Estabilidade Provisória em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (Lei n.º 8213.91, arts. 59 e 118; TST, Súmula 378 , I e II). Constituem pressupostos para a aquisição da estabilidade provisória no emprego, decorrente de acidente de trabalho, o afastamento do segurado, por período superior a 15 dias, e a consequente percepção de auxílio doença acidentário, após o qual começa a contar o prazo de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. (TST, Súmula 378 , I e II e Lei n.º 8213 /91, art. 59 ). A omissão do empregador em providenciar a comunicação do acidente, à Previdência Social, não impede o próprio empregado de assim proceder (Lei n.º 8.213 /91, art. 22 , § 1º ). A ausência de constatação acerca de existência de sequelas e de incapacidade laborativa do autor, em perícia médica realizada nos autos, emerge como elemento adicional para a improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade Recurso autoral desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA N.º 378 , II, DO TST. Do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional , verifica-se que foram comprovados o acidente de trabalho, a culpa da ré, bem como o afastamento do autor, por meio de sucessivos atestados, por mais de quinze dias. Nesse contexto, o simples fato de o empregado não ter gozado do benefício de auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade provisória acidentária, pois o fundamento da estabilidade é o acidente de trabalho, e não o gozo de auxílio-doença. Inteligência da Súmula n.º 378 , II, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 , II, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema frente às razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do agravo de instrumento, tendo em vista a existência de possível contrariedade à Súmula nº 378 , II, do TST. Presente a transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 , II, PARTE FINAL, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 378 , II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 , II, PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional, todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213 /1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378 , II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente -, não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213 /1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378 , II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378 , II, do TST e provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213 /91, são requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária: (a) a ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, (b) a concessão de auxílio-doença acidentário e (c) a posterior cessação do benefício. Ausentes os requisitos e não demonstrada a conduta obstativa patronal, não cabe a garantia de emprego.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRAJETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença em que foi afastada a estabilidade provisória postulada pela autora, ao fundamento de que "tendo em vista que a culpa exclusiva da vítima é uma excludente do nexo causal, não há que se falar em responsabilidade da ré, ou dever de indenizar". Além disso, foi consignado no acórdão que a autora não recebeu auxílio-doença acidentário, não estando, assim, preenchidos os requisitos ditados pela Lei nº 8.213 /91, em seu art. 118 e na Súmula nº 378 , II, do TST. Contudo, incontroversa a ocorrência do acidente, bem assim, o afastamento da autora das suas atividades na empresa, não há falar em óbice ao seu direito à estabilidade provisória pelo fato de ter incorrido em culpa exclusiva. Além disso, a decisão regional no sentido de que a autora não faz jus à estabilidade provisória por não ter recebido auxílio-acidentário vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior no tocante à possibilidade de percepção da garantia provisória no emprego, quando evidenciado que o trabalhador esteve afastado do emprego durante período superior a quinze dias, como o foi no caso em comento. Julgados. Por estes motivos, uma vez que não há controvérsia quanto ao acidente de percurso que incapacitou a autora para o trabalho, tendo ela feito jus à percepção de auxílio-doença comum, resultam preenchidos os requisitos exigidos no item II, da Súmula nº 378 , deste Tribunal Superior para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 244 , III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista , "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão "contrato por tempo determinado" abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. COMPATIBILIDADE. O art. 118 da Lei 8.213 /91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho a garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, o empregado que, após sofrer acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, tenha ficado afastado por mais de 15 dias consecutivos, terá direito à garantia em apreço, não havendo incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade acidentária e o reconhecimento da rescisão indireta. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa causa. Logo, o requerimento obreiro de declaração dessa dispensa não interfere no direito à indenização pelo período estabilitário não fruído, pois a terminação do contrato decorreu, em última análise, de atos patronais que ensejaram a rescisão indireta. Precedentes TST. Comprovado o acidente de trabalho e o afastamento superior a 15 dias, deve ser reconhecida a estabilidade provisória acidentária, porquanto preenchidos os requisitos legais para sua aquisição. Sentença mantida, no particular.

JUSTA CAUSA. PERDA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Uma vez reconhecida a legalidade da penalidade de justa causa por abandono de emprego imposta ao trabalhador, inviável a fruição do benefício da estabilidade provisória decorrente da ocorrência de acidente de trabalho equiparado.