Entendimento Consolidado Pelo STF no Tema 940 em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ilegitimidade do agente público no polo passivo. STF - RE 1.027.633 . Tema 940. Honorários sucumbenciais. Parte hipossuficiente. Possibilidade. 1 – A lesão corporal decorrente de acidente de trânsito causado por servidor público, na condução de veículo de propriedade do ente municipal, gera responsabilidade à Administração Pública. 2 – O agente público, autor do ato, é parte ilegítima para a ação por danos causados por agente público, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , conforme julgamento do STF no RE XXXXX/SP (tema 940), com repercussão geral 3 – Os honorários advocatícios são fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa ex-vi do art. 85 do NCPC . 4 - O beneficiário da justiça gratuita não o isenta da condenação nos ônus sucumbenciais, sendo-lhe apenas assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL–– FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE – ERRO MÉDICO – Ilegitimidade Passiva da Municipalidade de Sales Oliveira afastada – Fato incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado à ora recorrente se realizou nas dependências ou da Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Rita, sociedade civil de direito privado, conveniada ao SUS – Sistema Único de Saúde, ou no Centro de Saúde II, pertencente ao próprio município de Sales Oliveira – Responsabilidade Solidária - Precedentes do STJ – Legitimidade Passiva do Médico que atendeu a autora/apelante – Inocorrência – O médico que consta no polo passivo da ação atuou na qualidade de agente público, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 14.08.2019, no julgamento do RE XXXXX , Tema 940/STF - Ilegitimidade de parte reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito nesta parte, ante a ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485 , VI , e § 3º, do CPC/2015 – Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para prosseguimento do feito com relação à municipalidade de Sales Olivera - Sentença Reformada – Recurso Parcialmente Provido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATENDEM PELO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS. TEMA 940 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Na esteira do TEMA 940 do STF, são consideradas partes ilegítimas os profissionais médicos que, embora atuando em hospital que não pertença à rede pública, os serviços são correlatos com o SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) e na qualidade de agentes públicos no momento do atendimento - Incabível a inversão do ônus da prova em desfavor do Hospital que faça o atendimento frente ao convênio com o Sistema Único de Saúde.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido prejudicado, ante o julgamento do recurso. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão do Conselho do Curso de Engenharia Mecânica da UNESP. Responsabilidade civil do Estado. Demanda ajuizada contra agente público que exerce função de coordenador do curso. Ilegitimidade passiva configurada. Art. 37 , § 6º , CF . Tema 940, STF. Extinção por ilegitimidade passiva mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.

Recurso inominado – Responsabilidade civil do Estado – Acidente de trânsito – Veículo conduzido por servidor público – Ilegitimidade passiva configurada – Tema 940 do C. STF. Mérito - Culpa concorrente afastada – Condutor de veículo trator em rodovia que efetua manobra perigosa, interceptando trajetória de veículo – Imprudência manifesta – Recurso do autor parcialmente provido. Lucros cessantes que não foram suficientes provados.

APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Servidor público municipal. Propositura em face do Município de Peruíbe e de Secretário Municipal. Alega ter sido vítima de empurrões, xingamentos, humilhações, ofensas, desrespeito e intimidação, praticadas pelo segundo réu, durante discussão, sendo posteriormente afastado de comissão, com prejuízo de sua remuneração, situação relatada em processo administrativo com trâmite lento. Ação julgada procedente em relação ao Município e improcedente em relação ao agente público. Recurso do autor. Pedido de condenação solidária dos réus e de majoração da verba indenizatória de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Desacolhimento. Impossibilidade da inclusão do agente público no polo passivo de ações de responsabilidade civil fundadas no artigo 37 , parágrafo 6º , da Carta Magna , cabendo ao ente público demandado propor eventual ação de regresso em face do servidor. Questão pacificada com o julgamento do Tema 940, pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral ( RE nº 1.027.633/SP ). Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do servidor. Indenização por danos morais. Verba fixada em valor razoável considerando as peculiaridades do caso. Recurso improvido. Recurso adesivo do Município. Pedido de improcedência da demanda. Irrazoabilidade. O autor comprovou o nexo causal entre o dano experimentado e a ação dos Requeridos, constituindo assim o direito pretendido, nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC .Sentença mantida. Recursos improvidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO CAUSADOR DO DANO - EQUIPARAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO - TEMA 940 DO STF - REFORMA DA DECISÃO. - A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tema 940 do STF).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE UNICAMENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STF. TEMA 940. - Narrando o autor, na ação de indenização por danos morais, que os fatos que motivaram os danos ocorreram no âmbito do exercício do trabalho e por decorrência de função pública, cujos atos motivadores foram tomados pela Diretora da Secretaria de Administração do Município de Patos de Minas, cumpre aplicar o tema 940 do STF - RECURSO ESPECIAL XXXXX - , consolidando a ilegitimidade passiva do servidor Requerido, na medida em que o órgão público é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reparação de danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos que acarretou o óbito do filho da agravada. Ilegitimidade passiva do médico. O agente público responde pessoalmente em caso de dolo ou culpa grave (erro grosseiro). A responsabilidade pessoal significa que não há imunidade do agente público. Há proteção, mas relativa, de modo que o agente só responde se houver dolo ou erro grosseiro, excluída a responsabilidade por culpa ordinária. Não se trata de imunidade conferida à pessoa do servidor, mas, sim, de garantia para o exercício da função de interesse público, com o resguardo do agente que a desempenha em nome do Estado. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral ( RE XXXXX/SP , Tema 940). Processo extinto, sem resolução de mérito, com relação ao médico. RECURSO PROVIDO.