Entrega do Documento no Prazo Legal Não Comprovada no. Autos em Doutrina

Já o art. 4º, aponta as hipóteses de não conhecimento, que são as seguintes: “I – forem apresentados fora do prazo legal; II – não for comprovada a legitimidade; III – não houver a assinatura do recorrente... entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à Jari; VI – a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não... de identificação e CPF ou CNPJ do requerente; III – placa do veículo e número do Aut…

A exceção está na contratação de celetistas por prazo determinado, em razão da rigidez das normas legais de contratação temporária... Lavrará o auto de infração, considerado o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada... Contran 217/2006, ao órgão máximo executivo de trânsito da União é estabelecida a competência para o preenchimento das informações que devem constar do auto de infração. § 2º A infração deverá ser comprovada

Em várias situações cabe o recolhimento ou a entrega do documento à autoridade ou agente de trânsito... Exige-se sempre que passe a autoridade o competente recibo, que servirá de comprovante do destino do documento. A devolução se dará unicamente se comprovada a regularidade do documento. Art. 274... Mesmo assim, repetem-se os exames de aptidão física e mental e outros quando cassada a habilitação e quando decorrido o prazo de uso da Permissão para dirigir e não satisfeitos os requisitos para …

O fato da perda da chance de recorrer é objetivo e inconteste, mas mesmo que tivesse interposto o recurso no prazo legal, isso não significa que teria ganho a demanda... qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel... ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O …

-lei 911 /1969, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos... É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio” (STJ, AgRg no REsp 1.287.930/SP , 4ª T... O documento poderá ser particular ou por escritura pública, e sua validade …

Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles... Não existindo acordo na segunda fase, o juiz deverá colher as manifestações sobre os pedidos de quinhão e proferir decisão no prazo de 10 dias, fixando as diretrizes para o partidor judicial (art. 651... Nesta configuração, comprovada a regularização documental com pagamento do imposto de …

Não havendo previsão legal de compensação, não poderá o particular pleitear sua realização com base exclusivamente na CF e/ou no CTN... Isso porque uma IN, como ato normativo secundário que é, “ não produz mais do que a lei deixa ”, e “ não pode deixar sem efeito os preceitos legais ou contradizê-los ” 39... razão da inexistência de previsão legal a motivar a desconsideração do pedido de restituição, apenas pela não-utilização de meio eletrônico para protocolizar referido pedido, os recursos …

À petição inicial, foram anexados vários documentos. 4 Certificou-se, nos autos, ter havido leitura da citação pela Consulente, em 09/01/2013, sem apresentação, contudo, de resposta, no prazo legal [que... Na mesma oportunidade, requereu que a Y apresentasse nos autos todos os documentos que lhe havia disponibilizado para a realização da perícia, afirmando que “não aceitaria” analisar novos documentos... Também concedeu, nessa decisão, prazo para manifestação pela Y quanto ao teor de tais docum…

Compreende-se, portanto, que, em remédios de estrito direito não possa o magistrado acolher pedido com base em outro fundamento legal, pois, nesses casos, confundem-se fundamento legal/jurídico e causa... Como regra, o fundamento legal não se confunde com a causa de pedir. 24 Entretanto, a ação rescisória é uma exceção... Objeto : suspensão da eficácia da cláusula contratual do compromisso de compra e venda que impunha a obrigação da entrega dos bezerros

Assim, quando a informação científica é incorreta, incompleta, não comprovada, não compartilhada, ou manipulada, não servirá para justificar o método empregado – ou, com outras palavras, não poderá ser... suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência... Sobre escolha de perito para realização de exame que tenha por objeto a autenticidade ou …

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se... Inexistência de liquidação em ações para a entrega de coisa... O pedido pode ser instruído não só com as “peças processuais pertinentes”, nada impedindo que sejam juntados, também, outros documentos

Decidiu-se que “ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal... Não se permite ao juiz ou às partes criarem título que não se adeque a uma das hipóteses legais, e não se permite, inversamente, que não se considere título algo que foi como tal escolhido pelo legislador... do ato que constitui título executivo estão ou não presentes (p. ex., a nota promissória observar os requisitos legais exigidos para a sua formação)

Há prova da data da chegada e disponibilização da carga, bem como de quando ocorreu o efetivo descarregamento e a partir daí se constata que houve efetivo atraso, que ultrapassou o prazo legal... No caso dos autos não há qualquer contrato responsabilizando a ré por eventual atraso das mercadorias e pela oscilação de seu preço... Demora comprovada. Aplicação da L 11.442/011. 1

transportada e atendido às exigências legais para que a indenização, nesses casos, alcançasse valor não limitado... A mala postal transportada por transporte aéreo internacional gera para o transportador a obrigação de responder apenas perante a pretensão da administração postal que se encarregou da entrega, pois as... extraordinária da qualidade e quantidade das coisas, ou das pessoas transportadas, bem assim a numerosa gama de detalhes, legais e logísticos, quanto ao transporte de certas …

Prazo prescricional decenal ( CC 205 ). Termo inicial do prazo prescricional que é a data de cada transporte em que o autor alega que não houve o pagamento do vale-pedágio... Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a partir do trigésimo dia em que esta deveria... No documento que comprova o embarque da carga, deve ser mencionado o valor do vale-pedágio, bem como a …

Exaurido o prazo para os embargos à execução, perde-se o direito de se valer deste procedimento especial e torna-se necessário o uso do procedimento comum ou de outra técnica não submetida a prazo legal... Prazo legal para oposição dos embargos que foi observado. Possibilidade de regularização. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido”... A lei estabelece pontualmente matérias que, diante da execução proposta, devem ser apresentadas dentro de determinado prazo legal, sob pena de …

Tal indenização será cobrada, desde que comprovada a ocorrência e a extensão do dano em autos apartados, mas sem a necessidade de ação própria, nos termos do Enunciado 642 do Fórum Permanente de Processualistas... O § 5º do art. 828 prevê a responsabilidade do exequente, que deverá indenizar o executado pelas averbações indevidas (levadas a efeito com abusos e excessos cometidos e a não observância dos prazos legais... depende da prévia segurança do juízo e deve ser utilizada no prazo de …

Sobre a aplicação no tempo, como a mudança impacta, ainda que indiretamente, no direito de punir (com possibilidade de decadência se não houver representação no prazo legal), deve retroagir para fatos... Por sua vez, a ação penal privada pode decorrer dos interesses envolvidos (ação exclusivamente privada) ou da inércia do Ministério Público em atuar e oferecer a denúncia no prazo legal (ação privada subsidiária... Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com …

A irregularidade consiste na prática de um ato processual em desconformidade com o modelo legal... Contudo, de acordo com o entendimento do STJ, no julgamento do HC 93026/MS (2010) a representação deverá ser realizada pela vítima ou por seu representante legal, não servindo como suporte legítimo para... Portanto, a localização por GPS ou através das ERB’s deve se sujeitar ao regime da perícia oficial, não se podendo admitir documentos elaborados pela própria autoridade policial como …

Se na certidão não houver referência à leitura do mandado, à entrega da contrafé, ou ainda à sua aceitação ou recusa, haverá nulidade da citação... São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega... Se o mandado não contiver a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz, não terá valor jurídico algum, não passando de um documento …

Descumprimento do prazo para entrega do laudo. O perito só será substituído por esse motivo se não houver motivação para o atraso... Nesse sentido: “ O prazo do CPC/1973 421 § 1.º não é preclusivo, pelo que, não há impedimento para a indicação de assistente técnico e oferta de quesitos após o exaurimento do quinquídio legal, desde que... Não se nega que o prazo previsto para indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos seja legal, pois previsto expressamente no CPC/1973 421 § 1.º …

Não havendo tal meio, conta-se o prazo a partir da juntada da carta devidamente cumprida aos autos... Ultrapassado o prazo legal sem que se tenha oposto embargos, não sendo mais possível opor exceção ou objeção de executividade, o devedor não mais poderá defender-se no processo de execução... apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. • § 1.º: 25

Se não for aceita, há que se considerar o seguinte: I) duplicata de fatura de venda mercantil: a) tem de estar protestada; b) tem de estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento... “Título executivo judicial previsto no CPC/1973 585 II [CPC 784 II] é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo... Se embora protestado e constando dos autos não existir prova da efetiva contratação …

aceita e protestada esteja acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, não tendo o sacado recusado o aceite no prazo e condições determinados pelos arts. 7.º e 8.º da... o prazo de pagamento seja superior a 30 dias contados da data da entrega ou despacho das mercadorias... de documento que comprove a entrega e recebimento da mercadoria (Lei da Duplicata, art. 15, § 2.º)

Súmula 600 STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária... flui do término do prazo legal de apresentação do cheque (LC, art. 59)”... cambiários em relação aos endossantes e seus avalistas se o cheque não for apresentado dentro do prazo legal (LC, art. 47, II), e, em relação ao emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo

no prazo legal (art. 53 e 73, II da LRE); ii) rejeição do plano de recuperação na assembleia de credores (art. 56, § 4.º e art. 73, III da LRE); iii) a convolação da recuperação judicial em falência (... A justificação da impontualidade poderá ser comprovada pelo requerido nos autos do pedido da falência, durante o procedimento pré-falimentar que se instaura, o que também descaracteriza a insolvência... Além da previsão legal, nos termos em que foi exarada no art. 47 da LRE, o diploma legal …

Além disto, na carta precatória deve constar o pedido expresso para que o juízo deprecado intime o acusado para apresentação da defesa prévia, no prazo legal, com o esclarecimento de que este somente fluirá... A expressão “oficial” não significa oficial de Justiça, podendo ser feita pelo escrivão. 39 A publicação deverá ser comprovada pela juntada aos autos da página do jornal em que foi feita a publicação... Se o mandado não contiver a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz, não terá …

deixado de peticionar no prazo legal... Sendo a resposta escrita peça obrigatória , o prazo legal não pode ser considerado peremptório... apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias ”

prazo legal seja de cinco dias... mas a parte tenha interposto o recurso impróprio, além do seu prazo legal, mas dentro do prazo maior, do recurso adequado... Coisa diversa é permitir à parte que o faça, em relação ao recurso por ela já interposto, se ainda estiver no prazo legal. 15.1.3.4