Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-36.2016.1.00.0000

1. Pelo que se tem nas razões apresentadas nos acórdãos das instâncias antecedentes não há embasamento jurídico a sustentar os argumentos expendidos pelo Recorrente, para assegurar o êxito do seu pleito, ausentes fundamentos suficientes para a pretendida anulação do processo-crime.

2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados Na ação penal condenatória. Precedentes.

4. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

5. Recurso ao qual se nega provimento.

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marco Aurélio Torres Santos. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.6.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 74295 (1ªT). (NULIDADE, INQUÉRITO, CONTAMINAÇÃO, AÇÃO PENAL) RHC 84083 (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT), RHC 111414 (2ªT), HC 112212 (2ªT), RHC 121094 AgR (1ªT), HC 73099 (1ªT). Número de páginas: 26. Análise: 08/09/2016, AMA.