Extensão de Benefícios do Convênio à Detentora de Barriga Solidária em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-50.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDICLEIA PAULA PIVETTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO À DETENTORA DE BARRIGA SOLIDÁRIA - VIABILIDADE - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA, AO SEU PLANEJAMENTO, À REPRODUÇÃO HUMANA E À MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS SISTEMAS SOLIDÁRIO E ATUARIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988 asseguram a todos os brasileiros o direito à construção de uma família, ao seu planejamento, à reprodução humana e à maternidade/paternidade. Portanto, é cabível o deferimento de tutela de urgência para estender os direitos da titular de plano de saúde à pessoa detentora de barriga solidária, medida que além de efetivar tais prerrogativas, também não implicará em tipo de prejuízo para os sistemas solidário e atuarial do convênio, motivos pelos quais se verifica a presença dos requisitos art. 300 do CPC .

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-50.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDICLEIA PAULA PIVETTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO À DETENTORA DE BARRIGA SOLIDÁRIA - VIABILIDADE - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA, AO SEU PLANEJAMENTO, À REPRODUÇÃO HUMANA E À MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS SISTEMAS SOLIDÁRIO E ATUARIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988 asseguram a todos os brasileiros o direito à construção de uma família, ao seu planejamento, à reprodução humana e à maternidade/paternidade. Portanto, é cabível o deferimento de tutela de urgência para estender os direitos da titular de plano de saúde à pessoa detentora de barriga solidária, medida que além de efetivar tais prerrogativas, também não implicará em tipo de prejuízo para os sistemas solidário e atuarial do convênio, motivos pelos quais se verifica a presença dos requisitos art. 300 do CPC .

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BARRIGA SOLIDÁRIA. EXTENSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 226, § 7º). NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA BENEFICIÁRIA TEMPORÁRIA, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL . PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INCLUSÃO TEMPORÁRIA DE "BARRIGA SOLIDÁRIA" COMO DEPENDENTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. FAMÍLIA HOMOAFETIVA QUE POSSUI OS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS A CASAL HETEROSSEXUAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA EM GESTAREM ELES MESMOS UM FETO, SENDO CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO QUE É CONFERIDO AO APELANTE PELO PLANO À MULHER QUE CEDEU VOLUNTARIAMENTE O ÚTERO PARA CARREGAR POR ELE E SEU MARIDO SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS LEGÍTIMOS PARA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO NASCITURO, POIS TRATA-SE DE FILHO BIOLÓGICO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1 0.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE LIMITADA AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. 1. A medida Cautelar fiscal (Lei 8.397 /92) reveste-se de caráter preventivo, consistindo na intervenção de órgão judicial para eliminar ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado em processo principal. 2. Caso envolvendo uma complexa cadeia de agentes e fatos (interligados ou não) cuja correta apreciação e deslinde deve ficar adstrita à fase própria dos embargos à execução, ou exceção de pré-executividade (se tal medida for comportada). 3. A Lei nº 8.397 /92, em seu artigo 4º , § 1º , ressalva que a indisponibilidade, em relação às pessoas jurídicas, deve recair somente sobre bens integrantes do ativo permanente da empresa. 6. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Novo entendimento do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS. TEMAS QUE NÃO PERMITEM DELIBERAÇÃO NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE LIMITADA AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. 1. A medida Cautelar fiscal (Lei 8.397 /92) reveste-se de caráter preventivo, consistindo na intervenção de órgão judicial para eliminar ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado em processo principal. 2. Caso envolvendo uma complexa cadeia de agentes e fatos (interligados ou não) cuja correta apreciação e deslinde deve ficar adstrita à fase própria dos embargos à execução, ou exceção de pré-executividade (se tal medida for comportada). 3. Os temas da ilegitimidade passiva dos agravantes e prescrição devem ser manejados na forma de exceção de pré-executividade ou, mais apropriadamente, via embargos à execução fiscal. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por si só, não obsta a concessão de liminar em medida cautelar fiscal. 5. A Lei nº 8.397 /92, em seu artigo 4º , § 1º , ressalva que a indisponibilidade, em relação às pessoas jurídicas, deve recair somente sobre bens integrantes do ativo permanente da empresa. 6. Agravo parcialmente provido.