Estabelecimento de Condição em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. Hotel em condições precárias de manutenção. Disparidade entre as fotos apresentadas na internet e a realidade do hotel. Falha na prestação dos serviços configurada. Indenização por dano moral fixada em R$-10.000,00. Danos materiais inexistentes, pois as diárias contratadas foram utilizadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços – Sentença de procedência, em parte – Inconformismo dos autores e dos réus – Cabimento, em parte, quanto ao recurso dos autores. Contratação de pacote turístico com transporte aéreo e hospedagem – Alegado defeito na prestação do serviço por parte do hotel comprovado – Contratação de segunda hospedagem pelo período remanescente – Pretensão de ressarcimento pelo valor do hotel no primeiro pacote e o valor gasto com a segunda hospedagem, além de majoração dos danos morais. Ilegitimidade passiva – Não ocorrência – Teoria da asserção – preliminar rejeitada - Defeito na prestação do serviço caracterizado – Quarto do hotel em más condições de higiene e conservação, piscina interditada e obras fonte de ruído constante – Responsabilidade solidária das rés, fornecedoras do pacote turístico – Cadeia de consumo – Inteligência dos arts. 7º , parágrafo único e 25 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor – Devida a restituição da importância correspondente à segunda hospedagem, como reconhecido na sentença, mais abatimento do preço relativo ao período no primeiro hotel, cuja diária é calculada com base na segunda hospedagem, porquanto não há discriminação no valor do pacote contratado – Dano moral fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) na origem – Pretensão à majoração não acolhida. Sentença reformada, em parte, apenas para incluir o abatimento de preço. Recurso dos autores provido, em parte; não provido o das corrés.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. HOTEL COM ESTRUTURA DIFERENTE DA QUE FOI OFERTADA. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-94.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES . CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, § 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, § 3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES ". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. RUÍDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A aposentadoria por tempo de serviço, no caso de pessoa do sexo masculino, pressupõe a comprovação de 35 anos de serviço/contribuição, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88 , observada a carência de 180 contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213 /91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é de 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% - pedágio - e o requisito etário, 53 anos de idade. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032 /95, para o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais relacionadas no Decreto nº 53.831 /64. Após sua vigência, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio de formulários próprios ou mediante outros meios que demonstrem a exposição aos agentes nocivos. 3. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso dos agentes nocivos ruído e calor, que exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 4. No caso do agente agressivo ruído, o uso de EPI não afasta a especialidade do tempo de atividade, se restar devidamente comprovado. Precedentes do STF - ARE 664.335 , Plenário 04.12.2014. 5. Os formulários e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são apto a comprovar a exposição habitual e permanente ao agente agressivo, ainda que extemporâneo à prestação do serviço e independente da função exercida - Cf. AC XXXXX20074013813 , 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015, p. 53. 6. Não obstante o inciso XXI do Decreto nº 2172 , de 05 de março de 1997, na mesma linha do Decreto nº 611 /92, só considerar para fins de contagem de tempo de serviço o prestado por aluno aprendiz no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959, é possível a contagem de período posterior a este, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, devendo ser computado, para fins previdenciários, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional. 7. A jurisprudência pátria admite a contagem do tempo prestado como aluno-aprendiz, desde que observados os requisitos da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 8. O Autor postula o enquadramento do período em que foi aluno-aprendiz da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA), de 01.01.1974 a 31.12.1976, como especial, o que implicaria no reestabelecimento de seu benefício. 9. O formulário e laudo fornecidos deixam claro que o Autor exerceu suas atividades exposto a ruído em níveis superiores à 90 dB. 10. Não existem óbices ao reconhecimento do caráter especial de período laborado como aluno-aprendiz, desde que se demonstre a exposição efetiva a agentes nocivos. 11. À época em que prestado o labor, a legislação previdenciária não exigia a comprovação do caráter habitual e permanente da exposição, além de que foi informado por profissional da RFFSA competente que, no período em questão, as atividades práticas e teóricas ocorriam na mesma localidade, qual seja, dentro da Oficina de Aprendizagem. 12. Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRETENSA VISITANTE. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES ONDE POSSA CORRER O RISCO DE SE ENVOLVER EM INFRAÇÕES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM USUÁRIOS DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinares as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41 , inciso X , da Lei nº 7.210 /84. 2. É inviável a concessão de autorização de visita da companheira que s e encontra em liberdade provisória, por ter supostamente praticado crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisisonal, sob as condições de não frequentar lugares onde possa correr o risco de se envolver em infrações e de não manter contato com usuário de drogas. 3. Negado provimento ao recurso.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. A instituição de um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias implica no estabelecimento de condições mínimas remuneratórias, que aderem aos contratos de trabalho já vigentes, não podendo ser reduzido o referido padrão.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – TAXAS MUNICIPAIS – CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO (LEI MUNICIPAL Nº 02 /1997)– EDIÇÃO DE DECRETO PARA REGULAMENTAR A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS – ESTABELECIMENTOS DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI – ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO INTEGRAL DOS INCENTIVOS FISCAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS REVOGADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2018 – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À NORMA REVOGADORA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-86.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.09.2020)

RECURSO DE AGRAVO – FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA APENADA À AUDIÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INTIMAÇÃO POR EDITAL – REVERSÃO PELO JUÍZO “A QUO” DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO E A MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PENAL AINDA NÃO INICIADA – SENTENCIADA SE ESCUSA DA RESPONSABILIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA LHE IMPOSTA, FRUSTRANDO OS FINS DA EXECUÇÃO – ALEGADO “BIS IN IDEM” – EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 06.09.2020)