APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. 1) Nulidade da sentença com retorno dos autos à origem por ausência de apreciação de todos os pedidos deduzidos. Descabimento. Hipótese de aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013 , § 3º , III , CPC . Análise a ser feita nesta instância. 2) Infração I.1. Autuação em razão do indevido aproveitamento de crédito outorgado nos termos do Art. 62 e art. 11, do Anexo III, do RICMS (O estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo, poderá creditar-se da importância correspondente a 20% do valor do imposto devido na prestação). Filial constituída com atividade econômica de prestação de serviços de transporte intermunicipal/interestadual de cargas. Hipótese em que configurada a ocorrência de transporte de carga própria. Inexistência dos requisitos a demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço de transporte. Art. 730 , CC , art. 4º RICMS, art. 2º, da Resolução ANTT 4.799/15. Não demonstrada a contratação e a remuneração da embargante pelo transporte que ensejou o creditamento glosado. Fato gerador não configurado. Ademais, subcontratação de empresas de transporte que não foram pagas pela filial embargante, e sim pela matriz. Inexistência de ofensa à autonomia do estabelecimento. 3) Infração I.2. Aproveitamento de crédito outorgado na prestação de serviço à terceiros, no transporte de mercadorias destinadas à exportação, que são isentas de ICMS (arts. 8º e 149, do Anexo I, RICMS). Impossibilidade do creditamento se não houve incidência tributária em relação às mercadorias transportadas. Infrações mantidas. 4) Reconhecimento ao crédito que renunciara para utilização do crédito outorgado. Descabimento. Convênio ICMS 106/96 que prevê que, feita a opção pelo crédito outorgado não poderá a empresa aproveitar quaisquer outros créditos. Opção que alcança todos os estabelecimentos do contribuinte no território nacional. Ausência de direito ao benefício do crédito outorgado que não concede a empresa o direito de desistir retroativamente da opção feita anteriormente. 5) Redução da multa. Inviável. Aplicação em 100% do valor do crédito indevidamente escriturado, em consonância com jurisprudência do STF e deste E. Tribunal. Valor expressivo do débito que resultou de vários creditamentos feitos de forma indevida (36 x I.1 + 24 x I.2). 6) Juros de mora sobre a multa punitiva. Incidência. Cabimento. Previsão nos arts. 96 , II , da LE 6.374 /89, e 565, II, do RICMS. Precedentes do STJ. 7) Honorários. Fixação por equidade (art. 85 , § 8º , CPC ). Cabimento. Interpretação sistemática e finalística que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A expressão "inestimável" pode referir-se tanto a valor irrisório como a montante vultoso. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso da empresa embargante não provido. Recurso da FESP provido.