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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ERRO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DIGITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Constatado nos autos erro no cadastramento do Processo Digital, realizado pelo advogado da parte autora, deverá o magistrado determinar a correção, não existindo previsão legal de extinção do processo sem julgamento do mérito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas Condominiais. Sentença de procedência dos embargos, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Erro no cadastramento das partes no sistema informatizado (E-Saj). Embora a Resolução nº 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico, atribua responsabilidade ao advogado pela correta formação do processo digital, no presente caso, deve-se atentar para os limites subjetivos da lide e do pedido contido na petição inicial. Banco Apelado que claramente não foi incluído no polo passivo da demanda executiva, havendo pedido expresso apenas de intimação na qualidade de credor fiduciário. Equívoco no cadastramento das partes no sistema informatizado que constitui mero erro material, que deveria ter sido corrigido de ofício pelo MM. Juízo a quo ou, no mínimo, deveria ter sido oportunizado ao Apelante fornecer esclarecimentos ou emendar a inicial, diante da divergência entre as informações constantes da peça vestibular e aquelas constantes do cadastro no sistema informatizado. Inteligência do art. 494 , I , e art. 321 , ambos do CPC . Apelante que não deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução. Condenação do Apelante ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO – EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DIGITAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ERRO MATERIAL SANÁVEL – RECURSO PROVIDO. Constatado erro no cadastramento do processo digital realizado pelo advogado da parte autora, deve ser oportunizada a correção nos termos do art. 338 do CPC , sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito.
Apelação Cível – Processual Civil – Ação Ordinária – Processo Digital - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva – Recurso do autor – Provimento de rigor. 1. Está patente no feito o erro na identificação do polo passivo cometido pelo autor por ocasião do cadastramento do processo digital, notando-se, entretanto, que da petição encarta nos autos consta a correta indicação do polo passivo – Possibilidade de conserto sem necessidade da prematura extinção – Inteligência do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do TJSP – Retorno do feito à origem que se impõe. Sentença anulada - Apelação provida.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEI 19.976/2011. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 20.414/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 , do Código de Processo Civil ). 2. A mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3. Inexistência de omissão ou contradição. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
EMENTA DO RELATOR (TESE VENCEDORA): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - LEGALIDADE - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIADO PELO APLICATIVO UBER - RELEVÂNCIA DO TEMA - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA AFETADA PELA FISCALIZAÇÃO PARA SUSCITAR O IRDR - ART. 231 , CTB - DECRETO ESTADUAL N 44.035/2005 - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DEER/MG - INVIABILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (N. 10.900/16) E DO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - LEI DE MOBILIDADE URBANA (N. 12.587/12) - TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS - MODALIDADE DISTINTA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO REGIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.468 /11 - LEI N. 10.900/16, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTINÇÃO NÃO OBSERVADA - ILEGALIDADE DO § 1º , DO ART. 2º , DOS INCISOS I e II, DO ART. 3º , E DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA LOCAL - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS AOS EXERCENTES DO TRANSPORTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA. . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instituído pelo novel Código de Processo Civil com vistas à pacificação de causas repetidas, que se relacionam por afinidade de questão de direito, com o escopo de solucionar - ou minimizar - a multiplicação irracional desses feitos . A matéria referente à legalidade do transporte individual de passageiros intermediado pelo aplicativo UBER e à possibilidade de fiscalização pelos órgãos públicos, por aplicação da legislação municipal que regulamenta o tema, bem como do art. 231 , do Código de Trânsito Brasileiro , encontra-se replicada em múltiplos processos e merece pacificação, com vistas à garantia da segurança jurídica e da isonomia . Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a intimação pessoal daqueles qu e atuam no feito, prevista no artigo 5º , da Lei n. 11.419 /06, é realizada por meio eletrônico em portal próprio àqueles que se cadastrarem na forma do artigo 2º , do mesmo diploma, hipótese em que, a propósito, dispensa-se a publicação no órgão oficial . A inovadora sistemática prevista pelos artigos 976 e seguintes, do Código de Processo Civil , não prevê a manifestação do Ministério Público em momento anterior à instauração do incidente, ficando a análise dos pressupostos de instauração a cargo do órgão colegiado, nos moldes estipulados pelo artigo 981 , do CPC/2015 . É direta a repercussão dos efeitos da Lei Municipal n. 10.900/2016, do Município de Belo Horizonte, em face dos prestadores do serviço mediado pelas pessoas jurídicas referidas no texto legal, considerada a exigência de que estas realizem o cadastramento daqueles, com a expressa determinação para que o ato se dê apenas entre motoristas e veículos "licenciados" pela BHTrans, consoante se afere do art. 3º, I, do diploma. A exigência afeta diretamente as pessoas físicas relacionadas à prestação de serviço em comento, na medida em que transfere ao órgão público mencionado - "BHTrans" - a discricionariedade para estabelecer critérios que limitem a livre seleção de colaboradores e veículos . Os serviços oferecidos pela "Uber do Brasil Tecnologia LTDA" integram uma plataforma de tecnologia construída para relacionar os "Usuários" - pessoas interessadas na utilização não só do serviço de transporte, mas também de logística e fornecimento de bens - aos interessados em prestar o serviço . O Decreto Estadual n. 44.035/2005 não legitima o exercício do poder de polícia exercido pelo DEER/MG para a fiscalização dos veículos flagrados prestando o serviço mediado pelo aplicativo Uber, já que a referida legislação se volta apenas à regulação do transporte rodoviário intermunicipal realizado a título de fretamento, em veículos de transporte coletivo na categoria "aluguel" . A Lei n. 10.900/16, do Município de B
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CADASTRAMENTO DE DADOS DAS PARTES AO PROTOCOLAR A AÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. Demonstrado nos autos que o indeferimento da inicial deu-se por vício sanável, ou seja, por falta de cadastramento dos dados das partes para fins de efetivação das comunicações dos atos processuais, cassa-se a sentença para a devida regularização do processo e, consequentemente, seu regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA : PROCESSO ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DA PARTE RECLAMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. O art. 26, § 3º, da Resolução CSJT 136, de 25/04/2014 dispõe que a Unidade Judiciária deve conferir os dados da autuação automática feita diretamente pelo advogado da parte e proceder à sua correção, com o devido registro no Processo Judicial Eletrônico. Em consequência, eventual equívoco cometido em relação ao cadastramento da parte reclamada não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso do reclamante a que se dá provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexistindo nos embargos de declaração a omissão aduzida, previstas no art. 1.022 do CPC , devem ser estes acolhidos. 2. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL DIGITAL. RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO. A Resolução n.º 59/2016, que regulamenta o processo judicial digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás prevê que a habilitação dos Advogados será de sua responsabilidade. Na hipótese, pleiteada a intimação exclusiva em nome de dois Advogados da parte Embargante, tem-se que o cadastro de um deles restou obstaculizada, porquanto o mesmo não possuía cadastrado ativo no sistema Projudi. 3. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos Advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois Advogados. 4. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. Inconteste a inovação recursal e ausência de interesse recursal dos Embargantes, vez que, no recurso primevo (agravo de instrumento) (evento 01) altercam, tão somente, a violação ao direito de defesa dos mesmos, diante da alegada nulidade das intimações aos atos processuais e defendem a presença dos elementos ensejadores da medida initio litis clamada; em nada irresignando contra as teses supra. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
iv> EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CLASSE JUDICIAL. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO. MERA IRREGULARIDADE. O cadastramento equivocado da classe judicial do processo no sistema do PJE é mera irregularidade formal, que não impede o regular andamento do processo, inclusive porque a retificação pode ser determinada pelo juízo de ofício. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-24.2018.5.08.0001 AP; Data: 25/09/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA )