Expedição de Valores Incontroversos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VALOR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE. Havendo depósito judicial reconhecido como incontroverso, não há qualquer impedimento para que seja deferido o levantamento de tal valor, mediante expedição de alvará judicial.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. 1. O Tribunal a quo consignou (destaquei): "No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe o artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica " (AgR no RE XXXXX/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE XXXXX/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31 /AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARCELA INCONTROVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 , § 4º , DO CPC/15 . PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se de Agravo de Instrumento em face de Decisão Interlocutória, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº XXXXX-39.2000.8.06.0117 /01, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e de Precatório das parcelas incontroversas objeto da demanda sob análise, com fundamento no art. 535 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15 ). 2. Se a questão versa apenas sobre o excesso de execução e foram apontados os valores reputados como devidos pela Fazenda Pública Municipal, essa impugnação é parcial, e o cumprimento da sentença pode prosseguir em relação às parcelas incontroversas, sem óbice à expedição do Precatório ou da RPV. A parte incontroversa será, nos termos do art. 535 , § 4º , do CPC/15 , desde logo, objeto de cumprimento. 3. Dispositivo que consagra legislativamente entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é firme no sentido de se admitir, nas execuções contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente a valores incontroversos. A existência de valor incontroverso, admitido pelo próprio devedor, configura crédito líquido, certo e exigível. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO VALOR INCONTROVERSO. TETO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o decidido nos Temas de Repercussão Geral nos 28 e 792 do STF, é cabível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa, desde que observado o teto previsto na lei vigente à época do trânsito em julgado da sentença. 2. Em que pese o valor total da dívida apontado pela Exequente e, por conseguinte, do montante incontroverso, estar abaixo do teto de expedição de RPV - 10 (dez) salários mínimos, o acolhimento do pleito para liberação da parte incontroversa do débito mostra-se, neste momento, temerário, tendo em vista que ainda não houve pronunciamento judicial quanto ao montante total da execução, estando a parte controversa ainda pendente de julgamento no Agravo de Instrumento nº XXXXX-52.2023.8.07.0000 , de forma que ainda não é possível concluir sobre o regime de pagamento que incidirá na hipótese. 3. Sob risco de incidir em inconstitucionalidade, faz-se necessário definir o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por RPV, uma vez que o cumprimento de sentença relativamente à parcela incontroversa deve seguir a mesma modalidade de pagamento atribuída ao valor total da dívida, circunstância que ainda não pode ser elucidada no caso vertente. 4. Na hipótese dos autos, a discussão dos critérios de correção da dívida em recurso sem efeito suspensivo e a imprescindibilidade de ajustes no SAPRE para permitir o cumprimento da decisão, aliada à existência de possíveis quantias posteriores a serem expedidas, indica que a expedição do valor incontroverso, neste momento processual, é medida inadequada por gerar evidente tumulto processual. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF, no RE 1.205.530 (Tema 28), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que ?surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor?. 1.1. Diante da ausência de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo Distrito Federal, o qual discute a legitimidade ativa da exequente para executar o título judicial da origem, inviável o prosseguimento do feito, com a consequente expedição de precatórios, diante da inexistência de valores incontroversos. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. expedição precatório e rpv. valores incontroversos. O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento, via precatório ou requisição, de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial. No entanto, não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam expedidos precatório ou RPV dos valores incontroversos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, existindo valor incontroverso, é possível a expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. 2. No caso dos autos, o INSS apresentou os cálculos dos valores os quais entende devidos, sendo que o Credor concordou com o valor principal, o que autoriza a expedição da requisição quanto ao valor incontroverso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. ACOLHIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há óbice para levantamento de valores incontroversos depositados nos autos pelo credor, ante o reconhecimento parcial da dívida pelo executado. 2. O levantamento dos valores incontroversos não impede a discussão sobre o valor remanescente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-80.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 27.06.2022)

PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa. 2. À título ilustrativo, confira-se: "O STJ (...) possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública" (in AgRg no EXEMS XXXXX/DF , Min. Sebastião Reis Junior, in DJ-e 24/09/2015). 3. Ademais, "(...) não há controvérsias no âmbito dos tribunais, sobre a possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. Em reiterados julgados, a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o § 4º do art. 100 da CF/88) (in AI XXXXX-9, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 2ª T., in DJ de 17/12/2015). 4. Agravo de instrumento provido.