Erro Grosseiro na Fixação do Preço Indemonstrado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30 , CDC ). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30 , CDC ). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

EMENTA 1) DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO E A TABELIÃ. NEGÓCIO FRAUDADO POR TERCEIRO, UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ESTADO. FALSIFICAÇÃO QUE DEMANDAVA PERÍCIA PARA SER IDENTIFICADA. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. a) Ao julgar o Tema 777, o STF fixou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa."b) Nessa oportunidade (Tema 777), o STF entendeu que apesar do regime de delegação a que estão submetidos os tabeliães, “Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos.” c) Já ao julgar o Tema 940, o STF estabeleceu a tese de que “A teor do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” d) Nessa oportunidade, a Suprema Corte reforçou a adoção da tese da dupla garantia, preservando tanto o cidadão (que terá seu alegado direito eventualmente garantido), quanto o agente público (que não será inibido no desempenho das funções de seu cargo), reconhecendo a ausência de relação processual entre cidadão e agente público. e) Portanto, considerando os precedentes obrigatórios do STF, bem como a aplicabilidade imediata da norma processual aos feitos em curso, não era caso de julgar o mérito em face da Tabeliã, independentemente do estágio processual, em razão de não ser possível a dedução de pretensão meritória (indenização) formulada pelo cidadão-Autor em face da Tabeliã, diante da ausência de relação processual entre cidadão e agente público reconhecida pelo STF. f) Assim, nesse ponto, o Apelo do cidadão-Autor merece provimento a fim de que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, em face da Tabeliã, diante de sua ilegitimidade passiva no presente caso. g) Conforme se extrai dos autos, um terceiro desconhecido, portanto cédula de identidade falsificada com perfeição em nome do cidadão-Autor, compareceu pessoalmente ao cartório para a lavratura da escritura de compra e venda, apondo assinatura idêntica à do documento no cartão de assinaturas e na escritura. h) Nesse cenário, não há como se imputar qualquer falha ao Tabelião e ao ESTADO, visto que a fraude não era perceptível ao Tabelião, sendo que a falsidade da cédula de identidade apenas poderia ser aferida por perícia no presente caso, o que não pode ser exigido do Tabelião. i) Em casos análogos, em que não há erro grosseiro, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a excludente da responsabilidade fato de terceiro, diante da impossibilidade de o Tabelião identificar o falsário. j) Portanto, diante da ausência de nexo de causalidade, decorrente do fato de terceiro, merece provimento o Apelo do ESTADO, afastando sua responsabilidade civil no caso, restando prejudicado o Apelo de EDISON nesse ponto, que visava à condenação do ente a indenizar danos materiais. k) Por fim, devem ser reduzidos os honorários arbitrados na origem, o que inclusive pode ser realizado de ofício pelo Tribunal, a fim de se garantir a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2) APELO DE E.D.M A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. APELO DO ESTADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-13.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS IMPUTADAS A EX-PREFEITO MUNICIPAL E DONO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MADEIRAMENTO. MUNICÍPIO DE CACEQUI. PREGÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 10 DA LIA . POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO NA FORMA CULPOSA. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO OU CULPA GRAVE. INDEMONSTRADOS. É certo que os atos de improbidade tipificados no art. 10 admitem a forma culposa. Entretanto, não é qualquer culpa que enseja a punição pelo art. 12 da LIA , mas tão somente a culpa qualificada, isto é, a culpa grave. No caso, a prova dos autos não evidencia, na conduta imputada ao ex-Prefeito Municipal e ao dono da empresa, a culpa grave necessária à configuração do ato ímprobo. ART. 11 DA LIA . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU DESONESTIDADE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR ATO ÍMPROBO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos... 9º e 11 da Lei 8.429 /92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 " (ut trecho da ementa do Acórdão da AIA XXXXX/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Situação concreta em que se verificou a desclassificação da única empresa concorrente em pregão por apresentar preços considerados excessivos, seguindo-se a dispensa de licitação e a contratação direta de outra empresa, com base em cotação de preços e parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município. Ausência de prova do elemento subjetivo (dolo específico) do tipo da improbidade na conduta do agente público e do particular. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081299638, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/06/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DO SUL-RS E COOPERATIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ATO DE IMPROBIDADE. A Lei n.º 8.429 /92 dispõe acerca de sanções aos agentes públicos em casos de atos de improbidade administrativa, estes previstos na Constituição Federal Com base na descrição dos fatos relatados na inicial, o Ministério Público tipificou os atos dos réus como incursos no que dispõe o art. 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92, bem como a condenação dos réus sob a forma do art. 12 , inc. III , do mesmo Diploma Legal. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que "a improbidade não é mera ilegalidade, sendo certo que a Lei nº 8.429 /92 dá ênfase ao elemento subjetivo do agente, o qual deve ser demonstrado (dolo ou culpa), sendo rejeitada a tese de"responsabilidade objetiva" por ato ímprobo. - Caso concreto em que os elementos de convicção disponíveis não implicam caracterização de ato de improbidade administrativa. Compulsando os autos, não restou evidenciada a intenção dos agentes em lesar o patrimônio público. Verifica-se que o primeiro réu efetivou os contratos com a segunda ré, visando a suprir a necessidade urgente na área da saúde em reserva indígena, sem comprometer o Município com mais despesas. De se salientar que as condutas descritas na exordial não trouxeram... qualquer dano ao Erário; ao contrário, não há notícias de que os serviços não foram prestados. Tem-se pela manutenção da sentença de improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70047857743, Vigésima Primeira Câmara Cível - Serv. Apoio Juris, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 02/12/2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS, DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO PARANÁ E PROCURADOR/INTERMEDIADOR (CORRETOR DE IMÓVEIS). PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA EM SÃO PAULO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA CONDENAR APENAS O ESTADO DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEFINIDA PELO TEMA Nº 777/STF. RECONHECIMENTO DE FALTA DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES DELEGADOS E DO PROCURADOR/INTERMEDIADOR (CORRETOR DE IMÓVEIS). FALTA DE ANOMALIAS GROSSEIRAS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. 1. Cabível o pedido de rescisão contratual, uma vez que presente a inadimplência contratual, conforme previsão do artigo 475 , do Código Civil , bem como de declarar que os valores pagos pela mutuaria constituam indenização pelo uso do imóvel, de acordo com a previsão contratual; 2. Todavia, inexiste a situação de esbulho, porquanto não há presunção legal de que o inadimplemento das prestações mensais a configure, portanto, ausente os requisitos do artigo 926 , II, do CPC .