Excesso de Execução Inocorrente no Caso Concreto em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. – EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações. Não subsiste a alegação de excesso de execução por pagamento sem a respectiva prova. Circunstância dos autos em que o embargante comprovou o pagamento parcial da dívida; e se impõe manter a sentença no ponto. - EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PENALIDADE. ART. 940 DO CC/02 . Os embargos à execução têm natureza constitutiva, pois se destina a atacar o título e desconstituir a pretensão executiva, no todo ou em parte. O reconhecimento do excesso de execução não abona pedido de penalidade com base no art. 940 do CC/02 que se admite à ação de cobrança em que reste demonstrada a má-fé do autor. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que ao fim e ao cabo aplicou medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PELA EMPRESA DEMANDADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73 , VIGENTE À ÉPOCA. CÁLCULO PERICIAL ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE TOMOU POR BASE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR EM SUA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Pedido de concessão da gratuidade da justiça não conhecido, porquanto o benefício já foi concedido na origem, estendendo-se a todas as fases e instâncias, salvo no caso de revogação, inocorrente nos autos. 2. Embora viável que a verba honorária advocatícia seja calculada nos moldes do art. 85 , § 2º , do CPC , no caso dos autos, a quantia fixada da origem corresponde a pouco mais de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, estando, portanto, dentro do limites legais. Peculiaridades do caso concreto.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Tratando-se de título executivo extrajudicial, o prazo prescricional passa a contar do vencimento da última parcela. Prescrição inocorrente no caso concreto. II. Fundados os embargos em excesso de execução, devem vir acompanhados de memória de cálculo, bem como conter a indicação do valor incontroverso. Aplicação do disposto no art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC . Incidência da Súmula 381 do STJ.APELO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Situação inocorrente na espécie. Caso concreto em que, ademais, a devedora se limita a defender a tese de excesso de execução, sem sequer apresentar cálculo com indicação do suposto valor excedente, e invocar o art. 805 do Código de Processo Civil , sem apontar outros meios mais eficazes e menos onerosos para o prosseguimento da execução. Recurso não provido.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº XXXXX-89.2018.8.05.0120 Processo nº XXXXX-89.2018.8.05.0120 Recorrente (s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA Recorrido (s): FRANCISCO BEZERRA LEITE VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO QUE EXCEDE A LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DETERMINADA NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo merece ser conhecido. A sentença hostilizada julgou improcedentes os pedidos: "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e o faço para determinar o prosseguimento da execução, bem como autorizar a expedição imediata do alvará em favor da parte autora. E desde já, considerando o descaso da Ré e pelas manobras eivadas de má fé, eis que todas meramente protelatórios, configurando, inclusive, ato atentatório a dignidade da justiça (inteligência dos art. 918 , III c/c art. 774 , parágrafo único do NCPC ), condeno a Embargante em multa no percentual de 20% sobre o valor do débito em execução em favor da Embargada". O executado alega que houve excesso de execução, ao argumento de que a multa se mostrou bastante excessiva, sem, contudo, demonstrar que cumpriu a obrigação de fazer a contento. O sentenciante de origem bem observou que, mesmo tomando conhecimento da determinação da obrigação de fazer em 19/03/2018, o recorrente só informou a impossibilidade de cumprimento por fato que atribui ao Exequente em 20/12/2018, sendo dispensável aferir se o cumprimento se deu em 12/04/2019 ou 27/06/2019 como controvertem as partes, uma vez que houve limitação do montante alcançável a título de astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, o bloqueio reproduzido no evento 163 é comprobatório do excesso de execução apontado no recurso, tomando-se por parâmetro a retromencionada limitação. Demais disso não se sustenta a condenação por ato atentatório determinada na sentença de origem, pois em que pese a informação tardia nos autos, o que justificou a cominação de astreintes, houve apontamento quanto ao impedimento à instalação elétrica pretendida, diante da ausência de padrão, de responsabilidade do Autor. Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de que seja aplicada a limitação das astreintes em R$10.000,00 (dez mil reais), como determinado na sentença da fase de conhecimento, excluindo, ainda, a condenação a título de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77 , IV , do CPC , inocorrente no caso concreto. Proceda-se ao desbloqueio, em favor da Recorrente, da quantia excedente a R$10.000,00 (dez mil reais). Sem Custas processuais e honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA RECURSAL, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema decidiu à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de que seja aplicada a limitação das astreintes em R$10.000,00 (dez mil reais), como determinado na sentença da fase de conhecimento, excluindo, ainda, a condenação a título de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77 , IV , do CPC , inocorrente no caso concreto. Proceda-se ao desbloqueio, em favor da Recorrente, da quantia excedente a R$10.000,00 (dez mil reais). Sem Custas processuais e honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso. Salvador/BA, Sala das Sessões, 01 de outubro de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente/Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações. Não subsiste a alegação de excesso de execução por pagamento sem a respectiva prova - Circunstância dos autos em que a parte embargante produziu prova suficiente do pagamento; a parte embargada não produziu prova de tratar-se de obrigações diversas; e se impõe manter a sentença. RECURSO DO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PENALIDADE. ART. 940 DO CC/02 . Os embargos à execução têm natureza constitutiva, pois se destina a atacar o título e desconstituir a pretensão executiva, no todo ou em parte. O reconhecimento do excesso de execução não abona pedido de penalidade com base no art. 940 do CC/02 que se admite à ação de cobrança em que reste demonstrada a má-fé do autor - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que ao fim e ao cabo aplicou medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70077279339, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ? EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações. Não subsiste a alegação de excesso de execução por pagamento sem a respectiva prova. Circunstância dos autos em que o embargante comprovou o pagamento parcial da dívida; e se impõe manter a sentença no ponto. - EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PENALIDADE. ART. 940 DO CC/02 . Os embargos à execução têm natureza constitutiva, pois se destina a atacar o título e desconstituir a pretensão executiva, no todo ou em parte. O reconhecimento do excesso de execução não abona pedido de penalidade com base no art. 940 do CC/02 que se admite à ação de cobrança em que reste demonstrada a má-fé do autor. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que ao fim e ao cabo aplicou medida de direito adequada ao caso concreto.RECURSOS DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917 , § 3º , CPC . SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto, sendo desnecessária a realização de perícia. Aliás, se um dos fundamentos dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor, situação inocorrente no caso dos autos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-92.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022)