Exorbitância Configurada em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. LIMITE MENSAL DE FIXAÇÃO SUBMETIDO AO TETO DE SUBSÍDIO INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. PREVISÃO NO ART. 3º, § 1, DA LEI 3.165/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO QUE MITIGA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALÉM DE OFENDER O CARÁTER ALIMENTÍCIO DA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA, SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA O MÍNIMO PREVISTO NA TABELA. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE FORMULADO – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERSEGUIDOS – RESITÊNCIA CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – VIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 2º E 8º CPC – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA – REDUÇÃO – VIABILDIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a procedência da ação de exibição de documentos, basta que o autor demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido e, quando necessário, o pagamento do custo do serviço, se necessário. Restando demonstrada que a desídia do réu obrigou a parte autora a promover o ajuizamento da demanda exibitória, configurada está a pretensão resistida, circunstância que justifica a procedência do pedido. É imperiosa a redução dos honorários advocatícios, quando constada a exorbitância do valor fixado.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ORIGINAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ORIGINAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ASTREINTES. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO CONFIRMADA. 1.Constatado o excesso do montante executado a título de multa diária, bem como a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, recomenda-se a redução dos valores impostos, mormente porque tal decisão não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Direito Administrativo. Ações originárias. Conselho Nacional de Justiça. Independência entre as instâncias penal e administrativa. 1. Ações originárias ajuizadas com o objetivo de anular acórdão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a sanção de aposentadoria compulsória aos magistrados requerentes. 2. As instâncias penal e administrativa são autônomas. Por isso, a afirmação da atipicidade da conduta em sentença criminal absolutória transitada em julgado, com base no art. 386 , III , do CPP , não invalida a conclusão de processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos. Precedentes. 3. O controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. Hipóteses não configuradas nos casos. 4. Pedidos improcedentes.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº XXXXX-66.2016.8.17.2990 APELANTE: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DE LIMA, sucessora de JOSE HUMBERTO ALVES DE LIMA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, NOMEADO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETO Nº 20.910 /1932. REFORMA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS É ELEVADO E DESPROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA PARA ESTABELECER CRITÉRIOS NA APLICAÇÃO DE UM VALOR PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MINORAÇÃO EM VALOR DISTINTO AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. I - Conforme é cediço, a multa prevista no art. 461 , CPC/73 , não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. II - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil , permite ao magistrado a redução do valor das 'astreintes', nos casos de exorbitância, a fim de não gerar enriquecimento ilícito. III - Em sede de ação de cancelamento c/c indenizatória, não obstante a requerida tenha descumprido a decisão liminar que a ordenou a se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a restabelecer o serviço da linha telefônica bloqueado, verificado que, em sede de defesa, a mesma noticiou a impossibilidade do cumprimento parcial da obrigação assinalada, incomportável mostra-se penalizá-la em demasia de forma a gerar-lhe um importe vultoso a título de pagamento de 'astreintes', inclusive, ensejador do enriquecimento ilícito da parte contrária, revelando-se, pois, adequada a sua minoração, não no patamar fixado no ato decisório, tido como irrisório, mas sim, em quantia proporcional e razoável. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MINORAÇÃO EM VALOR DISTINTO AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. I - Conforme é cediço, a multa prevista no art. 461 , CPC/73 , não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. II - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil , permite ao magistrado a redução do valor das 'astreintes', nos casos de exorbitância, a fim de não gerar enriquecimento ilícito. III - Em sede de ação de cancelamento c/c indenizatória, não obstante a requerida tenha descumprido a decisão liminar que a ordenou a se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a restabelecer o serviço da linha telefônica bloqueado, verificado que, em sede de defesa, a mesma noticiou a impossibilidade do cumprimento parcial da obrigação assinalada, incomportável mostra-se penalizá-la em demasia de forma a gerar-lhe um importe vultoso a título de pagamento de 'astreintes', inclusive, ensejador do enriquecimento ilícito da parte contrária, revelando-se, pois, adequada a sua minoração, não no patamar fixado no ato decisório, tido como irrisório, mas sim, em quantia proporcional e razoável. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MINORAÇÃO EM VALOR DISTINTO AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. I - Conforme é cediço, a multa prevista no art. 461 , CPC/73 , não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. II - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil , permite ao magistrado a redução do valor das 'astreintes', nos casos de exorbitância, a fim de não gerar enriquecimento ilícito. III - Em sede de ação de cancelamento c/c indenizatória, não obstante a requerida tenha descumprido a decisão liminar que a ordenou a se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a restabelecer o serviço da linha telefônica bloqueado, verificado que, em sede de defesa, a mesma noticiou a impossibilidade do cumprimento parcial da obrigação assinalada, incomportável mostra-se penalizá-la em demasia de forma a gerar-lhe um importe vultoso a título de pagamento de 'astreintes', inclusive, ensejador do enriquecimento ilícito da parte contrária, revelando-se, pois, adequada a sua minoração, não no patamar fixado no ato decisório, tido como irrisório, mas sim, em quantia proporcional e razoável. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.