Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2013.8.02.0001 AL XXXXX-77.2013.8.02.0001

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, HAJA VISTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EX VI DOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC/15. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7.817/2016. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA APÓS 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DA CITAÇÃO – EX VI DOS ARTS. 219 DO CPC/15 E 405 DO CC/02; E, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 85, § 2º E 3º DO CPC/15. RECURSO DAS PARTES APELANTES CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO DA UNCISAL CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.