Encargo do Qual Não se Desincumbiu o Recorrente em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. É da parte reclamante o ônus da prova quanto ao período clandestino alegado, nos termos do artigo 818 da CLT , encargo do qual não se desincumbiu, sendo indevido o reconhecimento da prestação de serviços além do lapso temporal anotado na CTPS. Recurso obreiro a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-67.2020.5.06.0008, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/10/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/10/2021)

REGISTRO DE PONTO. EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. A empresa que consta com menos de dez empregados não está obrigada a realizar o registro de ponto dos seus funcionários, sendo da trabalhadora o ônus de demonstrar o labor suplementar, encargo do qual não se desincumbiu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. RECHAÇADO. CONJUNTO DE PROVAS APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISCO DA RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO ACUSADO QUE INDICAM A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CHANCELA DO RESULTADO LANÇADO EM SENTENÇA. 2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPROCEDENTE. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO DENUNCIADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A CORRESPONDENTE DETENÇÃO. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-93.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.02.2022)

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O artigo 482 da CLT aponta os motivos hábeis a ensejar a dispensa por justa causa pelo empregador, sendo da Reclamada o ônus de demonstrar a falta justificadora dessa modalidade de rescisão contratual, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. Diante disso, impõe-se manter a sentença que reverteu a dispensa da Obreira para imotivada. Recurso a que se nega provimento, neste particular.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , § 3º E ARTIGO 27 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2) MÉRITO. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPROCEDENTE. ACUSADO QUE ALEGOU TER PAGO QUANTIA MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO PELA MOTOCICLETA OBJETO DA DENÚNCIA, CIENTE DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO. ADEMAIS, APREENSÃO DA RES PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A CORRESPONDENTE DETENÇÃO LÍCITA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-21.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.08.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI Nº 9.503 /1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. RECHAÇADO. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISCO DA RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO ACUSADO QUE INDICAM A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CHANCELA DO RESULTADO LANÇADO EM SENTENÇA. 2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPROCEDENTE. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A CORRESPONDENTE DETENÇÃO. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-71.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 28.11.2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISCO DA RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO ACUSADO QUE INDICAM A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO APARELHO CELULAR. CONTEXTO FÁTICO HÁBIL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CHANCELA DO RACIOCÍNIO OPERADO EM SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPROCEDENTE. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-31.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 29.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar. 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DANO MORAL.ÔNUS DA PROVA. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento, nesse aspecto.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. APONTADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS, COESO E HÁBIL A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO APELANTE. PALAVRA DA PESSOA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. NO MAIS, APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM POSSE DO DENUNCIADO QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.2.2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO ART. 157, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ACUSADO QUE SUBTRAIU COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR. 2.3) PROTESTO PELO RECONHECIMENTO DO INJUSTO NA MODALIDADE TENTADA. INDEFERIMENTO DA DISSERTAÇÃO. OBJETO SUBTRAÍDO QUE PERMANECEU EM PODER DO AGENTE, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. PRODUTO DA SUBTRAÇÃO REINCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA OFENDIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ULTIMAÇÃO DO CRIME. 3) DOSIMETRA DA PENA. 3.1) DESEJADO O EMPREGO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPROVIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUA ASSERTIVA NESTE PARTICULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3.2) ALMEJADA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA ORIGEM. ROGATIVA RECHAÇADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. APLICAÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É DE RIGOR E NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-03.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.02.2022)