Exceção de Pré-executividade Oposta Pelo Atual Proprietário do Imóvel em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Em relação ao argumento do Juízo a quo de que o atual possuidor do bem imóvel não poderia entrar com exceção de pré-executividade, porquanto não figura no pólo passivo da execução, não merece guarida. É totalmente válido que terceiro interessado possa comparecer aos autos, seja por exceção ou por simples petição, para defender os seus direitos, na forma do art. 5º , inciso, XXXV , da Constituição Federal . Decisão reformada. Determinado o processamento da exceção de pré-executividade na origem.RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082263377, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-07-2019)

Direito Tributário. Execução fiscal. Crédito relativo ao IPTU e TCDL, exercícios fiscais de 2001 a 2003. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel, sustentando a ausência de pressuposto processual de existência, diante do falecimento da parte executada antes de constituído o crédito tributário. Acolhimento da tese. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo. Entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do artigo 485 , IV do CPC/2015 . Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e taxa de serviço de bombeiros dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Bauru – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel tributado, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do executado – Ilegitimidade ativa do excipiente que não figura nos títulos executivos e não integra a relação processual - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do Código de Processo Civil )– Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º , 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015 . PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015 . 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 . 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS TESES AVENTADAS PELA PARTE EXECUTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUMENTO DESCABIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. "[. . .] Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano". ( AI n. 2012.046212-8 , de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-7-2013)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITR . ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional , o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Comprovada a transferência da propriedade, com o devido registro na matrícula dos bens imóveis, o adquirente torna-se o contribuinte responsável pelo pagamento do ITR , seja a obrigação tributária anterior ou posterior ao negócio jurídico entabulado entre as partes, desonerando-se, por conseguinte, o antigo proprietário. Precedentes do STJ. 3. Reconhecida, na hipótese, a ilegitimidade da excipiente para figurar no pólo passivo da execução fiscal.

EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. I. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Propriedade e/ou posse. Ilegitimidade passiva do executado configurada. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do STJ. II. Honorários De Sucumbência. Princípio da Causalidade. Considerando a ilegitimidade passiva do executado, deve o Fisco Municipal suportar os ônus de sucumbência, por ter ajuizado ação contra pessoa que não tinha legitimidade passiva, em atenção ao princípio da causalidade. III. Fixação. Critério equitativo. Cabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico do vencedor ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, correta se mostra a aplicação do critério da apreciação equitativa para fixação de quantia certa, uma vez que reconhecida a ilegitimidade passiva (não havendo condenação ou proveito econômico) e atribuída à causa o valor módico de R$ 2.789,19 (dois mil, setecentos e oitenta nove reais e dezenove centavos). Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUEM NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 30.11.2021)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INOBSERVÂNCIA DE DEVER ACESSÓRIO PELOS SUCESSORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-52.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.02.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU - Exercícios de 2014 e 2017 – Exceção de preexecutividade rejeitada – Hipótese de execução fiscal ajuizada contra antiga proprietária, comprovada na Certidão de Registro de Imóveis, e o atual proprietário - Ilegitimidade passiva 'ad causam' configurada – Extinção parcial da execução fiscal, com prosseguimento em face do atual proprietário determinada – Exceção de preexecutividade acolhida – Decisão reformada – Recurso provido, com observação.