23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2016.8.24.0092 Capital XXXXX-67.2016.8.24.0092
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Cláudio Barreto Dutra
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.977/2009, QUE ALTEROU A LEI N. 4.380/1964. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. MULTA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECIPROCIDADE NÃO AFERIDA. MORA CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE NO ITEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS