Ex Vi do Art em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXACERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343 /2006). 2. Para albergar o pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 4. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO DESAFIANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EX VI DO ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL NA ESPÉCIE, VEZ QUE CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE INADMISSÍVEL. 1. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação." ( EDcl no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/06/2013); 2. "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.." (§ único, Art. 1.015 , CPC ); 3. Na hipótese, insurge-se o apelante contra provimento jurisdicional que acolhe em parte a impugnação sem, no entanto, pôr termo à fase de execução. Provimento que ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiando, portanto, a interposição do recurso de agravo de instrumento, ex vi do art. 1.015 , §único do CPC ; 4. Princípio da fungibilidade que não se aplica à espécie, em se tratando de erro grosseiro; 5. Recurso não conhecido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base do delito de tráfico de drogas foi exasperada em 1 ano acima do mínimo legal e do crime de associação para esse fim em 8 meses e 12 dias de reclusão, com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (193 gramas de cocaína) o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima dos referidos delitos (5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão, respectivamente). 3. É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. 4. Nesse contexto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Doutrina. 5. Na hipótese, a decisão proferida pelas instâncias antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a fração de 1/6 incidiu sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base, em atenção sistema hierárquico da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal . 6. Agravo regimental não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 , AMBOS DO CPC/15 . JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.817/2016. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA APÓS 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DA CITAÇÃO – EX VI DOS ARTS. 219 DO CPC/15 E 405 DO CC/02 ; E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 85 , § 2º E 3º DO CPC/15 . RECURSO DAS PARTES APELANTES CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO DA UNCISAL CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º XXXXX-93.2023.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: JOÃO VITOR FERREIRA ALVES PINHEIRO EMBARGADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LISTISCONSÓRCIO PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO. OMISSÃO. 1. Ex vi do art. 1.022 do NCPC , os embargos de declaração podem ser utilizados para suprir omissão verificada no julgado, como na hipótese, em que o fustigado acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo. 2. O julgamento do mandado de segurança não enseja a fixação de honorários sucumbenciais, por expressa previsão legal do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF. Entretanto, essa regra admite exceção, ex vi dos art. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, que determinam ao Estado o dever de arcar com a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. 3. Nos locais em que a Defensoria Pública do Estado de Goiás não está instalada, a Assistência Judiciária é exercida por advogados sem vínculo com a Administração Pública, ex vi do art. 2º da Lei Estadual nº 9.785/1985, como na hipótese dos autos, cabendo ao Estado de Goiás a remuneração pelos serviços prestados, observando-se a forma de pagamento definida na Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás (art. 4º, inc. I, da Lei Estadual nº 9.785/1985, com a redação dada pela Lei Estadual nº 19.264/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Infere-se que a discussão referente às horas in itinere está coberta pelo manto da coisa julgada material, ex vi do art. 301 , § 1º, do CPC . Recurso Ordinário conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.817/2016, QUE, POR CONSEGUINTE, POSSUI EFEITOS EX NUNC = PROSPECTIVOS. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO, DEVIDOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA APÓS 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DA CITAÇÃO – EX VI DOS ARTS. 219 DO CPC/15 E 405 DO CC/02 ; E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS E MAJORADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EX VI DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.817/2016, QUE, POR CONSEGUINTE, POSSUI EFEITOS EX NUNC = PROSPECTIVOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA APÓS 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DA CITAÇÃO – EX VI DOS ARTS. 219 DO CPC/15 E 405 DO CC/02 ; E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS E MAJORADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EX VI DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.817/2016, QUE, POR CONSEGUINTE, POSSUI EFEITOS EX NUNC = PROSPECTIVOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA APÓS 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DA CITAÇÃO – EX VI DOS ARTS. 219 DO CPC/15 E 405 DO CC/02 ; E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS E MAJORADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EX VI DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.817/2016, QUE, POR CONSEGUINTE, POSSUI EFEITOS EX NUNC = PROSPECTIVOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA APÓS 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DA CITAÇÃO – EX VI DOS ARTS. 219 DO CPC/15 E 405 DO CC/02 ; E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS E MAJORADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EX VI DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.