Execução Proposta no Ano de 1996, Ou Seja, Há Mais de 20 Anos em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 e 1996. Prescrição. Ocorrência. Processo paralisado por quase 20 anos. Art. 174 , CTN . Falha da máquina judiciária que, no caso, não descaracteriza a inércia do exequente. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Princípio do impulso oficial não é absoluto, não afasta o dever da parte de zelar por seus interesses e nem justifica a sua negligência quanto às providências a seu cargo para a efetividade do processo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TEORIA DA ACTIO NATA - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - MOMENTO DO VENCIMENTO DAS DÍVIDAS - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECRETO N. 20.910 /32 - PRETENSÃO DE COBRANÇA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932). 2. O termo inicial da prescrição deve ser fixado segundo o princípio da actio nata, só havendo o transcurso do lustro prescricional quando o credor estiver autorizado a manejar os meios coercitivos para a cobrança dos valores a ele devidos. 3. Em se tratando de pretensão de cobrança de débitos relativos à execução de contrato de prestação de serviço, a prescrição da ação monitória obedece o lustro prescricional contado do vencimento de cada parcela inadimplida. 4. Hipótese em que os valores pretendidos são referentes a notas fiscais emitidas nos anos de 2010 e 2011, sendo que a ação somente foi proposta em 03.10.2018. 5. Ocorrência da prescrição, uma vez que ajuizada a ação monitória após transcorridos cinco anos do vencimento das dívidas. 6. Prejudicial de mérito acolhida. 7. Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO. PROVIMENTO. I - Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118 /05, retroage à data do ajuizamento da ação, a qual constitui o dies ad quem do prazo prescricional direto. Na espécie, improcede a arguição da prescrição direta, com a qual lida a parte agravante, seja na exceção que apresentou, seja no recurso em exame. II - Extinção da execução pela impossibilidade do seu curso natural em face da não citação do executado e nem a localização de bens penhoráveis, mostra-se apta a configurar a prescrição intercorrente, à vista do decurso de lapso temporal superior a 14 (quatorze) anos. III - O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. A ausência de inércia deve ser qualificada pela efetividade da providência requerida ao juízo; a lei exige a efetiva citação ou penhora feita posteriormente pelo Poder Judiciário. No caso, materializada tais condições, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente. IV - O princípio da causalidade, do qual emana a definição sobre quem deva arcar com os ônus processuais, não favorece ao exequente na hipótese em que, com o seu proceder, resistindo à pretensão, forçou o procurador da parte adversa a interpor o recurso próprio, provido na instância revisora, para extinguir a execução. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTRASEB. DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS RECONHECIDO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE ESTAREM ENQUADRADOS NA REGRA DO § 9º, ART. 20 , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127 /1996. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PREENCHE ESSE REQUISITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ACOLHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECLAMO DA EXEQUENTE. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Na ação coletiva n. XXXXX-25.2003.8.24.0008 , movida pelo SINTRASEB, o Município de Blumenau foi condenado a realizar as avaliações dos servidores locais para fins de concessão das promoções por desempenho, considerando a data-base de outubro de 2001. A obrigação foi convertida, posteriormente, em perdas e danos para determinar o pagamento de indenização equivalente ao avanço de duas referências de vencimento, no percentual de 6,09% (seis vírgula nove por cento) sobre os vencimentos. 2. Quanto à causa de pedir da ação coletiva, aquela lide não tratou de forma genérica de todos os servidores públicos do Município de Blumenau que possuíam direito à promoção no ano de 2001, mas versou exclusivamente sobre os servidores que se encontravam na posição jurídica que lhes garantia a avaliação por desempenho na data-base específica de outubro de 2001, nos termos do § 9º , do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996. Para que o servidor municipal possa se aproveitar dessa decisão coletiva, ele deve estar enquadrado na hipótese do § 9º, ou seja, deve ter sido avaliado em abril de 1995 para fazer jus às promoções seguintes, a cada três anos, sempre no mês de outubro. 3. A exequente, todavia, tomou posse no serviço público em julho de 1996 e enquadra-se na regra do § 10, do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996, fazendo jus à [...]

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 5.529 . MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do Supremo, ao apreciar a ADI 5.529 , resguardou eventuais efeitos concretos produzidos em decorrência da vigência de patentes, com prazo estendido de acordo com o parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279 /1996, apenas quanto a produtos e processos farmacêuticos, além de equipamentos e/ou materiais em uso de saúde. 2. Uma vez em discussão patente relacionada ao agronegócio e tendo sido a ação proposta na origem antes de 7 de abril de 2021, cumpre observar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279 /1996. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 1996. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO EM 1997. DEMANDA QUE JAMAIS FOI SUSPENSA OU FICOU PARALISADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À BUSCA DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS QUE NÃO DEVE PREJUDICAR O CREDOR, EM CONTEXTO MUITO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553 PE LO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 , V , A, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTRASEB. DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS RECONHECIDO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE ESTAREM ENQUADRADOS NA REGRA DO § 9º, ART. 20 , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127 /1996. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PREENCHE ESSE REQUISITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ACOLHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECLAMO DA EXEQUENTE. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Na ação coletiva n. XXXXX-25.2003.8.24.0008 , movida pelo SINTRASEB, o Município de Blumenau foi condenado a realizar as avaliações dos servidores locais para fins de concessão das promoções por desempenho, considerando a data-base de outubro de 2001. A obrigação foi convertida, posteriormente, em perdas e danos para determinar o pagamento de indenização equivalente ao avanço de duas referências de vencimento, no percentual de 6,09% (seis vírgula nove por cento) sobre os vencimentos. 2. Quanto à causa de pedir da ação coletiva, aquela lide não tratou de forma genérica de todos os servidores públicos do Município de Blumenau que possuíam direito à promoção no ano de 2001, mas versou exclusivamente sobre os servidores que se encontravam na posição jurídica que lhes garantia a avaliação por desempenho na data-base específica de outubro de 2001, nos termos do § 9º , do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996. Para que o servidor municipal possa se aproveitar dessa decisão coletiva, ele deve estar enquadrado na hipótese do § 9º, ou seja, deve ter sido avaliado em abril de 1995 para fazer jus às promoções seguintes, a cada três anos, sempre no mês de outubro. 3. A exequente, todavia, tomou posse no serviço público em julho de 1996 e enquadra-se em regra distinta do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996, fazendo jus à [...]

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU DO ANO DE 1996/2002 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO JULGANDO EXTINTO O FEITO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA NO ANO DE 2002 ANTES DA LEI Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 174 , I DO CTN . CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1996 E 1997 QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE O MUNICÍPIO NÃO AGIU COLABOROU PARA O SUCESSO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA COM O FIM DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO TRIBUTO E A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR Nº 106 DO ETJ/RJ. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTRASEB. DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS RECONHECIDO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE ESTAREM ENQUADRADOS NA REGRA DO § 9º, ART. 20 , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127 /1996. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PREENCHE ESSE REQUISITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ACOLHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECLAMO DA EXEQUENTE. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 1. Na ação coletiva n. XXXXX-25.2003.8.24.0008 , movida pelo SINTRASEB, o Município de Blumenau foi condenado a realizar as avaliações dos servidores locais para fins de concessão das promoções por desempenho, considerando a data-base de outubro de 2001. A obrigação foi convertida, posteriormente, em perdas e danos para determinar o pagamento de indenização equivalente ao avanço de duas referências de vencimento, no percentual de 6,09% (seis vírgula nove por cento) sobre os vencimentos. 2. Quanto à causa de pedir da ação coletiva, aquela lide não tratou de forma genérica de todos os servidores públicos do Município de Blumenau que possuíam direito à promoção no ano de 2001, mas versou exclusivamente sobre os servidores que se encontravam na posição jurídica que lhes garantia a avaliação por desempenho na data-base específica de outubro de 2001, nos termos do § 9º , do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996. Para que o servidor municipal possa se aproveitar dessa decisão coletiva, ele deve estar enquadrado na hipótese do § 9º, ou seja, deve ter sido avaliado em abril de 1995 para fazer jus às promoções seguintes, a cada três anos, sempre no mês de outubro. 3. A exequente, todavia, tomou posse no serviço público em julho de 1996 e enquadra-se em regra distinta do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996, fazendo jus à primeira avaliação em julho de 1998 e, sucessivamente, a cada três anos, em data-base distinta daquela firmada no título judicial (julho de 2001, julho de 2004, etc .). Não se trata, portanto, da mesma situação jurídica discutida na ação coletiva, circunstância que impede a apelante de se beneficiar daquela decisão judicial, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para proposição do cumprimento de sentença. 4. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-56.2015.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-02-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTRASEB. DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS RECONHECIDO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE ESTAREM ENQUADRADOS NA REGRA DO § 9º, ART. 20 , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127 /1996. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PREENCHE ESSE REQUISITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECLAMO DA EXEQUENTE. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na ação coletiva n. XXXXX-25.2003.8.24.0008 , movida pelo SINTRASEB, o Município de Blumenau foi condenado a realizar as avaliações dos servidores locais para fins de concessão das promoções por desempenho, considerando a data-base de outubro de 2001. A obrigação foi convertida, posteriormente, em perdas e danos para determinar o pagamento de indenização equivalente ao avanço de duas referências de vencimento, no percentual de 6,09% (seis vírgula nove por cento) sobre os vencimentos. 2. Quanto à causa de pedir da ação coletiva, aquela lide não tratou de forma genérica de todos os servidores públicos do Município de Blumenau que possuíam direito à promoção no ano de 2001, mas versou exclusivamente sobre os servidores que se encontravam na posição jurídica que lhes garantia a avaliação por desempenho na data-base específica de outubro de 2001, nos termos do § 9º , do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996. Para que o servidor municipal possa se aproveitar dessa decisão coletiva, ele deve estar enquadrado na hipótese do § 9º, ou seja, deve ter sido avaliado em abril de 1995 para fazer jus às promoções seguintes, a cada três anos, sempre no mês de outubro. 3. A exequente, todavia, tomou posse no serviço público em setembro de 1994 e enquadra-se em regra distinta do art. 20 , da Lei Complementar municipal n. 127 /1996, fazendo jus à primeira avaliação em setembro de 1996 e, sucessivamente, a cada três anos, em data-base distinta daquela firmada no título judicial (setembro de 1999, setembro de 2002, etc.). Não se trata, portanto, da mesma situação jurídica discutida na ação coletiva, circunstância que impede a apelante de se beneficiar daquela decisão judicial, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para proposição do cumprimento de sentença. 4. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, mantida, com o arbitramento de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2015.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-02-2023).