Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13: XXXXX-38.2019.5.13.0027

I - O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não gera a transferência automática da responsabilidade pelo seu pagamento à pessoa estatal contratante, nos termos da Súmula n. 331, V, do TST.

II - Por outro lado, em conformidade com o recente entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI1), manifestado no julgamento do Processo E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281, sob as luzes das orientações traçadas pelo STF, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai sobre a entidade administrativa contratante e não sobre o trabalhador.

III - Na espécie, o Estado da Paraíba, na condição de tomador de serviços, não apresentou prova suficiente do eficaz monitoramento do contrato de terceirização mantido com a prestadora de serviços, concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem objeto desta ação. Por tal motivo, o ente público deve responder de forma subsidiária pelo débito atribuído à contratante. Recurso a que se nega provimento.