Entidades Administrativas em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à entidade administrativa integrante da mesma pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Inobstante a autonomia funcional, administrativa e financeira, a Defensoria não deixa de ser um órgão do Estado. Isto é, trata-se de um centro de competência criado pelo próprio Poder Público, desprovido de personalidade jurídica. Integra, deste modo, a estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. III – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito da Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à entidade administrativa integrante da mesma pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública; II – Inobstante a autonomia funcional, administrativa e financeira, a Defensoria não deixa de ser um órgão do Estado. Isto é, trata-se de um centro de competência criado pelo próprio Poder Público, desprovido de personalidade jurídica. Integra, deste modo, a estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue; III – Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 3º , V DA LEI 7.998 /90. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR QUE PARTICIPA DO QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. PROVAS DA INATIVIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

RECURSO DO ESTADO DA PARAIBA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR DA SDI-1 DO TST. I - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não gera a transferência automática da responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa estatal contratante, nos termos da Súmula n. 331 , V, do TST. II - Por outro lado, em conformidade com o recente entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), manifestado no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , sob as luzes das orientações traçadas pelo STF, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai sobre a entidade administrativa contratante e não sobre o trabalhador. III - Na espécie, o Estado da Paraíba, na condição de tomador de serviços, não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com a prestadora de serviços, concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante. Recurso a que se nega provimento.

ESTADO DA PARAIBA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR DA SDI-1 DO TST. I - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não gera a transferência automática da responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa estatal contratante, nos termos da Súmula n. 331 , V, do TST. II - Por outro lado, em conformidade com o recente entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), emitido no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , sob as luzes das orientações traçadas pelo STF, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai sobre a entidade administrativa contratante e não sobre o trabalhador. III - Na espécie, o Estado da Paraíba, na condição de tomador de serviços, não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com a prestadora de serviços, concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante. IV - Recurso não provido.

RECURSO DO ESTADO DA PARAIBA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR DA SDI-1 DO TST. I - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não gera a transferência automática da responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa estatal contratante, nos termos da Súmula n. 331 , V, do TST. II - Por outro lado, em conformidade com o recente entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), manifestado no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , sob as luzes das orientações traçadas pelo STF, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai sobre a entidade administrativa contratante e não sobre o trabalhador. III - Na espécie, o Estado da Paraíba, na condição de tomador de serviços, não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com a prestadora de serviços, concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante. Recurso a que se nega provimento.

ESTADO DA PARAIBA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR DA SDI-1 DO TST. I - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não gera a transferência automática da responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa estatal contratante, nos termos da Súmula n. 331 , V, do TST. II - Por outro lado, em conformidade com o recente entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), emitido no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , sob as luzes das orientações traçadas pelo STF, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai sobre a entidade administrativa contratante e não sobre o trabalhador. III - Na espécie, o Estado da Paraíba, na condição de tomador de serviços, não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com a prestadora de serviços, concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante. IV - Recurso não provido.

RECURSO DO ESTADO DA PARAIBA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADOR DA SDI-1 DO TST. I - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não gera a transferência automática da responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa estatal contratante, nos termos da Súmula n. 331 , V, do TST. II - Por outro lado, em conformidade com o recente entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), manifestado no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , sob as luzes das orientações traçadas pelo STF, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai sobre a entidade administrativa contratante e não sobre o trabalhador. III - Na espécie, o Estado da Paraíba, na condição de tomador de serviços, não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com a prestadora de serviços, concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante. Recurso a que se nega provimento.

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento da ADC n. 16, refletido na nova redação da Súmula 331 , itens IV e V, do TST, as entidades administrativas podem ser responsabilizadas nas ações trabalhistas que versem sobre terceirização, em face de possíveis falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. No caso concreto, resta configurada a culpa in vigilando da autarquia pública (UFPB), uma vez que, na condição de beneficiária da força laboral da reclamante, descurou-se do dever de monitorar, de forma efetiva, o cumprimento dos haveres trabalhistas por parte da entidade interposta. Desse modo, impõe-se a responsabilidade subsidiária do ente administrativo quanto ao adimplemento dos direitos reconhecidos na sentença. Recurso a que se nega provimento.