Equivocada Aplicação de Jurisprudência em Jurisprudência

Apelação. Ação com pedido condenatório. Responsabilidade civil. Alegado erro praticado por preposto de farmácia, na aplicação de medicamento injetável na consumidora do serviço. Alegação de ocorrência de danos morais e estéticos, em razão de processo infeccioso, inflamatório e cicatriz resultantes da prática supostamente ilícita. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Provimento parcial. Sentença reformada. 1. Rejeitada preliminar de indeferimento da petição inicial. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de conversão em diligência para obtenção de resposta, pelo perito, de quesitos suplementares oferecidos pela parte ré. 3. Rejeitada preliminar de prolação de sentença extra petita. 4. Rejeitada preliminar de erro e ilegalidade da decisão saneadora que inverteu o ônus probatório. 5. No mérito, preenchidos os requisitos do dever de indenizar. Evidenciado do conjunto probatório produzido o comportamento lesivo e ilícito da parte ré (aplicação de medicamento injetável de forma culposa, imperita, em estabelecimento empresarial de filial da ré, por preposto seu) e o nexo de causalidade com os danos morais e estéticos que redundaram da conduta lesiva (lesão corporal decorrente de processo infeccioso intramuscular na paciente, dores, cicatriz e formação endurecida mostrada ao tempo da propositura da petição inicial). 6. Pedido subsidiário de minoração do pedido de indenização. Acolhimento. Redução do valor da indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Recurso provido em parte, quanto ao item 6.

ANOTAÇÃO EQUIVOCADA NA CTPS - SALÁRIO. A existência de erro material quanto ao valor do salário anotado na CTPS não gera o direito às diferenças salariais pretendidas, pois embora tal anotação possua presunção juris tantum, nos termos da Súmula nº 12 do C. TST, é perfeitamente possível que haja equívoco, como evidenciado no caso dos autos.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO RETRATATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIVOCIDADE NO COTEJO ENTRE O CASO DOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA APOSTA NA DECISÃO TERMINATIVA REFORMADA. 1. O art. 557 , caput, do CPC , impõe ao relator do processo no tribunal a negativa de seguimento aos recursos confrontantes com a jurisprudência consolidada da Corte em que tramita o feito. O § 1º da mesma norma possibilita a retratação daquela decisão pelo próprio relator, desde que apresentado agravo pela parte vencida. 2. Uma vez verificado o equívoco do julgador na prolação da decisão de negativa de seguimento ao apelo em face da equivocada aplicação de jurisprudência consolidada da corte, que não se coaduna com a questão exposta nos autos, é imperioso o exercício do juízo de retratação a fim de verter ao caso concreto o escorreito provimento jurisdicional, de acordo com a jurisprudência mais afeita ao caso concreto. 3. Caso em que foi aplicada jurisprudência de possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, desde que inadimplente o consumidor, enquanto no caso concreto a consumidora-apelante encontrava-se quite com as obrigações tarifárias aquando da efetiva suspensão do serviço, atraindo o juízo de retratação. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988 , § 5º , DO CPC ). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o cabimento da reclamação, quando tem por finalidade garantir a observância de entendimento proferido sob a sistemática de repercussão geral, exige prévio exaurimento de todos os recursos cabíveis para a revisão do ato combatido, inclusive nos tribunais superiores. II - A reclamação não tem a finalidade de substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível. III - Agravo desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI XXXXX/SP . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A autoridade reclamada, ao analisar o caso concreto, a legislação municipal aplicável e os documentos acostados aos autos, observou que estavam corretos os valores pagos pela municipalidade. II - Não há, portanto, supressão da competência para revisão de valores do precatório por inexatidões de cálculos ou erros materiais pelo Presidente do Tribunal de Justiça, assunto discutido na ADI XXXXX/DF . III - A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal exige, em regra, para o cabimento da reclamação em casos desse jaez, que fique demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que não ocorre no caso. IV - A reclamação não tem por finalidade substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível. V - Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, quando a decisão embargada estiver fundada "em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação". ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Contudo, inexiste o alegado erro material, muito menos a aplicação de premissa equivocada, se o acórdão embargado analisou devidamente os argumentos lançados, os quais foram julgados e dispostos fundamentadamente - tal como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO PARCIAL. SUPRIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As alegações de contradição no julgado embargado pela equivocada aplicação como jurisprudência pacífica do STF de decisão daquela Corte que não teria essa natureza e de omissão pelo não exame da extensa jurisprudência daquela Corte em sentido contrário àquela utilizada como seu fundamento caracterizam pretensão de rejulgamento da lide, por alegada incorreção em sua fundamentação, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Por outro lado, o entendimento esposado no julgado embargado de que, no caso do concurso para o cargo de Fiscal do Trabalho regulamentado pelo edital n.º 01/94 - MTb, o concurso posterior foi aberto após o prazo de validade do edital anterior, que não fora prorrogado, e de que não havia a obrigatoriedade de a Administração convocar para a segunda etapa do certame candidatos que não tinham obtido classificação dentro do número de vagas previstas no edital, é suficiente para afastar a alegação dos Apelantes de desrespeito ao art. 37 , incisos III e V , da CF/88 pela Administração Pública. Conhecimento e provimento, em parte, dos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão no julgado embargado na forma acima explicitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGOS 1.022/ 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA VERIFICADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis, consoante a legislação processual cível, embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no decisum. Ainda, nos termos da jurisprudência pátria, aludido instrumento se presta à correção de erro material ou de decisão fundamentada em premissa fática equivocada. 2. Verificada a existência de contradição e de premissa fática equivocada no decisum, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA/GFE. NATUREZA SALARIAL NÃO PROVISÓRIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. As gratificações FCT/FCA/GFE possuem caráter contraprestativo incondicionado e remuneram atividades ordinárias, gozando, portanto, de natureza salarial não provisória, e devem ser incorporadas à remuneração dos empregados do SERPRO. (Processo: IUJ - XXXXX-46.2017.5.06.0000 , Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano , Data de julgamento: 11/12/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 01/02/2019)