Encargos Tidos Como Abusivos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS INDICADOS - ART. 300 , § 2º , DO CPC - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Com a indicação dos encargos tidos por abusivos, cujos valores ou constam no contrato ou são alegadamente abusivos por não serem especificados, atende-se ao disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , razão pela qual não prospera a preliminar de inépcia da inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESFECHO IRREGULAR. Com a indicação dos encargos tidos por abusivos, cujos valores ou constam no contrato ou são alegadamente abusivos por não serem especificados, atende-se ao disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , razão pela qual não prospera a preliminar de inépcia da inicial. Ação revisional que tem por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais deve declinar, como valor da causa, somente o efetivo benefício econômico almejado pela parte e não o valor total do contrato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESFECHO IRREGULAR. Com a indicação dos encargos tidos por abusivos, cujos valores ou constam no contrato ou são alegadamente abusivos por não serem especificados, atende-se ao disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , razão pela qual não prospera a preliminar de inépcia da inicial. Ação revisional que tem por objeto a discussão de algumas cláusulas contratuais deve declinar, como valor da causa, somente o efetivo benefício econômico almejado pela parte e não o valor total do contrato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - ENCARGOS ABUSIVOS INDICADOS - ART. 300 , § 2º , DO CPC - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Com a indicação dos encargos tidos por abusivos, cujos valores ou constam no contrato ou são alegadamente abusivos por não serem especificados, atende-se ao disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , razão pela qual não prospera a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - ENCARGOS ABUSIVOS INDICADOS - ART. 300 , § 2º , DO CPC - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Com a indicação dos encargos tidos por abusivos, cujos valores ou constam no contrato ou são alegadamente abusivos por não serem especificados, atende-se ao disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , razão pela qual não prospera a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.

apelação cível – ação revisional de contrato – sentença de EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE GENÉRICO O PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE AS TARIFAS FORAM ESPECIFICADaS NO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO e nos extratos bancários JUNTADOs COM A PETIÇÃO INICIAL – ACOLHIMENTO – pedido que bem especifica os encargos tidos como abusivos e indevidamente cobrados – sentença cassada – impossibilidade de imediato julgamento do mérito – necessidade de oportunização da perícia requerida pelo autor – recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. - O interesse de agir deriva do binômio necessidade-utilidade que, no presente caso, está na necessidade de ingressar em juízo para obter a revisão dos encargos tido como abusivos pela parte. FALTA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CÉDULA DE CRÉDITO N. 2747 QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEMAIS AVENÇAS QUE NÃO TEM CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA, BEM COMO, AUSENTE OS JUROS ANUAIS PACTUADOS, IMPEDINDO DE SABER SOBRE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). CLÁUSULA EXPRESSA EM TODAS AS AVENÇAS PRESENTES AOS AUTOS. ENCARGO QUE É INFLUENCIADO PELO AFASTAMENTO DA MORA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". ( AC n. 2012.062430-2 , rel. Des. Soraya Nunes Lins , 27/09/2012). SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2014.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Guilherme Nunes Born , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2016).

Apelação – Ação revisional – Contrato bancário – Descriminação dos encargos tidos como abusivos, acompanhados dos respectivos fundamentos jurídicos – Ausência de quantificação do valor incontroverso que não traduz óbice ao prosseguimento do feito – Determinação exara pelo § 2º do artigo 330, da lei de ritos, que tem maior relação com eventual depósito da quantia que o autor entende devida – Aptidão da inicial – Descabimento da extinção do feito – Recurso a que se dá provimento.

Apelação – Ação revisional – Contrato bancário – Discriminação dos encargos tidos como abusivos, acompanhados dos respectivos fundamentos jurídicos – A ausência de quantificação do valor incontroverso não traduz óbice ao prosseguimento do feito – Determinação exarada pelo § 2º do artigo 330, da lei de ritos, que tem maior relação com eventual depósito da quantia que a autora entende devida – Aptidão da inicial – Descabimento da extinção do feito – Recurso a que se dá provimento, com determinação.