Excepcionalidade da Prisão Cautelar em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. O contexto fático-probatório não denota a presença de periculum libertatis exigido para a imposição de segregação do suplicado nesta etapa. Crime que, em tese, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Probabilidade de que a vítima tenha consentido à prática sexual, dado o romance vivenciado com o paciente. Condições pessoais favoráveis minimamente demonstradas. Suficiência e adequação, como forma de precatar a ordem pública e a instrução do feito, que lhe seja concedida liberdade provisória cumulada com cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP . ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. ( Habeas Corpus Nº 70058032749, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/01/2014)

Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e descumprimento de Medidas Protetivas. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Liberdade do réu que é regra no sistema processual pátrio, já que a prisão preventiva deve ser decretada apenas excepcionalmente, cumpridos os estritos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , e, ainda assim, somente se as medidas cautelares alternativas à prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes. Necessária proporcionalidade da medida restritiva. Paciente que, bem ou mal, é tecnicamente primário e está respondendo preso ao processo no qual fora denunciado por crimes que são apenados com detenção (art. 147 , do CP , e art. 24-A , da Lei Maria da Penha ) e que acarreta, se proferida sentença condenatória, na pior hipótese, início do cumprimento no regime semiaberto. Além disso, o paciente também responde por vias de fato (art. 21 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41), apenado com prisão simples ou multa. Dessa forma, por uma questão de proporcionalidade e por não se evidenciar que a prisão do paciente seja realmente necessária no momento, já que, conforme se constata, a ele podem ser aplicadas, no lugar da prisão, outras medidas cautelares do art. 319 do CPP , é caso de conceder-lhe a liberdade provisória almejada. Tempo de prisão cautelar que, inclusive, já deve ter feito o paciente tomar consciência da seriedade de sua conduta. Recomendação n. 62 do CNJ. Máxima excepcionalidade das prisões cautelares. Ordem concedida com aplicação de medidas cautelares, com observância, sob pena de responsabilidade penal e revogação da liberdade provisória, das medidas protetivas anteriormente deferidas, que permanecem em vigor e das quais o paciente já estava ciente. Determinação para exp. Alvará de Soltura clausulado.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se em fatos e circunstâncias do processo, que preencham os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Não tendo a acusação trazido aos qualquer fato novo, posterior ao relaxamento da prisão em flagrante do recorrido, capaz de demonstrar a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , não há como se decretar a prisão preventiva.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Os fundamentos utilizados na decisão atacada não são suficientes para demonstrar que, dentre todas as medidas cautelares previstas pelo ordenamento jurídico penal, a prisão preventiva seja a mais adequada. Considerando as circunstâncias que motivaram a prisão e a natureza do crime, demonstra-se necessário e, por ora, suficiente, para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Os fundamentos utilizados na decisão atacada não são suficientes para demonstrar que, dentre todas as medidas cautelares previstas pelo ordenamento jurídico penal, a prisão preventiva do paciente seja a mais adequada. Considerando as circunstâncias que motivaram a prisão, e, principalmente, as condições pessoais do paciente, demonstra-se necessário e, por ora, suficiente, para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -- LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Os fundamentos utilizados na decisão atacada não são suficientes para demonstrar que, dentre todas as medidas cautelares previstas pelo ordenamento jurídico penal, a prisão preventiva seja a mais adequada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados à necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 2. Ausentes os requisitos da prisão cautelar do art. 312 do CPP quando o agente for primário, possuidor de bons antecedentes, tiver residência e trabalho fixos e houver indícios duvidosos sobre os fatos que ocasionaram o deferimento da prisão preventiva. 3. Portanto, ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, vislumbro a possibilidade de revogação da prisão preventiva com a substituição por outras medidas cautelares diversas, consistente no monitoramento eletrônico do paciente. 4. HABEAS CORPUS conhecido e ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Os fundamentos utilizados na decisão atacada não são suficientes para demonstrar que, dentre todas as medidas cautelares previstas pelo ordenamento jurídico penal, a prisão preventiva da paciente seja a mais adequada. Considerando as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e, principalmente, as condições pessoais da paciente, demonstra-se necessário e, por ora, suficiente, para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. LEI 13.964 /2019. REVISÃO NONAGESIMAL REALIZADA. PACIENTE FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Lei 13.964 /20019 reforça a temporariedade e excepcionalidade da prisão cautelar, impondo ao juízo que a decretou a revisão da sua necessidade a cada 90 dias, de forma a não transformá-la em uma execução antecipada de uma pena. 2. Demonstrada a revisão pela qual passou a decisão que determinou a segregação cautelar do paciente, sendo a última datada de 14/08/2020, bem como os pressupostos à manutenção do decreto de prisão preventiva, e tratando-se de acusado foragido, é de ser denegada a ordem de habeas corpus. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE MANTIDA. Dada a excepcionalidade da prisão cautelar e inexistindo elementos concretos indicativos de que o recorrido representa risco à ordem pública, mormente revelando suficientes as medidas protetivas de urgência (art. 22 , Lei 11.340 /06), a liberdade provisória deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.