque, não há como elidir a cobrança do valor estampado no cheque.

REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS QUE FIXAM O PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ÔNUS DO RECLAMANTE. A ficta confessio, gera presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, observado o postulado de razoabilidade. Com efeito, a decretação da revelia da primeira Reclamada não conduz à automática procedência dos pedidos formulados pelo Reclamante, tendo em vista que as alegações autorais devem conter um mínimo de lastro probatório para que se considere a veracidade dos fatos narrados na exordial. Afinal, o juiz é o destinatário das provas do processo, e não convencido do direito alegado, não podendo julgar procedente o pedido apenas com embasamento no fato de que a parte demandada não apresentou contestação. Portanto, mesmo diante da revelia da primeira Ré, incumbia ao Autor instruir a petição inicial com as normas coletivas que asseguram o piso salarial vindicado, e como não o fez, deve, então, arcar com o ônus da não produção probatória.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA CDA. EMBASAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. IRREGULARIDADE. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO DO FISCO. MULTA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que não nenhuma evidência de que a prova postulada fosse útil ao deslinde da causa, sendo que, ademais, o próprio embargante se comprometeu a trazê-la aos autos. 2. No que diz respeito às isenções para fins de ITR , a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171 /91) prevê que são isentas da tributação as áreas (i) de preservação permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. 3. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 4. No caso dos autos, improcede o pedido de isenção, haja vista a ausência de elementos de prova aptos a demonstrar o direito deduzido. 5. Na presente hipótese, o fato de a CDA ter se sido embasada em legislação revogada constitui mera irregularidade, tendo em vista que em nada prejudicou a defesa do embargante, razão pela qual permanece hígida a execução fiscal. 6. A Lei nº nº 8.847 /94, vigente à época dos fatos, dispunha, em seu art. 18 , que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ou seja, o lançamento do imposto é feito com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo que, no caso deste não prestá-las, o imposto será lançado em conformidade com os dados que estiverem em poder da Secretaria da Receita Federal, sendo que o embargante não trouxe elementos que demonstrassem a incorreção do lançamento efetuado. 7. A incidência de juros e multa moratória prescinde de "lançamento administrativo". 8. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Condenação à pena de 0 7 (sete) anos e 0 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 75 0 (setecentos e cinquenta) dias- multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. 1 ) Da alegada ilicitude da prova pericial em razão da quebra da cadeia de custódia. Rejeitada. Ao analisar o laudo do indexador 00 9 , vê-se a regularidade e correição do exame técnico, o qual foi firmado por perito oficial, inclusive com a descrição pormenorizada das substâncias apreendidas. Não se verificou a ocorrência de qualquer deficiência no citado laudo, donde as questões levantadas pelo recorrente configuram meras irregularidades incapazes de alterar sua confiabilidade. Ademais, a tese defensiva deveria ter sido arguida em momento oportuno, seja em defesa preliminar, seja em sede de alegações finais, o que não foi feito e, em razão disso, a matéria se encontra superada. 2 ) Da nulidade do processo por alegado embasamento exclusivo em suposta denúncia anônima. Afastada. A atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis feita por elemento não identificado nestes autos, mas suficiente para motivar a atividade de policiamento ostensivo a eles atribuída, nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal . Além disso, a abordagem policial revelou-se legítima e consonante com a missão de assegurar a ordem pública , não havendo notícias de abusos perpetrados pelos agentes na oportunidade. 3 ) Do pedido de nulidade em decorrência da violação de domicílio. O crime em tela ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. No caso em tela, a abordagem policial justificou-se no fato de o acusado ter sido encontrado em local conhecido pela venda de drogas, em poder de certa quantidade de maconha, cocaína e crack, confirmando, assim denúncias prévias recebidas pela guarnição. Além disso, a mãe do acusado declarou, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento , residir no local e permitiu a entrada dos policiais militares em sua residência, tendo, inclusive, acompanhado as diligências. DO MÉRITO . 1 ) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos exames técnicos e prova oral coligida em Juízo. Policiais militares noticiaram o recebimento de informe anônimo, que redundou na realização de operação policial no local dos fatos e na prisão do recorrente , em poder de certa quantidade de maconha, cocaína e crack. 2 ) Do pedido de desclassificação do crime para o delito do artigo 28 , da Lei de Drogas . A natureza e diversidade de drogas arrecadadas ( 19 ,9g de maconha, 13 , 4 6g de cocaína, 2 , 6 5g de crack) indicam por si só a sofisticação e dedicação do acusado na prática nefasta, não podendo, assim, ser acolhida a tese defensiva. 3 ) Do pedido de revisão da pena-base. Assiste parcial razão a Defesa ao pretender a revisão da dosimetria, a fim a de atender os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena ( artigo 5 º , XLVI da Constituição Federal). 4 ) Do pedido de incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas . O pedido não prospera, tendo em vista que as circunstâncias da prisão e o material arrecadado, com inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho, mostram que o réu se dedicava com afinco ao crime descrito na exordial acusatória. Segundo os relatos dos policiais militares , o recorrente é conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas em localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. 5 ) Do direito de recorrer em liberdade. Permanecem hígidos os fundamentos ensejadores da restrição ambulatorial, razão pela qual a imposição da medida mais gravosa mostra-se necessária à garantia da ordem pública , mormente diante da reiteração delitiva do acusado. 6 ) Do pedido de gratuidade de justiça. Impossível. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete nº 74 , da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Regime prisional fechado. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. REJEITAR AS PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO ao apelo defensivo para readequar a pena do acusado para 0 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 6 00 (seiscentos) dias- multa à razão unitária mínima, ante a prática do crime previsto no artigo 33 , da Lei nº 11.343 / 2 00 6 . Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.