exceção de suspeição em Jurisprudência

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA EXCEPTA – ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E PREJULGAMENTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL DE ATOS DA MAGISTRADA QUE INDIQUEM PREJULGAMENTO DO FEITO – SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001938-90.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.07.2021)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA JÁ EXPOSTA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - ESC - 804313-4 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 08.12.2011)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC/2015 . ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ANCORADORA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ DA CAUSA. SENTIMENTO DE PARCIALIDADE INEXISTENTE OU SITUAÇÃO DE DESCONFIANÇA DO MAGISTRADO PROCESSANTE QUE NÃO PROCEDE. INOCORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. I – Inocorre a suspeição do Juiz quando não cabal e robustamente demonstrada a incidência das hipóteses taxativamente previstas no artigo 145 , do NCPC , pois nelas não resta inserida mera situação de desconfiança e/ou sentimento de parcialidade atribuídos ao Juiz da causa. II – Incidente de exceção de suspeição do Juiz que se rejeita de plano por falta de pressupostos. Decisão unânime. (Exceção de Suspeição nº 201800832967 nº único0010248-28.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 21/05/2019)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mediante consulta ao andamento processual da ação originária desta exceção de suspeição ( 0000650-78.2019.5.06.0005 ), observa-se que o próprio advogado excipiente mostrou desinteresse no prosseguimento do presente incidente, em razão da aposentadoria voluntária do Magistrado excepto. 2. A propósito, destaca-se que o excipiente não postulou a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juiz excepto, mas apenas a sua suspeição para o julgamento do feito, com a remessa dos autos ao juiz substituto. 3. Fica, portanto, configurada a falta de interesse de agir superveniente do excipiente. Exceção de suspeição extinta sem resolução do mérito. (Processo: ExcSusp - 0000067-40.2021.5.06.0000 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/05/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 04/05/2021)

EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE CAPITAL NÃO COMPROVADA ENTRE PARTE E JUIZ (ART. 135 , I, DO CPC ). SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA.a) O artigo 135 , inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: "Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes".b) Extrai-se do dispositivo acima transcrito que a configuração da hipótese de suspeição exige a conjunção de 02 (dois) requisitos elementares, quais sejam, a relação pessoal deve ser travada entre o magistrado e a própria parte, e, a animosidade deve ser inequívoca e manifesta, comprometendo, assim, o julgamento da lide ante parcialidade do Juiz.c) Não fosse isso nos casos de suspeição existe uma circunstância de caráter subjetivo que gera a presunção relativa de parcialidade do Juiz, e, deste modo, a exceção de suspeição, quando baseada no artigo 135 , inciso I, do Código de Processo Civil , precisa ser instruída com provas da suposta amizade pessoal ou inimizade capital entre qualquer das partes e o Magistrado condutor do processo.d) No caso dos autos, verifica-se que não existem provas quanto à alegação de que a conduta social do Excepto denota parcialidade incompatível com o exercício da Magistratura, bem como que os documentos juntados nos autos não demonstram a animosidade do Juiz Excepto e nem servem como indícios de que o Excepto visava obter vantagens políticas com a sua atuação nas ações em que o Excipiente é Réu.e) Não fosse isso verifica-se a existência de diversas demandas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em face de vários Réus, dentre eles o então Secretário Municipal de Itaperuçu (Douglas de Oliveira Franco Filho), ora Excipiente, e, da leitura de decisões liminares proferidas pelo Excepto e pela Juíza Substituta em face do Excipiente, observa-se que não destoam entre si, o que aponta que a prestação jurisdicional, até agora, foi dada de forma isenta e com imparcialidade.f) Nessas condições, considerando que o Juiz Excepto afirma inexistir de sua parte animosidade ou rivalidade capaz de interferir na imparcialidade de seu julgamento, e, considerando que os documentos juntados nos autos não demonstram os fatos alegados não é possível concluir pela suspeição do Julgador Excepto. 2) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - ESC - 1435975-0 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 23.02.2016)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DA JUÍZA. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DEVE SER OPOSTA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000259-28.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 31.05.2021)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM QUALQUER DAS PARTES OU DE SEUS ADVOGADOS. A suspeição de parcialidade do Juiz da causa por amizade íntima com qualquer das parte ou de seus advogados está previstas no art. 801 da CLT e no 145 e sgts. do CPC , e obriga o Magistrado a se afastar da sua função jurisdicional. A exceção de suspeição pode ser arguida por qualquer das partes ( CPC , art. 146 ), desde que prove nos autos a amizade que dá causa à imparcialidade do Juiz.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. GARANTIA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCEÇÃO REJEITADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005143-91.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 31.05.2021)

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Exceção de Suspeição - oposta por não ter o desembargador Relator da correição parcial rejeitado de plano a distribuição do feito - é manifestamente improcedente, autorizando seu indeferimento liminar 2. Agravo regimental improvido.