Exclusão Mantida em Jurisprudência

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS. De acordo com a teoria da asserção adotada pelo Código de Processo Civil desde 1973, a ilegitimidade "ad causam" é condição aferida pela verificação da correspondência entre os titulares do direito material discutido, indicados na inicial, e os integrantes dos polos processuais. Destarte, a indicação incorreta da parte reclamada resulta na ilegítima inclusão no polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do feito, na forma do art. 485 , VI , do CPC . (TRT12 - AP - XXXXX-32.2018.5.12.0018 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 09/12/2020)

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que buscam rever prova e matérias já analisadas na decisão. Mero inconformismo com a sentença, sem indicação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 do CPC e 897-A, da CLT ) traduz o manejo irregular do recurso, sujeitando a parte ao sancionamento previsto no § 2º do artigo 1.026 do CPC . Multa mantida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO DO ESPÓLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. ALEGADO VÍCIO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, conforme expressa determinação do art. 1.026 , CPC . Havendo controvérsia em relação à propriedade do imóvel rural incluído no acervo do espólio inventariado, há que se manter a sua exclusão do inventário, até que resolvida a questão nas vias ordinárias, e se for o caso, em sendo afastada a ilegalidade, o bem deverá ser objeto de sobrepartilha, razão pela qual correta a decisão a quo que excluiu o imóvel do rol de bens do espólio. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANTIDA TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Caso algum membro da família receba benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo este não configura fonte de renda, não devendo ser incluído no cômputo da renda familiar. 4. Considerando que o estudo social e que as provas produzidas nos autos demonstram a precariedade da situação econômica da família, possível a constatação da situação de miserabilidade. 5. Com o preenchimento dos requisitos de deficiência e risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. 6. É de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a natureza alimentar do benefício.

EMENTA ? HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. EXCLUSÃO. CAUTELARES. Comprovado que o paciente não possui recursos suficientes para depositar a fiança arbitrada em valor elevado, impõe-se a sua exclusão, mantidas as demais cautelares aplicadas. Ordem conhecida e concedida.

EMENTA ? HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. EXCLUSÃO. CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. Comprovado que o paciente não possui recursos suficientes para depositar a fiança arbitrada, impõe-se a sua exclusão, mantidas as demais cautelares aplicadas. Ordem concedida. Liminar confirmada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SERASA - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 548 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORADO. O credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, no prazo de cinco dias, pois não o fazendo responderá por danos morais (Súmula 548 do STJ)- Em se tratando de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples permanência de seu nome após cinco dias da quitação integral da dívida - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Decisão que versa sobre reconhecimento de conexão. Inadequação. Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC . Recurso parcialmente inadmissível. Recurso conhecido em parte. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. Títulos de crédito emitidos pela pessoa jurídica. Sócios arrolados. Ausência de pertinência subjetiva ou de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Exclusão mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e adequadamente arbitrados. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS 2º, 3º, E 5º RÉUS. EXCLUSÃO DOS RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito de o autor ter se quedado inerte quanto às determinações judiciais de indicar o endereço do segundo, terceiro e quinto réus, a relação processual se encontra formada com citação dos primeiro e quarto requeridos, de modo que não há que se falar em extinção do feito. Por outro lado, é possível a exclusão dos réus não citados do polo passivo da presente demanda, prosseguindo o feito, somente, em relação aos demais réus. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. EXCLUSÃO MANTIDA. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.