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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO. Demonstrados tanto o elemento objetivo (ausência ao local de trabalho por 30 dias), quanto o elemento subjetivo ("animus abandonandi", ou seja, a intenção do empregado de não mais retornar ao serviço), confirma-se a justa causa por abandono de emprego, reconhecida pela sentença. Aplicação do art. 482 , alínea i da CLT .
JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO COMPROVADA. A caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos: o elemento objetivo, que diz respeito às faltas injustificadas ao serviço, durante certo tempo e o elemento subjetivo, que representa a intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Igualmente, diante do princípio da continuidade que rege o contrato de trabalho, cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa imputada ao obreiro, qual seja, a de abandono de emprego, conforme estatui a Súmula nº 212 , do C. TST. Provada a presença de tais requisitos pela reclamada, não há que se falar em nulidade da dispensa por justa causa e deferimento dos títulos decorrentes da dispensa injusta. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 818 , I , DA CLT . Para caracterização do vínculo de emprego, é necessário o cumprimento de requisitos cumulativos, quais sejam: ser pessoa física, que exerce atividades com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Não provada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, encargo probatório do autor, não há que se falar no reconhecimento do liame empregatício. Mantém-se.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Por tratar-se de relação de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatos: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, os quais não se encontram presentes na relação jurídica em apreço que, ao contrário, revelou a ausência da subordinação jurídica, em razão da evidência de affectio societatis, pelo que são improcedentes as pretensões relativas ao suposto contrato de trabalho não caracterizado.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇO AUTÔNOMO. PAGAMENTO POR DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os artigos 2º e 3º da CLT estabelecem os requisitos necessários à caracterização das figuras do empregado e do empregador, e, tomando por base o texto legal, bem como a doutrina e a jurisprudência, tem-se como elementos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, a coexistência de o trabalho ser realizado por pessoa física, com pessoalidade, subordinação, onerosidade, não-eventualidade e alteridade. No caso, exsurge do conjunto probatório que o reclamante atuava como prestador os serviços de forma autônoma, sendo remunerado mediante o pagamento de diária, detendo autonomia quanto à escolha de prestar o labor, não se verificando, nesse contexto, a presença do requisito da subordinação jurídica na dimensão exigida ao vínculo de emprego.
MODALIDADE DE RESCISÃO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o abandono de emprego. O ônus da prova da falta grave, por ser esta fato impeditivo do direito do Autor, extraordinário e contrário à continuidade da relação de emprego, é sempre do empregador (artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC ), ante o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, ficou provado o abandono de emprego, porquanto presente o animus abandonandi. Noutro giro, caberia ao Obreiro demonstrar a justa causa patronal, consoante alegado na exordial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Assim, com base no conjunto probatório, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o fim do vínculo contratual por abandono de emprego. Apelo Obreiro que se nega provimento.
ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado, que a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser de 30 dias. O outro é de caráter subjetivo: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Demonstrados ambos os requisitos, é forçoso reconhecer a legitimidade da dispensa por justa causa. (TRT18, RORSum - 0010062 - 32 .2021.5.18.0101, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 20/10/2021)
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A aceitação de novo posto de trabalho constitui o justo motivo previsto no art. 487 da CLT para que o empregado não cumpra o aviso prévio, sendo indevido o desconto de indenização relativa a esse período. Aplicação do Precedente Normativo nº 24 do TST e da Súmula 276 com seus históricos precedentes quanto ao instituto do aviso prévio.
PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de contratação, sem qualquer justificativa, mesmo após efetiva promessa e solicitação de desligamento da obreira do emprego anterior, implica conduta lesiva passível de indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil .
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º , CLT . SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento do vínculo empregatício depende do preenchimento concomitante dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT , que são: habitualidade ou não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. A ausência de qualquer um deles afasta a relação de emprego. A reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia, pois, no caso em tela, observa-se a inexistência de subordinação, requisito essencial à relação empregatícia. Sentença mantida.