Enquadramento em Jurisprudência

ENQUADRAMENTO SINDICAL. REGRA APLICÁVEL. O enquadramento sindical do trabalhador é feito, em regra, de acordo com a atividade preponderante da empresa, nos termos do § 2º do artigo 581 da CLT . A exceção se dá quanto aos empregados integrantes da categoria diferenciada, que são enquadrados em decorrência da função por eles exercida (Súmula 374 do C. TST). Portanto, o enquadramento sindical não é uma opção do empregado, nem pode ser aferido em razão do princípio da norma mais benéfica, uma vez que decorre de lei imperativa sendo de aplicação obrigatória.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante a inteligência dos artigos 570 e 581 , § 2º , da CLT , o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511 , § 3º , da CLT ). Portanto, devem ser aplicados os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Patronal relativo à atividade preponderante da empresa e não da atividade secundária. O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa, é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º , II , da CR/88 ).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 511 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante entendimento da doutrina e da jurisprudência, a definição do enquadramento sindical decorre de previsão legal, sendo realizada, via de regra, pela atividade preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511 , § 2º , e 570 da CLT , exceto quanto à categoria profissional diferenciada, prevista no art. 511 , § 3º , o que não é o caso dos autos. In casu , o quadro fático descrito pelo Regional revela que a atividade econômica preponderante da reclamada é a educação, mormente diante dos termos do art. 2º do seu Estatuto Social, devidamente transcrito pelo Tribunal a quo . Logo, não há como prevalecer o entendimento do Regional que manteve a aplicação das normas firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Curitiba (SINDESC), em detrimento daquelas firmadas pelo ente sindical representativo da real empregadora da reclamante, Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Paraná (SAAEPAR). Recurso de revista conhecido e provido.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. No que pertine à representatividade sindical, doutrina e jurisprudência ensinam que o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada. É o que se extrai dos arts. 511 § 3º , 577 e 581 § 2º , da CLT . No Direito Brasileiro não é dado aos interessados escolher seu enquadramento e representação sindical. O enquadramento sindical do empregado, nos termos do art. 570 da CLT , decorre da atividade preponderante do empregador.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL Nº 10.556 /2002. FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS AOS EMPREGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , CAPUT e II , 7º , CAPUT e VI , e 37 , CAPUT, CRFB . INVIABILIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Controvérsia sobre a qualificação da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) como instituição financeira, a incidir a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT para os bancários (seis horas diárias e trinta horas semanais). 2. Inviável a provocação da jurisdição constitucional de perfil concentrado para resolver controvérsia consistente na resolução de questão fático-jurídica inserta na exegese da legislação ordinária, relativa ao enquadramento da FINEP como instituição financeira. 3. “Se (…) a pré-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controvérsia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não é a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizília” ( ADI 794 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 09.12.1992, DJ 21.5.1993). 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei federal nº 9.688 /98. Servidor público. Cargo de censor federal. Extinção. Enquadramento dos ocupantes em cargos doutras carreiras. Norma de caráter ou efeito concreto exaurido. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Votos vencidos. Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973 , está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. Precedentes. 3. O autor laborou na atividade de motorista de caminhão e ônibus, atividade profissional enquadrada no item 2.4.4 do Decreto 53.831 /64 e Decreto nº. 83.080 /79 no item 2.4.2 - motorista de ônibus e de caminhões de cargas, nos períodos de 01/11/1986 a 22/02/1990 e 02/05/1990 a 30/11/1994, o que autoriza a contagem como especial. 4. A soma do período laborado pelo autor, com a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata com proventos integrais. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Remessa oficial e apelação do INSS providas em parte (consectários).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. PERÍODOS ANTERIORES A 28/04/1995. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de enquadramento por categoria profissional ao cobrador de ônibus, até 28/04/1995, bastando a apresentação da CTPS ou de outra prova que demonstre o exercício da atividade no período. Precedentes ( ApCiv XXXXX-69.2015.4.03.6183 , TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020; ApCiv XXXXX-22.2019.4.03.9999 , TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020). 2. No caso concreto foram apresentados tanto a CTPS, quanto PPP relativo aos períodos reconhecidos pela sentença, demonstrando o efetivo exercício da atividade em questão. 3. Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998, STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831 /64. 2. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. A principal característica da função de operador de telemarketing é a realização simultânea e ininterrupta de atendimento telefônico e digitação, com a inserção de dados em sistema informatizado ou manual. Restando comprovadas tais características, correta a r.sentença que enquadrou a reclamante na atividade de operadora de telemarketing. Apelo da reclamada a que se nega provimento.