Enunciado 18 do TJMT em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PREMETIDAÇÃO. MODUS OPERANDI PASSÍVEL DE MAIOR REPROVABILIDADE. ENUNCIADO N. 49 TJMT/TCCR. 2. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EMPREGADO. IMPERTINENCIA. PATAMAR ADOTADO PELO SENTENCIANTE EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. PRETENDIDA ATENUAÇÃO MAIOR PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA INFERIOR A 1/6. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Necessária a negativação da culpabilidade, quando a premeditação do crime demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, extrapolando a culpabilidade já prevista no tipo penal (Enunciado n. 49 TJMT/TCCR). 1.1 O fundamento para o desvalor da culpabilidade revela-se idôneo, se, devidamente comprovado, que o acusado comprou a arma de fogo especificamente para cometer o crime, aliado aos demais elementos comprobatórios que evidenciam o planejamento antecipado da ação criminosa. 2. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (Termo Médio). Tais frações-parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, cabendo ao Magistrado, no entanto, pautar-se sempre pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. Apesar de a legislação não prever frações de aumento ou diminuição em face de atenuantes e agravantes, no cálculo da 2ª fase dosimétrica, o entendimento do STJ, com o qual faz coro este tribunal, é no sentido de que a escolha de fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, sob pena de insubsistência.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE FURTO TENTADO – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO – 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA ALTERAÇÃO DE FRACIONÁRIO DE EXASPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE RELATIVA – QUANTUM ADEQUADO – ENUNCIADO 39 DA TCCR/TJMT – PRECEDENTES STJ – RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO SEGUNDO CRIME – NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1.1. A prescrição, após a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110 , § 1º do CP . 1 .2. Transcorrido o prazo prescricional previsto em lei para a pena in concreto, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, imperiosa a extinção da punibilidade do apelante por força da prescrição retroativa. 2. Na primeira fase da dosimetria penal, a adoção do quantum de pena a ser imposta pode ser atribuída à discricionariedade relativa assegurada ao julgador (Enunciado 39 da TCCR/TJMT), observada a razoabilidade e proporcionalidade, sendo aceita pelo STJ a fração de 1/8 para a exasperação da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1.1 CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 49 TCRR/TJMT. 1.2 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORFANDADE DE DOIS ADOLESCENTES E UM INFANTE. 1.3 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CRIME NÃO CONSTATADA. AVALIAÇÃO NEUTRA MANTIDA. 1.4 REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. PRECEDENTES DO STJ. 2. PENA INTERMEDIÁRIA. 2.1 APLICAÇÃO REDUTORA EM 1/6. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. 2.2 ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA EMBOSCADA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CARACTERIZADA PELA PREMEDITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. 3. ALMEJADO O DIREITO DE RECORRER EM LIVERDADE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITUOSA. 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1.1. A premeditação é evidenciada pelo planejamento antecipado da ação criminosa, e denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da culpabilidade do agente, justificando, portanto, a exasperação da pena-base. Precedentes do c. STJ e Enunciado Orientativo nº. 49 TCRR/TJMT (“A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”). 1.2. Por não ser consequência natural do crime de homicídio, eis que nem toda vítima tem filhos, a orfandade dos filhos da vítima, de tenra idade, é capaz de conduzir à exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez, que as crianças foram privadas da companhia de seu pai prematuramente, que, além de lhe proporcionar auxílio financeiro e emocional, contribuiria para a formação de sua personalidade. 1.3. Não havendo provas seguras nos autos de que a própria vítima contribuiu para a sua morte, deve ser mantida a avaliação neutra da circunstância comportamento da vítima. Inteligência do Enunciado nº. 23 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 1.4. Em harmonia com o entendimento do STJ na fixação da pena-base, é razoável o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que deve incidir sobre o intervalo de pena existente entre a mínima e a máxima, estabelecidas no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2.1 Se a fração adotada na sentença para dosar a pena basilar é a mínima autorizada pela jurisprudência, carece de interesse recursal o pedido que vise obter benefício maior ainda do que os tribunais entendem possível em casos semelhantes, mormente, se o apelante em uma das fases – intermediária - já se beneficiou mais do que a jurisprudência admite. 2.2 A circunstância judicial considerada prejudicial ao apelante caracterizada pela premeditação, se encontra evidenciada pelo planejamento antecipado da ação criminosa e não se confunde com a agravante da emboscada, que se traduz pela colocação do agente em atitude de espera, ou seja, de armadilha, para que possa atacar a vítima repentinamente. 3.Tratando-se de réu reincidente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo permanecido preso durante toda a instrução criminal, não seria lógico, após sua condenação, colocá-lo em liberdade. 4. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança da situação econômico-financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do título judicial.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA PARA QUALIFICADORAS, AFASTAMENTO DA MAJORANTE NOTURNA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA – LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS – DECOTE – IMPERTINENCIA – JULGADO DO TJMT – DOSIMETRIA – MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME - PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO – INAPLICABILIDADE – ORIENTAÇÃO DO STJ E ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – AFASTAMENTO DA MAJORANTE – REGIME INICIAL SEMIABERTO – PENA APLICADA, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – JUSTIFICAÇÃO – JULGADO DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA Se o rompimento de obstáculo e escalada faz-se inequivocamente comprovado pela prova pericial e depoimentos, “não há falar-se em decote da qualificadora.” (TJMT, Ap 60899/2018) O c. STJ considera razoável e proporcional a elevação da pena-base em 9 (nove) meses, ou seja, em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao furto qualificado [seis anos], por vetorial negativa, aplicado pelo juiz da causa (STJ, HC nº 576814/SC ). A “legislação brasileira não prevê um percentual fixo em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena” (STJ, HC nº 605.628/SP ). Inexiste direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de aumento para cada circunstância judicial depreciada, “exigindo-se apenas a fundamentação adequada e proporcionalidade no critério utilizado” (STJ, AREsp XXXXX/PA ). “A negativação de uma circunstância judicial no crime de furto qualificado autoriza a exasperação da pena basilar em 9 (nove) meses, por refletir a incidência da fração aumentativa de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime.” (TJMT, AP NU XXXXX-34.2019.8.11.0064 ) O c. STJ, recentemente, em julgamento de recursos repetitivos, assentou que a aumento pelo furto noturno ( CP , art. 155 , § 1º )“não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)” (Tema 1.087; REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/RJ ). “A causa de aumento de pena prevista no § 1º , do art. 155 , do Código Penal não incide na forma qualificada do crime. Precedente qualificado (Tema 1.087).” (TJMT, AP N.U XXXXX-19.2019.8.11.0006 ) A pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes e a reincidência justificam o regime inicial semiaberto (STJ, HC n. 615.801/SP ).

“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 CAPUT DO CTB – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – DECOTE DOS ANTECEDENTES – INADMISSIBILIDADE – RECORRENTE JÁ POSSUÍ 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS – FATOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE UMA COMO REINCIDÊNCIA NA FASE A QUE ALUDE E AS DEMAIS, NA REFERIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL – AFASTAMENTO DA VETORIAL DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REQUESTADA – INVIABILIDADE – PECULIARIDADE DO DELITO QUE JUSTIFICA MAIOR REPROVAÇÃO DA SUA CONDUTA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DO TJMT – FRAÇÃO DE AUMENTO – REAJUSTE NA FRAÇAÕ DE 1/6 [UM SEXTO] – APLICABILIDADE – PRECEDENTES STJ [ARESP XXXXX] – 2) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA– ADMISSIBILIDADE – FIXAÇÃO, DESDE O INÍCIO, EM PATAMAR MUITO ACIMA DO MÍNIMO, QUAL SEJA, 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO-A ATÉ O FINAL INALTERADA – FATOR QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO 33 DO TJMT – REAJUSTE QUE SE IMPÕE – 3) – PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – REDUÇÃO DO PRAZO REQUESTADO – ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE – SIMETRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobre o tema, é o teor do enunciado Orientativo nº.39 do TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu é apta a ensejar a exasperação da reprimenda basilar. A pena de multa segue o critério bifásico, devendo o quantum de dias-multa guardar relação de proporcionalidade com os critérios dosimétricos utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Enunciado Orientativo 33 do TJMT, que dispõe:“A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.”

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL E ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÕES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA USO E ABSOLVIÇÃO DA POSSE DE MUNIÇÕES - LOCALIZAÇÃO DE MACONHA E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES PELO APELANTE E CORRÉU - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES - MENSAGEM TELEFÔNICA - ENCOMENDA DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DE SOLICITANTE DA DROGA - PROVAS IDÔNEAS PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 8 - JULGADOS DO TJMT - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - TRAFICÂNCIA NÃO ELIDIDA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA IMPROCEDENTE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - APREENSÃO DE 18 (DEZOITO) PROJÉTEIS CALIBRE 38 NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL COLOCADAS EM RISCO AINDA QUE DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO – ORIENTAÇÃO DO STJ - QUANTIDADE NÃO PEQUENA - LOCALIZADA DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS- MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA AFASTADA - ARESTOS DO TJMT - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as demais provas [informação anônima, apreensão de entorpecente e declarações de comprador de drogas], afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). A quantidade de maconha apreendida [77g] não descaracteriza sua finalidade mercantil, mesmo porque “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, [...] em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137). A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). A posse de 18 (dezoito) munições calibre 38 não pode ser considerada pequena, mormente por ter sido localizada durante prisão em flagrante por tráfico de drogas, a afastar a mínima ofensividade da conduta (TJMT, N.U XXXXX-59.2015.8.11.0004 ; AP, N.U XXXXX-12.2020.8.11. 0045)

APELAÇÃO CRIMINAL nº XXXXX-50.2021.8.11.00428 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: NATALINO SANTOS SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA – RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM OS PERTENCES DA VÍTIMA, AO LADO DO ESTABELECIMENTO FURTADO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – 2) DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PORMENORIZADA PARA A COMPROVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU – ENUNCIADO 18 DO TJMT – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Provado nos autos a ocorrência do crime narrado na denúncia, bem como sua autoria e materialidade, impõe-se a condenação, ressaltando que depoimentos de policiais podem ser meio de prova idôneo para sustentar a condenação, mormente quando ratificado em contraditório, e a versão do réu não restar comprovada nos autos, restando sua negativa isolada. 2 - Nos termos do Enunciado n. 18 do TJMT “a falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal”.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [ABUSO DE CONFIANÇA] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS – COERÊNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – IDONEIDADE – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – JULGADOS DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal nº 8). “As provas produzidas mostram-se amplamente incriminatórias, aptas ao decreto condenatório, sobretudo porque lastrada nas firmes, coerentes e convincentes narrativas apresentadas pelas vítimas e pelo Policial que atendeu a ocorrência.”. (TJMT, AP N.U XXXXX-79.2019.8.11.0007 ) “Não há falar em absolvição do crime de furto por insuficiência de provas quando o contexto probatório, formado pelas declarações testemunhais e pelos indícios que cercam a prisão do acusado, demonstrar a materialidade e a autoria.” (TJMT, Ap 19563/2018)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO [PRIMEIRO E SEGUNDA APELANTES] E RECEPTAÇÃO [TERCEIRO APELANTE] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – [PRIMEIRO APELANTE] INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO CARACTERIZADAS E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - [SEGUNDA APELANTE] AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS PENAS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - [TERCEIRO APELANTE] - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO NÃO DEMONSTRADO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - PRIMEIRO APELANTE RESPONSÁVEL POR ANUNCIAR O ASSALTO, AMEAÇAR E AGREDIR A VÍTIMA - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - JULGADO DO TJMT - PROVAS SUFICIENTES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - AGRAVANTES - VÍTIMA PERMANECEU AMARRADA POR 25MIN - AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS - ARMA DE FOGO UTILIZADA PARA CAUSAR TEMOR À VÍTIMA E AGREDI-LA - ACÓRDÃOS DO STF, STJ E TJMT - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSERVADAS - TERCEIRO APELANTE - RECEPTAÇÃO - PRISÃO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA - ARESTOS DO TJMT - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRIMEIRO APELANTE - ANTECEDENTES E UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ENUNCIADO CRIMINAL 32 DO TJMT - PATAMAR DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - [SEGUNDA APELANTE] - REGISTROS ESTEJAM DISPONIBILIZADOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER JUDICIÁRIO - ARESTO DO TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 18 DO TJMT - SUBTRAÇÃO DOS BENS [ELEMENTO DO TIPO DO ROUBO] NÃO ADMITIDA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT - PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE A SANÇÃO CORPORAL - PREMISSA DO TJMT - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ISENÇÃO DE CUSTA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ACÓRDÃOS DO TJMT - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS - PREMISSA DO TJDFT - RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES DESPROVIDOS - RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DE MULTA. Os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). “Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos por meio das declarações firmes e coerentes da vítima nas duas fases processuais. Outrossim, como é sabido, em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. Ademais, existindo o reconhecimento fotográfico do apelante - que foi ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa -, ele serve, também, como meio idôneo de prova para fundamentar a sua condenação. Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório encontradiço nestes autos não deixa dúvida ou questionamento sobre a consistência do édito condenatório, restando, pois, afastada a aplicação do art. 386, VII do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP NU XXXXX-63.2015.8.11.0042 ) “A restrição de liberdade das vítimas é causa de aumento que deve ser reconhecida se verifica nas provas dos autos, estas não deixarem dúvidas que as vítimas ficaram em poder dos agentes por aproximadamente meia hora e, no tempo que perdurou a restrição à liberdade dos ofendidos, estes ficaram dentro de um dos quartos sob a mira de revolver e, a todo momento, eram ameaçadas, e trancadas pelos criminosos para garantir êxito na fuga.” (TJMT, Ap nº 83255/2014) A majorante do emprego de arma de fogo “subsiste ainda que a arma não seja apreendida e periciada ou que esteja desmuniciada, bastando que haja provas de que o agente tenha se valido do artefato para a consecução do delito, coagindo a vítima a permitir a consumação da subtração” (STF, RE com Agravo nº 1.263.223/MG). Respondem “nas mesmas condições dos executores diretos do roubo e os co partícipes que auxiliam, contribuindo de qualquer forma para o êxito da empreitada criminosa” (TJSC, APR XXXXX SC XXXXX-3). A localização do produto roubado, em poder do apelante, induz seu apossamento, de modo a lhe impor o ônus de provar o desconhecimento sobre a procedência ilícita do bem (TJMT, AP NU XXXXX-33.2017.8.11.0009 ), fato processual não verificado. “Se as circunstâncias que cercam o fato demonstram o conhecimento do agente quanto à origem ilícita do objeto, inviável a absolvição pelo crime de receptação ou desclassificação para a forma culposa do tipo.” (TJMT, AP nº 80563/2018) O “extrato do andamento processual retirado do sítio eletrônico de Tribunal de Justiça é instrumento hábil para a caracterização da reincidência, se constatado que de seu conteúdo pode-se extrair todas as informações necessárias à finalidade da lei que rege a matéria” (TJMT, AP NU XXXXX-30.2019.8.11.0040 ). “A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal”. (TJMT, Enunciado Criminal 18) A incidência de 3 (três) majorantes no roubo [concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). O c. STJ tem entendido ser proporcional a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) “para cada circunstância judicial negativa” ( AgRg no HC XXXXX/SP ). Todavia, o apelante “apresenta várias anotações aptas a negativar os antecedentes criminais, inclusive por crimes patrimoniais, o que permite maior reprovação do que a dispensada a quem registra um único evento delituoso antecedente, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade” ( AgRg no HC XXXXX/MS ). A multirreincidência específica autoriza a elevação da pena intermediária em patamar superior a 1/6 (um sexto), consoante entendimento do c. STJ ( HC XXXXX/SP ). Não “se aplica a atenuante da confissão espontânea se o réu nunca admitiu os fatos, ainda que parcialmente, e inclusive segue negando-os até nesta instância especial” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC ). A pena pecuniária deve ser “proporcional à reprimenda privativa de liberdade” (TJMT, AP NU XXXXX-32.2021.8.11.0042 ). A análise de isenção de custa compete ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual viável e oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator, consoante entendimento consolidado nesta e. Câmara Criminal (TJMT, AP NU XXXXX-15.2019.8.11.0034 ). Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, Ag nº XXXXX-14.2018.8.07.0000 ).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0003951-40.2019.8.11. 0006 APELANTE: DANYLO RENATO MACHADO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - 2. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA PORMENORIZADA PARA A COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO N. 18 DA TCCR/TJMT - DOSIMETRIA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o juízo sentenciante materializou o incremento dos antecedentes criminais em patamar razoável e proporcional, não há que se falar em readequação da pena-base. 2. A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal (Enunciado n. 18, TCRR/TJMT). Recurso desprovido em sintonia com o parecer ministerial.