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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE NÃO DEMONSTRADAS – SENTENÇA RETIFICADA. Para que se efetue contratação temporária é necessária a configuração de excepcionalidade e temporariedade nas atribuições dos profissionais a serem contratados.
Agravo de instrumento. Família. Alimentos. Exoneração de alimentos. Ex-companheiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante com vistas à suspensão da prestação alimentar devida à agravada. Pedido de imediata exoneração da obrigação alimentar que deve ser indeferido. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação que não implicam na concessão automática da tutela de urgência. Agravante que mediante acordo se obrigou a pagar alimentos para a ex-companheira. Ausência de prova definitiva da suscitada recuperação da capacidade financeira da agravada. Tampouco foi comprovado o novo relacionamento supostamente mantido pela ex-companheira. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PARCELAMENTO DE PROVENTOS — TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA — CONSTATAÇÃO PELO STF — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PARCELAMENTO DE PROVENTOS — TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA — CONSTATAÇÃO PELO STF — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-COMPANHEIROS - BINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - PRAZO DETERMINADO - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - A obrigação alimentar entre ex-cônjuges/companheiros resulta do dever de mútua assistência, permanecendo após o rompimento da vida conjugal, desde que comprovada a dependência entre eles (Art. 1.566, III, do CPC )- Considerando que já transcorreram mais de 3 anos da fixação dos alimentos, aliado ao fato de que a ex-companheira é jovem e não apresenta problema de saúde, impõe-se a reforma da sentença para afastar a obrigação alimentar.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ALONGOU POR DEZENOVE ANOS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL QUE FICARAM NA POSSE EXCLUSIVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARICIALMENTE. 1. Os alimentos entre ex-companheiros advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes de prover sua subsistência, de modo excepcional e temporário. 2. A duração da união estável por dezenove anos, aliada ao seu começo quando ainda muito jovem a alimentanda, sem formação profissional, aliada à posse da maioria dos bens adquiridos durante a convivência com o alimentante, em especial os mais valiosos, assenta a presença da dependência econômica. 3. Existente a comprovação de dependência econômica da agravante frente ao ex-companheiro, assentada restou a necessidade da alimentanda, pelo que os alimentos são devidos, cujo arbitramento deve considerar a informação da alimentanda no sentido de que exerce atividade informal (faz bicos).
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (art. 1.699 do Código Civil ). 2. Inexistindo comprovação de mudança na situação financeira do alimentante, a manutenção da pensão alimentícia in natura anteriormente fixada em favor do filho adolescente é medida que se impõe. 3. Os alimentos prestados ao ex-cônjuge são devidos para a situação em que o alimentando não tem possibilidade de manter sua subsistência com o próprio trabalho, destinando-se, ainda, a proporcionar uma transição mais suave quando do fim da relação conjugal, caracterizando-se por serem excepcionais e transitórios. 4. Havendo prova nos autos no sentido de que a alimentanda se inseriu em atividade econômica capaz de mantê-la, inexiste justificativa para a permanência da obrigação alimentar do Autor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ALIMENTANDO. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DA OBRIGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL LIMITATIVO. VALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos a ex-cônjuge possuem caráter excepcional e transitório, de modo que, uma vez constatada a capacidade do ex-consorte em, querendo, reinserir-se no mercado de trabalho, não há falar em extensão do período de pensionamento delimitado, livremente, pelo próprio casal por ocasião do divórcio consensual, notadamente à falta de modificação substancial do quadro fático subjacente ao aludido acordo limitativo da pensão alimentícia. Apelação Cível provida.
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. REVELIA. COMPARECIMENTO DO RÉU. REJEIÇÃO. ENCARGO ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. MODIFICAÇÃO. ESTADO ECONÔMICO DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE. PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. O peticionamento nos autos por advogado constituído de poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, dando, portanto, início ao prazo para contestação. Precedente da Corte Especial do Colendo STJ. 3. Mantém-se o decreto de revelia quando, embora juntada a procuração com poderes para receber a citação inicial e possibilitado o acesso aos autos do processo, o Réu não apresenta resposta no interstício legal. 4. Os alimentos prestados ao ex-cônjuge ou companheiro são devidos quando o alimentando não tem possibilidade de manter a subsistência com o próprio trabalho. Destinam-se também a proporcionar uma transição mais suave quando do fim da relação conjugal, caracterizando-se por serem excepcionais e transitórios. 5. Demonstrada a alteração do estado econômico da alimentanda e evidenciada a capacidade de garantir a própria subsistência de forma autônoma e digna, inexistem justificativas para a permanência da obrigação alimentar do Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS E NOVO EDITAL PARA O MESMO CARGO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DAS CONTRATAÇÕES. NOVO CONCURSO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Nº 47/2017. NECESSIDADE DA EFETIVA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, DEMONSTRADO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.