Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso Inominado Cível: XXXXX-68.2017.8.01.0007 Xapuri

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. LIMITE MENSAL DE FIXAÇÃO SUBMETIDO AO TETO DE SUBSÍDIO INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. PREVISÃO NO ART. 3º, § 1, DA LEI 3.165/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO QUE MITIGA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALÉM DE OFENDER O CARÁTER ALIMENTÍCIO DA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA, SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA O MÍNIMO PREVISTO NA TABELA. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.