Exposição Ao Agente Físico Ruído em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /98, QUE SUPRIMIU A OBRIGATORIEDADE DE SUA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE IMPROFÍCUA. ALTERAÇÃO QUE APENAS RETIROU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ROL DE DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF/88 . HIPÓTESE EM QUE O ADICIONAL ALMEJADO ENCONTRA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (ARTIGO 6º DA LC N. 10/2009). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO AGRESSIVO (RUÍDO) DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 3.214/78 - NR 15 (ANEXO 01). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, AO TEMA 905 DO STJ.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE "RUÍDO" - LIMITE DE TOLERÂNCIA NÃO EXCEDIDO - PAGAMENTO INDEVIDO. A constatação pelo perito oficial de que o obreiro laborava exposto ao agente físico ruído, porém não acima do limite de tolerância previsto na NR 15 anexo 1, demonstra que não houve trabalho em condições insalubres, não havendo que se falar em adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento.

RUÍDOS ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EFETIVO USO E FISCALIZAÇÃO DOS EPIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Conforme preconiza o art. 191 da CLT , verificada a ocorrência de agente insalubre na rotina laboral, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo aos referidos limites. Assim, a insalubridade deverá ser analisada de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, no qual se encontra a perícia técnica. Embora devesse a ré proceder à apresentação dos documentos de entrega dos EPIs, a não apresentação não suplanta o fato comprovado nos autos, especialmente sob a luz do princípio da primazia da realidade, de que os níveis de ruído constatados foram inferiores ao limite de tolerância e de que o autor utilizava rigorosamente protetores auriculares. A situação retratada nos autos está inclusive de acordo com o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula nº 80 , cujo teor é o seguinte: " A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional ". Logo, havendo comprovação de ruídos em limites inferiores ao estabelecido na NR 15 e de recebimento e utilização habituais dos equipamentos de proteção individual, não pode a empregadora ser condenada ao pagamento correspondente a uma insalubridade que sequer restou comprovada. Refoge ao princípio mais elementar da lógica que, em circunstâncias como a presente, atribua-se responsabilidade e consequente condenação à parte que cumpriu, nos seus estritos termos, o dever legal de fornecimento de EPIs, seguido da devida fiscalização do seu uso. Precedentes deste d. Colegiado. Diante desse quadro, correta a r. sentença que concluiu pela inexistência de parâmetros fáticos para o deferimento do adicional postulado, vez que presentes nos autos provas capazes de amparar, concretamente, a constatação de que não houve exposição à insalubridade aventada. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Com a edição do Decreto 2.172 /97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882 /2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 , fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OPERADORA DE PRODUÇÃO. LESÃO AUDITIVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. RESULTADO DE PERÍCIA TRABALHISTA APONTANDO QUE, EMBORA UTILIZADO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ESTE FOI ADOTADO PARCIALMENTE QUANDO FORA DA VALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO LIAME ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO, MESMO QUE NÃO CONSTATADA PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEVE DOS LIMITES. ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRABALHO HABITUAL. LESÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO SE ENCAIXA NO QUADRO 2 DO ANEXO III DO RPS. CITAÇÃO MERAMENTE TERMINOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OPINIÃO MÉDICA CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA AUTARQUIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. TESE ACOLHIDA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DOS RESP N. 1.823.402/PR E N. 1.824.823/PR, REFERENTES AO TEMA XXXXX/STJ. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O ENTE ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO QUANDO O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ISENTO NOS TERMOS DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91, RESTA SUCUMBENTE. ENUNCIADO V REVOGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NA SESSÃO DE 27/10/2021. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TORNEIRO MECÂNICO. PERDA AUDITIVA BILATERAL CAUSADA POR RUÍDO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE IMPROFÍCUA. PERÍCIA CLARA AO ATESTAR A DOENÇA OCUPACIONAL INDUZIDA POR RUÍDO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA E A EXECUÇÃO DOS AFAZERES PROFISSIONAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) QUE DEMONSTRA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR A EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES AOS AGENTES NOCIVOS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). FORMALIDADES QUE NÃO FORAM CAPAZES DE IMPEDIR A ECLOSÃO DA MAZELA AUDITIVA NO OBREIRO. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADAS PELO PERITO MÉDICO. GRAVIDADE DA LESÃO QUE CARACTERIZA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E E IMPÕE MAIOR RISCO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. É DEVIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO TRABALHADOR BRAÇAL QUE PADECER DE SEVERA REDUÇÃO AUDITIVA BILATERALMENTE, MOLÉSTIA QUE IMPÕE MAIORES RISCOS E, CONSEQUENTEMENTE, EXIGE MAIORES CUIDADOS NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. (TJSC. REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES FÍSICOS RUÍDO E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. INEXISTÊNCIA. As condições insalubres de trabalho devem ser comprovadas por meio de perícia, nos termos do art. 195 , da CLT . Não caracterizada a exposição dos autores a agente nocivo à saúde, nos moldes preconizados pelas normas de regulamentação de segurança do trabalho do Ministério do Trabalho, resta indevido o adicional de insalubridade. (TRT 17ª R., 01320-2013-121-17-00-6, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 20/07/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO (PAIR) - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - "AUXÍLIO-ACIDENTE" DEVIDO - MARÇO INICIAL - DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REDUÇÃO PARA 10% - VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97 - IMPOSSIBILIDADE , NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEIÇÃO DOS ÍNDICES - MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO (PAIR) - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - "AUXÍLIO-ACIDENTE" DEVIDO - MARÇO INICIAL - DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REDUÇÃO PARA 10% - VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97 - IMPOSSIBILIDADE , NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEIÇÃO DOS ÍNDICES - MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO (PAIR) - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - "AUXÍLIO-ACIDENTE" DEVIDO - MARÇO INICIAL - DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REDUÇÃO PARA 10% - VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97 - IMPOSSIBILIDADE , NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEIÇÃO DOS ÍNDICES - MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO -- HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO (PAIR) - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - "AUXÍLIO-ACIDENTE" DEVIDO - MARÇO INICIAL - DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REDUÇÃO PARA 10% - VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97 - IMPOSSIBILIDADE , NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEIÇÃO DOS ÍNDICES - MATÉRIA AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Existindo nexo causal entre a moléstia que vitimou o obreiro e o trabalho por ele desenvolvido, bem como a redução da sua capacidade laborativa, afigura-se inarredável a concessão do benefício acidentário pleiteado, pois inegável que a perda auditiva causa prejuízo à vida social do obreiro. Não havendo prova hígida quanto à fase primitiva da moléstia ocupacional, deve prevalecer como dies a quo a perícia judicial. Nas ações previdenciárias, por estar em discussão verbas de caráter alimentar, os juros devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, a partir da citação válida ( EREsp. n. 209.073/SE , rel. Min. Hamilton Carvalhido). O benefício "auxílio-acidente" não possui caráter vitalício, uma vez que, com a redação dada ao § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, pelas Leis n. 9.032 /95 e 9.528 /97, o benefício deixou de ser vitalício e vedou-se a cumulação com qualquer espécie de aposentadoria, não podendo a vitaliciedade ser aplicada aos acidentes ocorridos após a sua vigência, ou seja, 10.12.97. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111 do STJ), apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não podendo ser fixado, salvo em casos excepcionais, em percentual superior a 10%, conforme remansosa jurisprudência.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. MOTORISTA. LIMITES DE TOLERÂNCIA. Constatado, nos autos, por perícia técnica, que a vibração a que estava exposto o empregado se insere no limite potencial de risco à saúde, previsto na categoria B da ISO 2631, deve prevalecer a jurisprudência reiterada do Colendo TST, fixada no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando constatado em perícia que o empregado laborou exposto a vibrações consideradas de potencial risco à saúde. Recurso parcialmente provido.