Extinção da Puniblidade Decretada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. ÓBITO DE UM DOS APELADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. À vista do óbito certificado em relação a um dos apelantes, é de ser decretada a extinção da punibilidade, prejudicado, em parte, o recurso. MÉRITO. Embora a apreensão da droga seja incontroversa, a substância não foi encontrada diretamente em poder dos flagrados, não havendo a certeza necessária de que o entorpecente pertencia a algum dos acusados ou que tenha sido por qualquer destes arremessado. A atribuição da autoria da traficância é, assim, absolutamente frágil, inapta à prolação de um decreto condenatório. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLRADA EM FACE DE UM DOS APELANTES. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO NO RESTANTE. (Apelação Crime Nº 70070739040, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 21/08/2018).

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 303 (DUAS VEZES) E 306, TODOS DA LEI N. 9.503 /97 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - MÉRITO PREJUDICADO. PENA-BASE DO CRIME DE LEÕES CORPORAIS CULPOSAS – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ART. 59 DO CP - ELEMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE MAL VALORADA – PENA REDUZIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – SANÇÃO QUE DEVE SER READEQUADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA AMBOS OS CRIMES. I - Sendo a prescrição matéria de ordem pública, sua análise, inclusive de ofício, é medida que se impõe. Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorreu prazo superior ao previsto em lei para fins de prescrição, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente. II - Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz deve fundamentar com base em elementos concretos o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 , do CP . III – O fato de o agente estar embriagado, ter causado o acidente, ter se recusado a fazer o teste do bafômetro e não ter procurado a vítima para reparar o dano não constitui fundamento idôneo para agravar a pena-base pela negativação da culpabilidade se o agente, no mesmo contexto, foi condenado pelo crime do art. 306 do CTB . IV - A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, bem como ser estabelecida em consonância com a situação econômica do apenado. Exercendo o apelante a atividade laboral de motorista, sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, e tendo-lhe sido fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo, deve a prestação pecuniária ser reduzida para 01 (um) salário mínimo. V - Decretada a extinção da puniblidade quanto a ambos os crimes diante das penas aplicadas. Decisão contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CRIME CUJA PENA ABSTRATA MÁXIMA COMIDADA É DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM 08 (OITO) ANOS, ARTIGO 109 , IV DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SE OCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2011. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBLIDADE DOS APELADOS. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CRIME CUJA PENA ABSTRATA MÁXIMA COMIDADA É DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM 08 (OITO) ANOS, ARTIGO 109 , IV DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SE OCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2011. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBLIDADE DOS APELADOS. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CP ).MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prova testemunhal, bem como pela prisão em flagrante do acusado, na posse de parte da res furtivae.APENAMENTO. Redimensionado. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. PRESCRIÇÃO. RÉU I.N .S.D. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser decretada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107 , IV , c/c os arts. 109 , VI e 115 , todos do CP , prejudicado o exame do mérito da sua apelação.Preliminar de ofício rejeitada.APELO DO RÉU M.M.P. PROVIDO EM PARTE.APELO DO RÉU I.N.S.D. PREJUDICADO. PUNIBLIDADE EXTINTA.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OPERADA. PUNIBLIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. Observado o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado e o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, certo é que resta operada a prescrição da pretensão punitiva e, via de consequência, extinta a punibilidade nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , e art. 115 , todos do Código Penal . DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OPERADA. PUNIBLIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. Observado o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado e o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, evidencia-se operada a prescrição da pretensão punitiva e, via de consequência, extinta a punibilidade nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , IV , e art. 115 , todos do Código Penal . DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OPERADA. PUNIBLIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO. Reconhecida. Observado o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado e o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, evidencia-se operada a prescrição da pretensão punitiva e, via de consequência, extinta a punibilidade nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , e art. 115 , todos do Código Penal . DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGADO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. CURANDEIRISMO. ARTIGO 284 , INCISOS I (UMA VEZ) E III (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS, OPERANDO-SE, DESTA FORMA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. DE OFÍCIO, DECRETARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE DO RÉU. ( Apelação Crime Nº 70048802474, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 28/06/2012)

APELAÇÃO - FURTO - REINCIDÊNCIA - NÃO- CONFIGURAÇÃO - PENA MANTIDA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA. I- A reincidência somente se comprova através de certidão cartorária que registre sentença condenatória definitiva anterior à nova condenação. II- Tendo sido a pena corretamente dosada, sem violação ao critério trifásico, deve ser mantida a sentença monocrática. III- Rejeitar preliminar e negar provimento ao recurso. IV- Negado provimento ao recurso ministerial, pode ser decretada, de ofício, a extinção da puniblidade pela prescrição retroativa.