Execução Judicial Ou Extrajudicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS. EXECUÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO PELO CONDOMÍNIO. MÁ-FÉ. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado (Inteligência do art. 940 do Código Civil ), desde que presente a má-fé do credor, na linha de entendimento consolidado no STF e STJ. 2. Na espécie, é manifesta a má-fé do condomínio credor, já que deu prosseguimento a processo de execução de dívida que vinha sendo adimplida regularmente pelos devedores nos termos de acordo extrajudicial firmado entre as partes. 3. Prevendo o exequente que a informação sobre a estipulação de acordo extrajudicial, sem que ainda estivesse formada a relação processual, ensejaria a extinção, sem julgamento de mérito, do feito executivo, omitiu dolosamente a parte requerente tal informação do juízo, levando a efeito cobrança judicial desprovida dos requisitos mínimos para tanto, tendo em vista que a dívida exequenda já havia sido objeto de ajuste (fato incontroverso) e estava sendo paga pelos devedores. 4. Considera-se litigante de má-fé aquele que, dentre outras condutas, deduz pretensão contra fato incontroverso e procede de modo temerário em ato do processo (art. 80 , incisos I e V , CPC ), merecendo ressaltar que é dever dos atores processuais a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade (art. 77 , I , CPC ). 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra . O ajuizamento da execução de título extrajudicial interrompe a fluência do prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. A culpa pela demora na citação ou sua nulidade, não pode ser imputada ao exequente.

Apelação – Procedimento de dúvida – Impugnação a procedimento de usucapião extrajudicial – Possibilidade – Inteligência do art. 216-A , § 7º da Lei nº 6.015 /1973. Usucapião extrajudicial – Impugnação por exequente que penhorou o imóvel em execução judicial – Arguição da penhora e da existência de possível fraude contra credores – Alegação de ocorrência de fraude à execução e inexistência de posse com animus dominii – Sentença que acolhe parcialmente a impugnação e determina a requerente o uso da via judicial – Fraude à execução caracteriza matéria fática a ser apurada em processo judicial – Dúvidas sobre a natureza da posse exercida considerando a condição de parentes dos envolvidos – Impugnação com fundamento relevante – Impossibilidade de prosseguimento – Remessa das partes às vias ordinárias – Inteligência do art. 216-A , § 10 da Lei nº 6.015 /1973 e do item 420.5 do Cap. XX das NSCGJ – Encaminhamento da requerente da usucapião extrajudicial para a via judicial mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.514 /97. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE 1. A alienação fiduciária de imóvel é modalidade de garantia real e, portanto, não é privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobiliário, estendendo-se o seu alcance a qualquer pessoa física ou jurídica. 2. A constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial já foi reconhecida amplamente, tanto por esta Corte como pelos Tribunais Superiores. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor, sobretudo quando o STF, no julgamento do RE 223.075-DF , reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70 /66. 3. Tal posicionamento decorre da constatação de que esse procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial, em ao menos uma de suas fases, sendo certo que o devedor é intimado a acompanhá-lo, podendo impugnar, inclusive no âmbito judicial, o desenrolar do procedimento, se irregularidades vierem a ocorrer durante o seu trâmite. 4. É ônus do autor trazer aos autos prova de que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela Caixa deixou de observar todas as exigências legais, necessárias à consolidação da propriedade e à consequente execução extrajudicial, nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC . 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÀBIL À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE– PRESSUPOSTOS– EXECUÇÃO NULA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Nos moldes do que dispunha o art. 580 do CPC/1973 , a execução deve ser aparelhada com documento que preencha os pressupostos de exigibilidade, liquidez e certeza. Segundo o brocardo latim “nulla executio sine título”, deve ser declara nula a execução fundada em título executivo judicial ou extrajudicial incapaz de dar sustentáculo ao feito executivo. Sentença reformada. Recurso Provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.977 /2009, QUE ALTEROU A LEI N. 4.380 /1964. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. MULTA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECIPROCIDADE NÃO AFERIDA. MORA CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE NO ITEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.977 /2009, QUE ALTEROU A LEI N. 4.380 /1964. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. MULTA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECIPROCIDADE NÃO AFERIDA. MORA CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE NO ITEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda da soja - Ação de cobrança proposta pelo produtor, cumulada com rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual – Irresignação contra decisão de indeferiu o pedido de tutela provisória para que a compradora de abstivesse de efetuar protesto, cobrança, execução judicial ou extrajudicial, dos supostos créditos – Insuficiência de elementos de convicção a respeito do excedente de produto entregue e a qual contrato se referem as entregas efetuadas – Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada – Inteligência dos arts. 300 e 311 do CPC – Decisão mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Deferimento da suspensão da execução quanto ao devedor solidário, sócio da empresa em recuperação judicial. Irresignação da exequente. Suspensão determinada com base no art. 6º , II , da Lei nº 11.101 /2005. Inaplicabilidade ao caso concreto. A suspensão atinge o sócio solidário, entendido como o empresário ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, que não se confunde com o devedor solidário da obrigação assumida pela pessoa jurídica. O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal não autoriza a suspensão da execução em relação aos devedores solidários. Súmula 581 do STJ. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário. Decisão reformada. Recurso provido.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.