Expedição de Alvará de Levantamento dos Valores Depositados Pela Cef em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA- SALDO INFERIOR A 500 OTNS - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS - QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. . - É possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional quando inexistentes bens a inventariar - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845 /81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858 /80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º , II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845 /81.

Direito das Sucessões. Ação de Alvará Judicial. Requer o levantamento de valores superiores a 500 OTN. Decisão facultando à autora a emenda da exordial para o rito de arrolamento, por entender não ser cabível o procedimento de alvará judicial. Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, visando a facilitar o acesso à justiça, no qual há autorização judicial para levantamento de valores devidos ao de cujus, sem se submeter aos formalismos e um Inventário ou Arrolamento. A Lei nº 6.858 /80 traz a possibilidade desse levantamento, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos em seu art. 2º , quais sejam, a ausência de outros bens e o valor de até 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). Já o novo CPC dispõe em seu art. 666 , sobre a possibilidade de pagamentos independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do que dispuser a Lei nº 6.858 /80. De fato, não há dúvida de que o valor requerido supera o limite estabelecido pelo Legislador. Contudo o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168.625 , publicado em 01 de julho de 2010, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei nº 6858 /80). Viável a autorização de expedição de alvará para levantamento de valor depositado na conta de titularidade do falecido, mesmo ultrapassando o teto de 500 OTN, estabelecido no art. 2º , caput, da Lei nº 6.858 /80, em prestígio aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Provimento do recurso.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A pretensão de expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores de FGTS depositados em conta vinculada é direcionada ao Juízo e não ao antigo empregador. Trata-se de jurisdição voluntária a afastar o prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB/88 . Comprovado que o requerente se enquadra na hipótese do artigo 20 , da Lei nº 8.036 /90, é devida a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores do FGTS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DE VALORES REFERENTES AO FGTS- QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845 /81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858 /80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º , II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845 /81.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR ACIMA DE 500 OTN'S. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 723 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . LEGALIDADE ESTRITA. CRITÉRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SOLUÇÃO JUSTA. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alvará judicial constitui o meio adequado para requerer o levantamento de valores depositados em conta-corrente, deixados pelo de cujus, quando a importância está dentro dos limites impostos pela Lei nº 6.858 /80. 2. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não está o julgador, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, na espécie, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos exatos termos do que dispõe o art. 723 , parágrafo único , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GDABP/mf/cgel FGTS. LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar pedido de trabalhador ou, na hipótese de óbito, de seus dependentes e/ou sucessores para expedição de alvará judicial necessário à liberação dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Além de a competência já estar assentada no art. 25 da Lei nº 8.036 /90, o Pleno do TST, por meio do IUJ-RR-XXXXX-16.2000.5.12.5555 , consagrou o entendimento de que, após o advento da EC nº 45 /2004, "inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF", razão pela qual naquela ocasião cancelou a Súmula nº 176 . Portanto, afasta-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de liberação de valores do FGTS perante a CEF, estando o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 3º , do CPC/2015 . Recurso ordinário provido. FGTS. EMPREGADO FALECIDO. LEVANTAMENTO DA PARCELA EM FAVOR DA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. A legislação vigente autoriza expressamente a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS de empregado falecido em favor dos herdeiros com dispensa de habilitação formal por meio de inventário ou arrolamento (Lei nº 6.858 , art. 1º , Lei nº 8.036 /90, art. 20 , IV , e CPC/2015 , art. 666 ). Para tanto, importa obedecer apenas a ordem da vocação hereditária, a começar pelos dependentes habilitados perante à Previdência Social e, na ausência, pelos sucessores previstos na lei civil ( CC , art. 1.829 ). No caso, a reclamante, genitora do empregado falecido, demonstra a qualidade de sua única herdeira, mediante certidões de óbito do filho e do esposo, além da certidão emitida pela Previdência Social. A autora demonstra ainda a existência de valores depositados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador. Diante do exposto, confere-se provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará judicial para levantamento junto à reclamada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido em favor da reclamante. Recurso ordinário provido.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de liberação dos valores depositados em conta vinculada do empregado, notadamente em se considerando o cancelamento da Súmula nº 176 do TST. Inteligência do art. 114 , I , da CF .

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I - O autor preenche as hipóteses do art. 20 , nos incisos II e XV, da Lei 8.036 /90, para fins de levantamento do saldo do FGTS em sua conta vinculada, eis que conta com mais de 70 anos de idade e a empresa para o qual trabalhava foi extinta. II - O pedido de expedição de alvará judicial caracteriza-se como um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há vencedor e vencido, mas somente partes interessadas. III - In casu, o autor ingressou com ação de jurisdição voluntária para expedição de alvará, tendo sido feitas diversas tentativas para o levantamento dos valores do saldo do FGTS e PIS mediante a apresentação do alvará judicial. Recusas da CEF. IV - Em contrapartida, a própria CEF informou a existência de valores na conta vinculada do FGTS disponíveis para saque. Assim, observo que por tal afirmação, a CEF considerou não haver mais pendências para o levantamento do FGTS; contudo, insistiu em descumprir decisão judicial, mediante apresentação do alvará judicial (fls. 80). V - O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, entendendo que a via eleita foi inadequada, tendo em vista que a resistência da CEF afasta o procedimento de jurisdição voluntária. VI - Entretanto, entendo que a sentença a quo merece ser reformada em sua integralidade, tendo em vista que a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores relativos ao FGTS é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, assumindo, no entanto, caráter contencioso quando a Caixa Econômica Federal impõe resistência ao pedido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. VII - Recurso provido para que seja expedido alvará em favor do apelante.