Entrega do Documento no Prazo Legal Não Comprovada no. Autos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – OMISSÃO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) AO ADQUIRENTE – REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO OBSTADA – MULTA APLICADA À CONTA DA PERDA DO PRAZO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA ( CTB , ART. 233 )– EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ANTERIOR – CULPA CARACTERIZADA – PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE – DANO MORAL VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR – ADEQUAÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-91.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 04.11.2020)

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - DEVIDA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO OU NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O atraso demasiado na confecção das guias e a ausência de comprovação de sua entrega à reclamante, acarreta a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , pois a nova redação do § 6º do mesmo artigo, de acordo com a Lei n. 13.467 /2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Recurso ordinário a que se dá provimento.

NULIDADE PROCESSUAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. A juntada de documentos pela reclamada deve se dar no momento de apresentação da contestação, exceto no caso de documentos novos ou desconhecidos, situação que deve ser comprovada pela parte. A juntada de cartões de ponto após o recebimento da defesa revela-se intempestiva, ainda que não tenha sido encerrada a instrução processual, motivo pelo qual correta a determinação para seu desentranhamento. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. Em se tratando de acidente de trabalho, o prazo prescricional tem início após a ciência inequívoca da consolidação da lesão e não da ocorrência do acidente.

MULTA DO ART. 477 , § 8º , CLT . ENTREGA INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. DEVIDA. O § 6º do art. 477 da CLT estabelece que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes da rescisão sejam feitos no prazo de até dez dias contados do término do contrato. Comprovado que não houve a entrega ao trabalhador dos documentos relativos à extinção contratual (chave de conectividade e CD-SD) no decêndio legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INCABÍVEL. A multa do artigo 477 , § 8º da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, o que se constata no presente feito, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação. Aplicação da Súmula 73 do E. TRT da 2ª Região. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular.

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTREGA DE GUIAS. ART. 477 , § 6º , DA CLT . REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017. A partir de 11.11.2017, o art. 477 , § 6º da CLT passou a prever como obrigação a ser cumprida no mesmo prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, a multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT é devida também nos casos de não entrega das guias no prazo legal. Recurso da reclamante provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO. TRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil . 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência de propriedade ocorre com a tradição (art. 1.226 , do Código Civil ), sendo o registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa, não tendo o condão de fazer prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado. 3. Embora despicienda a comprovação da transferência de propriedade do veículo perante o DETRAN/GO, necessário que o embargante demonstre o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , inciso I , CPC , encargo do qual não se desincumbiu. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 18 DO CDC – DEVER DE SANAR O DEFEITO OU SUBSTITUIR O BEM POR OUTRO SIMILAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DO DESCASO COM O CONSUMIDOR E DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DO BEM COM DEFEITO NO TEMPO E MODO DEVIDOS - DANO MORAL REDUZIDO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DO CONSUMIDOR E PENALIZAR O FORNECEDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-08.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.02.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467 /2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . 1 - Há transcendência jurídica , pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 . 2 - Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitaçãodentro do prazo do artigo 477 , § 6º , da CLT , enseja a aplicação da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . 3 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477 , § 8º , da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 4 - Antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT possuíam a seguinte redação: "§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" . 5 - Com a alteração legislativa, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§ 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 6 - No caso, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Para tanto, registrou que "a partir da vigência da Lei 13.467 /17, a penalidade prevista na sobredita disposição legal não mais se limita à hipótese de atraso no pagamento, abrangendo também a situação de mora na entrega da documentação rescisória. A pretensão do autor de pagamento da penalidade em destaque resulta do atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, mesmo porque o acerto rescisório foi depositado na conta bancária do autor dentro do prazo previsto no art. 477 , § 6º , da CLT (vide fls. 454/456 - ID. 8ffb692/ID. a5cbc36). O reclamante se demitiu em 21/05/2021 (fl. 452 - ID. 632adff) e o único documento que deveria receber nessa modalidade rescisória era o TRCT, que lhe foi entregue mediante recibo em 15/06/2021 (fls. 454/455 - ID. 8ffb692), fora do prazo legal, portanto". Nesse sentido, destacou que "É certo que as normas que preveem penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, contudo, o fato de ter o acionante ter se demitido não é justificativa para o empregador extrapolar o decêndio previsto para a entrega da correlata documentação, porquanto, independentemente da forma de dissolução do contrato de trabalho, seja por dispensa imotivada ou por demissão, cabia à empregadora cumprir sua obrigação no prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT ". 7 - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477 , §§ 6º e 8º , da CLT . 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1- Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 9º , da CLT . 2- No caso, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença, ao constatar que ficaram comprovadas diferenças do adicional de horas extras a favor do empregado. 3 - Nesses termos, o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , uma vez que inexistente o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT , fica prejudicada a análise da transcendência, e também quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 ou em súmula e o recurso de revista tramita em rito sumaríssimo (art. 896 , § 9º , da CLT ). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO –ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DO PRODUTO – MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO NO EDITAL – UTILIZAÇÃO DO MAQUINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADA – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. “[. . .] A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. [...]” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) Comprovada a efetiva entrega da mercadoria pela nota fiscal assinada e recebida pela Administração Pública, com a demonstração de utilização do produto, considera-se devido o pagamento do valor respectivo à empresa contratada, sendo irrelevante a alegação de defeitos no produto adquirido.