Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 65142 SP

I - A autoridade reclamada, ao analisar o caso concreto, a legislação municipal aplicável e os documentos acostados aos autos, observou que estavam corretos os valores pagos pela municipalidade.

II - Não há, portanto, supressão da competência para revisão de valores do precatório por inexatidões de cálculos ou erros materiais pelo Presidente do Tribunal de Justiça, assunto discutido na ADI XXXXX/DF.

III - A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal exige, em regra, para o cabimento da reclamação em casos desse jaez, que fique demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que não ocorre no caso.

IV - A reclamação não tem por finalidade substituir as vias processuais ordinárias, sendo equivocada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou da medida processual eventualmente cabível.

V - Agravo regimental desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.