Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2016.8.19.0001

Pedido de habilitação e levantamento de valor relativo à indenização securitária. Extinção do feito sem resolução do mérito. Requerida que apela reclamando a condenação da requerente no pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de controvérsia quanto ao mérito sobre o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Pedido de habilitação para recebimento de indenização securitária que foi distribuído à 3ª Vara Empresarial da Capital em razão de informação equivocada da própria seguradora, apelante, de que o contrato de seguro em discussão era objeto de ação que tramitava naquele juízo. Recurso a que se nega provimento.