Extinção da Ação Civil Pública que Tramitava na Vara Estadual em Jurisprudência

RECLAMAÇÃO. NOTICIADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMAIS RECURSOS A ELA INERENTES. PERDA DO OBJETO POR CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE TRAMITAVA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO SUL POR LITISPENDÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO. Como a ação que deu origem ao conflito foi julgada extinta pelo magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Sul, só cabe julgar prejudicado o conflito de competência pela perda do objeto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Conflito de Competência Nº 70080717218, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 02/05/2019).

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. AVOCAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DE DEMANDA QUE TRAMITAVA NO JUÍZO ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA. ART. 57 DO CPC . EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717 /1965 ( Lei da Ação Popular ). 2. O pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul nos autos nº XXXXX-08.2015.8.12.0021 é bem mais amplo do que na vertente demanda, abrangendo não apenas a concessão de tutela jurisdicional para ROSALVO, mas a todos que precisarem de tratamento de hemodiálise residentes do município, além da adoção, pelo Poder Público, de medidas efetivas para a implantação do 4º Turno no hospital local e o fornecimento de materiais e aparelhos necessários à prestação do serviço público de saúde. 3. Em face da decisão ID Num. XXXXX - Pág. 78-81, os autos nº XXXXX-08.2015.8.12.0021 foram avocados pelo r. Juízo a quo em razão da conexão com o presente feito, sendo redistribuído perante a Justiça Federal sob o nº XXXXX-67.2016.4.03.6003 . 4. Como a ação civil pública nº XXXXX-08.2015.8.12.0021 foi ajuizada em 17/08/2015, anteriormente à propositura da presente, protocolada em 24/09/2015, esta ação civil pública deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos preconizados pelo art. 57 do CPC . 5. Remessa oficial improvida.

USUCAPIÃO – Imóvel inserido no Segundo Perímetro de São Miguel Paulista – Alegação de serem terras devolutas, insuscetíveis de usucapião – Irresignação da Fazenda Pública Estadual – Ação discriminatória que tramitava desde 1939 julgada extinta – Afastamento da condição da área como bem público - Precedentes desta Corte – Competência da Vara de Registros Públicos - Recurso não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. A modificação da Lei de Organização Judiciária do Estado, retirando das varas da Fazenda Pública a competência para julgamento de ações em que é parte sociedade de economia mista, não autoriza redistribuição do processo que já tramitava na vara antes da alteração. Preponderância da perpetuatio jurisdictionis, consagrada no art. 43 do Código de Processo Civil de 2015 . Diante disso, procedente o presente conflito de competência para firmar o Juízo suscitado como competente para julgar o litígio. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70073557506, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 29/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de habilitação e levantamento de valor relativo à indenização securitária. Extinção do feito sem resolução do mérito. Requerida que apela reclamando a condenação da requerente no pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de controvérsia quanto ao mérito sobre o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Pedido de habilitação para recebimento de indenização securitária que foi distribuído à 3ª Vara Empresarial da Capital em razão de informação equivocada da própria seguradora, apelante, de que o contrato de seguro em discussão era objeto de ação que tramitava naquele juízo. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. ART. 5º , XXV , DA CRFB . APELO DA AUTARQUIA FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como se vê, além desta Corte não reconhecer a falta de interesse de agir, vem se manifestando no sentido de que a homologação da transação na ação civil pública n. XXXXX-59.2012.4.03.6183 , que tramitava perante a 2ª Vara Federal da Justiça Federal Previdenciária de São Paulo/SP, em verdade, enseja o reconhecimento pelo réu do pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença" ( AC n. 2014.076715-8 , de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).